25/02/2025 17:19

Baixa Definitiva
25/02/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:16

Transitado em Julgado em 25/02/2025
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000121-56.2017.8.05.0073 Execução Fiscal Jurisdição: Curaça Exequente: Municipio De Curaca Advogado: Wellington Cordeiro Lima (OAB:BA38094) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Executado: Pedro Ferreira Souto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇÁ/BA Processo: 8000121-56.2017.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON CORDEIRO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON CORDEIRO LIMA, MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA RÉU: PEDRO FERREIRA SOUTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Cuida de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Curaçá/BA em face de PEDRO FERREIRA SOUTO.

No curso do processo, as partes compuseram-se administrativamente, tendo a exequente peticionado informando que a dívida exequenda foi paga, requerendo a extinção desta execução.

Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Sobre o pagamento das custas processuais, preceitua o art. 90 do CPC: Art. 90. (...) (...) § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Ante o exposto, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do CPC.

Não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Curaçá/BA, data da assinatura eletrônica PEDRO PRACIANO PINHEIRO Juiz de Direito
18/11/2023 10:34

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 14:19

Expedição de intimação.
16/11/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 08:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:12

Conclusos para julgamento
05/09/2023 09:12

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
14/08/2023 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 11:46

Juntada de Petição de certidão
25/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURACA em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 12:05

Expedição de intimação.
18/01/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 07:02

Decorrido prazo de WELLINGTON CORDEIRO LIMA em 14/05/2019 23:59:59.
19/06/2019 07:02

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 14/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 21:39

Publicado Intimação em 22/04/2019.
24/04/2019 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2019 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 11:46

Expedição de intimação.
16/04/2019 11:46

Expedição de intimação.
05/03/2019 17:38

Decorrido prazo de WELLINGTON CORDEIRO LIMA em 21/08/2018 23:59:59.
16/08/2018 11:51

Juntada de Petição de apelação
08/08/2018 11:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2018 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2018 02:51

Publicado Intimação em 31/07/2018.
05/08/2018 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2018 14:28

Expedição de intimação.
27/07/2018 10:17

Indeferida a petição inicial
24/07/2018 11:59

Conclusos para decisão
31/01/2017 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 09:41

Conclusos para decisão
13/01/2017 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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