TJBA - 0025792-93.2011.8.05.0150
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Acidentesde Trabalho - Lauro de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 17:21
Baixa Definitiva
-
12/06/2025 17:21
Arquivado Definitivamente
-
08/04/2025 21:21
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 11:27
Juntada de Alvará
-
13/11/2024 17:58
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0025792-93.2011.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Juracy De Magalhaes Ferreira Advogado: Raul Affonso Nogueira Chaves Filho (OAB:BA7687) Advogado: Leonardo Valverde Susart Dos Santos (OAB:BA35295) Executado: Minas Mikaelian Junior Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143) Executado: Cicero Anastácio Gomes Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0025792-93.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: JURACY DE MAGALHAES FERREIRA Advogado(s): RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO (OAB:BA7687), LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS (OAB:BA35295) EXECUTADO: MINAS MIKAELIAN JUNIOR e outros Advogado(s): ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO (OAB:BA20143) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, requerido por ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO em face de JURACY DE MAGALHÃES FERREIRA, ambos qualificados nos autos, visando pagamento de honorários sucumbenciais.
Intimada, a parte executada peticionou, em Id 455248230, e realizou depósito judicial para cumprimento da execução (Id 455248231).
A parte exequente, em Id 465847563, concordou com o valor depositado pela parte executada e pugnou pelo levantamento da quantia. É o relatório.
DECIDO.
In casu, não há argumento legal e legítimo para protelar a lide, desde que houve cumprimento da sentença, cujo débito consta da petição apresentada pela credora.
Diante do exposto, declaro extinta a fase executiva, com fulcro nos artigos 513 e 523 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Considerando a concordância das partes, EXPEÇA-SE alvará de liberação do valor depositado pela Executada, na forma da petição de Id 468049211.
CUSTAS e demais despesas processuais, se houver, na forma da lei.
Após, arquivem-se os autos com baixa.
DOU por prequestionados os argumentos trazidos e força de mandado/ofício/comunicado a esta.
Intime-se.
Cumpra-se.
Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito em Substituição -
01/11/2024 12:32
Juntada de intimação
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31/10/2024 11:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/09/2024 13:48
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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25/09/2024 08:55
Conclusos para despacho
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23/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0025792-93.2011.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Juracy De Magalhaes Ferreira Advogado: Raul Affonso Nogueira Chaves Filho (OAB:BA7687) Advogado: Leonardo Valverde Susart Dos Santos (OAB:BA35295) Executado: Minas Mikaelian Junior Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143) Executado: Cicero Anastácio Gomes Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.
Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0025792-93.2011.8.05.0150 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: PARTE AUTORA: JURACY DE MAGALHAES FERREIRA RÉU: PARTE RE: MINAS MIKAELIAN JUNIOR, CICERO ANASTÁCIO GOMES ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.
Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente.
Lauro de Freitas, 9 de maio de 2024.
Bernardina Alves Marinho Técnica Judiciária Autorizada -
20/09/2024 22:10
Conclusos para despacho
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20/09/2024 22:10
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 22:08
Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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26/07/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 08:57
Decorrido prazo de ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO em 27/05/2024 23:59.
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29/05/2024 08:45
Decorrido prazo de RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO em 27/05/2024 23:59.
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27/05/2024 12:44
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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15/05/2024 17:55
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 03:40
Publicado Intimação em 20/05/2024.
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13/05/2024 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
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13/05/2024 03:40
Publicado Intimação em 20/05/2024.
-
13/05/2024 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
-
13/05/2024 03:39
Publicado Intimação em 20/05/2024.
-
13/05/2024 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
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09/05/2024 14:11
Expedição de intimação.
-
09/05/2024 14:11
Expedição de intimação.
-
09/05/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 10:56
Recebidos os autos
-
09/05/2024 10:56
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 20:20
Publicado Intimação em 09/03/2023.
-
21/04/2023 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
-
21/04/2023 20:20
Publicado Intimação em 09/03/2023.
-
21/04/2023 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
-
13/03/2023 15:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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13/03/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 15:26
Expedição de intimação.
-
08/03/2023 15:26
Expedição de intimação.
-
08/03/2023 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/03/2023 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/02/2023 18:27
Outras Decisões
-
15/12/2022 19:55
Decorrido prazo de ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO em 26/10/2022 23:59.
