27/11/2024 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 26/11/2024 23:59.
09/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000295-62.2007.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Maria Da Gloria Nascimento Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Reu: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000295-62.2007.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Autos conclusos para julgamento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O ente público municipal, apesar de instado a impugnar ao cumprimento de sentença, na forma do pronunciamento judicial ID 182229106, quedou-se inerte, em que pese intimado, consoante registro ID 406712214.

Nesta senda, a omissão da Fazenda Pública em não impugnar à execução amolda-se em anuência para com o montante de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do art. 535, § 3° do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos vertidos no cumprimento de sentença e, por conseguinte, declaro extinto o processo executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, vez que não foi impugnado o cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7°, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, determino a formação do precatório acaso o valor do montante executivo seja superior ao limite estipulado a requisição de pequeno valor, na forma do art. 100 da Constituição Federal, atendo-se o Cartório às exigências insculpidas no Ato Conjunto n° 15, de 07 de julho de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Decreto Judiciário n° 106/2023.

Havendo renúncia ao montante superior ao teto do RPV, sem nova conclusão, requisite-se, POR OFÍCIO, pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 12:07

Expedição de intimação.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000295-62.2007.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Maria Da Gloria Nascimento Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Reu: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ PROCESSO N. 0000295-62.2007.8.05.0265 AUTOR: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LEANDRO SANTOS BARRETO REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s) do reclamado: CLEMILSON LIMA RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do art. 535, do CPC.

Caso venha a ser apresentada Impugnação, intime-se o exequente para apresentar Réplica, em 15 (quinze) dias.

Caso transcorra o prazo sem Impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao executado, para que realize o pagamento em 2 (dois) meses, contados da entrega do RPV, mediante depósito judicial.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Ubatã, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito - Designado
25/09/2024 15:59

Expedição de intimação.
25/09/2024 15:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/09/2024 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/08/2023 08:57

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 10:35

Expedição de intimação.
24/08/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:05

Conclusos para despacho
30/05/2019 13:08

Devolvidos os autos
28/05/2019 14:01

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
22/01/2019 13:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/01/2019 13:29

RECEBIMENTO
11/12/2018 09:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/08/2018 09:13

RECEBIMENTO
28/02/2018 10:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/05/2014 10:44

CONCLUSÃO
06/05/2014 12:36

PETIÇÃO
06/05/2014 09:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/05/2014 11:34

RECEBIMENTO
25/04/2014 11:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/05/2012 09:14

PETIÇÃO
25/05/2012 13:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/05/2012 09:05

DOCUMENTO
03/05/2012 13:42

MANDADO
03/05/2012 09:52

MANDADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2007

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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