12/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:52

Expedição de intimação.
08/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de LINE MED COMERCIAL EIRELI - EPP em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de RIANY CARNEIRO SILVA E SILVA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:40

Juntada de intimação
28/01/2025 14:39

Expedição de intimação.
28/01/2025 14:37

Expedição de intimação.
28/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 17:50

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/10/2024 23:59.
04/12/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0515767-51.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Line Med Comercial Eireli - Epp Executado: Riany Carneiro Silva E Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0515767-51.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: LINE MED COMERCIAL EIRELI - EPP, RIANY CARNEIRO SILVA E SILVA DECISÃO META 2 CNJ Da análise detida dos autos, vejo que a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da parte ré, requereu pesquisa de endereço para localização de seu assistido, via sistemas INFOJUD, RENAJUD, bem como, pugna pela expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, Coelba, Embasa (ID 432417480 ).

Pois bem! In casu, vislumbro que, desde a data da distribuição da ação (06 dezembro de 2017), até a presente data, já transcorreu o prazo de mais de 6 (seis) anos, sem qualquer êxito na localização da parte ré. É cediço que, à Defensoria Pública foram atribuídos poderes para requisitar a "qualquer autoridade pública e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias a sua atuação" (Lei Complementar n. 80/94, art. 8º, XVI).

Mister lembrar que, no julgamento da ADI 6852, o STF manteve tal prerrogativa, sob o argumento de que os Defensores Públicos exercem uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente no que diz respeito à sua atuação coletiva e fiscalizadora.

A Emenda Constitucional (EC) 80/2014 atribuiu à Defensoria Pública o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita.

Outrossim, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é sabido e consabido que só o magistrado, pessoalmente, tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos constantes na petição de( ID 432417479) À RÉPLICA.

CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC).

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INT.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B
26/09/2024 22:22

Expedição de intimação.
23/07/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:18

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:17

Expedição de intimação.
20/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 04:51

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:32

Publicado Intimação em 06/02/2024.
08/02/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
07/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:34

Expedição de intimação.
02/02/2024 11:16

Outras Decisões
04/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:41

Expedição de despacho.
04/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/07/2023 23:59.
29/06/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 03:13

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/06/2023 23:59.
18/06/2023 20:14

Publicado Despacho em 16/06/2023.
18/06/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
16/06/2023 01:42

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:23

Expedição de despacho.
15/06/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
14/06/2023 08:47

Conclusos para decisão
14/06/2023 08:47

Expedição de intimação.
14/06/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:27

Juntada de intimação
06/03/2023 12:26

Expedição de intimação.
06/03/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:24

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:55

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2021 00:59

Decorrido prazo de RIANY CARNEIRO SILVA E SILVA em 14/04/2021 23:59.
02/05/2021 00:59

Decorrido prazo de LINE MED COMERCIAL EIRELI - EPP em 14/04/2021 23:59.
02/05/2021 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 14/04/2021 23:59.
20/03/2021 09:36

Publicado Despacho em 19/03/2021.
20/03/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 20:37

Conclusos para despacho
11/09/2020 09:33

Publicado Intimação em 06/08/2020.
05/08/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 14:12

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
13/07/2020 17:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/05/2020 23:59:59.
13/07/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 16:43

Conclusos para despacho
11/06/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 12:53

Publicado Intimação em 14/05/2020.
12/05/2020 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 17:36

Publicado Intimação em 10/03/2020.
09/03/2020 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 16:20

Conclusos para decisão
26/08/2019 13:48

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2019 15:29

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2019 15:31

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2019 00:14

Publicado Intimação em 27/06/2019.
27/06/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 21:07

Expedição de ofício.
19/06/2019 21:07

Expedição de ofício.
19/06/2019 21:04

Expedição de Carta.
19/06/2019 21:01

Expedição de Carta.
19/06/2019 20:57

Expedição de intimação.
10/02/2018 00:00

Publicação
30/01/2018 00:00

Mero expediente
14/12/2017 00:00

Publicação
14/12/2017 00:00

Petição
07/12/2017 00:00

Mero expediente
06/12/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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