-
15/12/2022 19:55
Decorrido prazo de LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.
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19/10/2022 23:45
Juntada de Petição de contra-razões
-
02/10/2022 11:51
Publicado Intimação em 26/09/2022.
-
02/10/2022 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
-
27/09/2022 12:57
Juntada de petição de agravo de instrumento
-
23/09/2022 11:30
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/09/2022 11:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/09/2022 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/09/2022 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/09/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 11:15
Juntada de petição de agravo de instrumento
-
23/09/2022 11:10
Juntada de petição de agravo de instrumento
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27/08/2022 06:53
Decorrido prazo de ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO em 22/08/2022 23:59.
-
27/08/2022 06:53
Decorrido prazo de RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO em 22/08/2022 23:59.
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19/08/2022 16:37
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2022 16:42
Juntada de Petição de apelação
-
14/08/2022 11:20
Publicado Intimação em 27/07/2022.
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14/08/2022 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2022
-
13/08/2022 09:08
Publicado Intimação em 27/07/2022.
-
13/08/2022 09:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
-
26/07/2022 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/07/2022 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/07/2022 14:58
Julgado improcedente o pedido
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21/07/2022 12:07
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 12:05
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 15:10
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2022 09:11
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 17:09
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/06/2022 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/06/2022 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/03/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 11:14
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 09:49
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2021 01:19
Decorrido prazo de Cicero Anastácio Gomes em 31/03/2021 23:59.
-
01/04/2021 01:19
Decorrido prazo de MINAS MIKAELIAN JUNIOR em 31/03/2021 23:59.
-
01/04/2021 01:19
Decorrido prazo de JURACY DE MAGALHAES FERREIRA em 31/03/2021 23:59.
-
27/03/2021 11:14
Publicado Intimação em 23/03/2021.
-
27/03/2021 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
-
27/03/2021 11:13
Publicado Intimação em 23/03/2021.
-
27/03/2021 11:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
-
27/03/2021 11:13
Publicado Intimação em 23/03/2021.
-
27/03/2021 11:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
-
22/03/2021 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/03/2021 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/03/2021 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/02/2021 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/02/2021 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
06/12/2020 10:51
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 13:07
Conclusos para decisão
-
08/07/2020 13:06
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 21:47
Conclusos para decisão
-
06/02/2020 21:47
Expedição de Certidão via Sistema.
-
06/02/2020 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2020 12:23
Conclusos para decisão
-
22/01/2020 12:18
Conclusos para despacho
-
30/10/2019 09:11
Publicado Intimação em 29/10/2019.
-
30/10/2019 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/10/2019 13:26
Expedição de intimação.
-
26/09/2019 00:00
Reativação
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
29/03/2018 00:00
Publicação
-
23/03/2018 00:00
Impedimento ou Suspeição
-
11/10/2017 00:00
Petição
-
08/10/2017 00:00
Publicação
-
05/10/2017 00:00
Mero expediente
-
30/09/2014 00:00
Expedição de documento
-
16/06/2014 00:00
Petição
-
06/02/2014 00:00
Publicação
-
05/02/2014 00:00
Expedição de documento
-
03/02/2014 00:00
Mero expediente
-
21/01/2014 00:00
Petição
-
29/11/2013 00:00
Petição
-
29/11/2013 00:00
Petição
-
29/11/2013 00:00
Petição
-
30/10/2013 00:00
Documento
-
25/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
24/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
23/10/2013 00:00
Publicação
-
15/10/2013 00:00
Documento
-
14/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
11/10/2013 00:00
Petição
-
08/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
08/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
07/10/2013 00:00
Assistência Judiciária Gratuita
-
03/10/2013 00:00
Petição
-
01/10/2013 00:00
Mero expediente
-
30/09/2013 00:00
Petição
-
27/09/2013 00:00
Publicação
-
20/09/2013 00:00
Mero expediente
-
22/08/2013 00:00
Petição
-
12/08/2013 00:00
Expedição de documento
-
12/08/2013 00:00
Expedição de documento
-
12/08/2013 00:00
Publicação
-
12/08/2013 00:00
Publicação
-
12/08/2013 00:00
Publicação
-
12/08/2013 00:00
Publicação
-
12/08/2013 00:00
Publicação
-
05/08/2013 00:00
Assistência Judiciária Gratuita
-
29/07/2013 00:00
Petição
-
18/04/2013 00:00
Expedição de documento
-
18/04/2013 00:00
Documento
-
18/04/2013 00:00
Documento
-
18/04/2013 00:00
Documento
-
18/04/2013 00:00
Documento
-
18/04/2013 00:00
Petição
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Petição
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Petição
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Petição
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Petição
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Petição
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
17/04/2013 00:00
Petição
-
17/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Petição
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Petição
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Petição
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Petição
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
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Petição
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Documento
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Documento
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Documento
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16/04/2013 00:00
Documento
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16/04/2013 00:00
Petição
-
16/04/2013 00:00
Documento
-
16/04/2013 00:00
Expedição de documento
-
15/03/2013 00:00
Documento
-
14/03/2013 00:00
Documento
-
08/03/2013 00:00
Mero expediente
-
08/03/2013 00:00
Mero expediente
-
05/03/2013 00:00
Petição
-
05/03/2013 00:00
Publicação
-
01/03/2013 00:00
Mero expediente
-
11/10/2012 00:00
Mandado
-
05/10/2012 00:00
Expedição de documento
-
02/10/2012 00:00
Mandado
-
21/09/2012 00:00
Petição
-
21/09/2012 00:00
Petição
-
14/09/2012 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
05/09/2012 00:00
Mero expediente
-
21/08/2012 00:00
Documento
-
27/07/2012 00:00
Expedição de documento
-
10/07/2012 09:31
Expedição de documento
-
08/07/2012 11:26
Mero expediente
-
09/03/2012 14:00
Ato ordinatório
-
21/02/2012 14:41
Conclusão
-
21/02/2012 14:37
Petição
-
21/02/2012 14:10
Expedição de documento
-
23/01/2012 17:28
Petição
-
23/01/2012 17:11
Protocolo de Petição
-
20/01/2012 17:05
Protocolo de Petição
-
18/01/2012 14:44
Protocolo de Petição
-
16/01/2012 12:42
Audiência
-
14/01/2012 11:59
Audiência
-
17/12/2011 10:18
Ato ordinatório
-
31/10/2011 13:50
Expedição de documento
-
18/10/2011 11:14
Expedição de documento
-
18/10/2011 08:31
Mero expediente
-
17/10/2011 09:12
Expedição de documento
-
11/10/2011 14:44
Expedição de documento
-
11/10/2011 13:24
Mero expediente
-
04/10/2011 13:41
Documento
-
04/10/2011 12:00
Conclusão
-
04/10/2011 10:47
Petição
-
04/10/2011 09:25
Protocolo de Petição
-
23/09/2011 12:58
Expedição de documento
-
19/09/2011 11:55
Expedição de documento
-
16/09/2011 14:09
Mero expediente
-
13/09/2011 12:19
Conclusão
-
12/09/2011 13:26
Petição
-
12/09/2011 13:26
Petição
-
05/09/2011 13:12
Protocolo de Petição
-
02/09/2011 12:24
Entrega em carga/vista
-
26/08/2011 14:00
Mero expediente
-
17/08/2011 15:59
Ato ordinatório
-
17/08/2011 12:32
Conclusão
-
17/08/2011 12:31
Petição
-
09/08/2011 10:15
Petição
-
08/08/2011 13:56
Conclusão
-
08/08/2011 12:17
Conclusão
-
08/08/2011 12:11
Expedição de documento
-
01/08/2011 17:10
Petição
-
01/08/2011 17:08
Protocolo de Petição
-
01/08/2011 16:39
Petição
-
01/08/2011 16:37
Protocolo de Petição
-
01/08/2011 16:35
Recebimento
-
01/08/2011 14:43
Protocolo de Petição
-
22/07/2011 17:03
Protocolo de Petição
-
15/07/2011 16:18
Entrega em carga/vista
-
15/07/2011 16:12
Petição
-
15/07/2011 16:11
Documento
-
15/07/2011 16:05
Mandado
-
15/07/2011 16:02
Protocolo de Petição
-
13/07/2011 16:03
Mandado
-
13/07/2011 12:25
Expedição de documento
-
12/07/2011 09:06
Conclusão
-
06/07/2011 15:44
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2012
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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