23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000375-32.2023.8.05.0101 Usucapião Jurisdição: Igaporã Autor: Maria Bela Da Silva Oliveira Advogado: Pablo Mateus Matos Da Silva Teixeira (OAB:BA65478) Advogado: Jussara Telma Teixeira Ladeia (OAB:BA4358) Autor: Valdete Jose De Oliveira Advogado: Pablo Mateus Matos Da Silva Teixeira (OAB:BA65478) Advogado: Jussara Telma Teixeira Ladeia (OAB:BA4358) Terceiro Interessado: Municipio De Igapora Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Confrontante: Osvaldino Caldeira Da Silva Confrontante: Angelina Cardoso Neves Confrontante: Antonio Xavier Trindade Confrontante: Francisco Cardoso Da Silva Filho Confrontante: Micael Pereira Da Silva Confrontante: Elielvio De Souza Guedes De Brito Confrontante: Aparecido Joaquim Gomes Confrontante: Jose Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Interessados Em Lugares Incertos E Não Sabidos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: USUCAPIÃO n. 8000375-32.2023.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: MARIA BELA DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s): PABLO MATEUS MATOS DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA65478), JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA (OAB:BA4358) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO USUCAPIÃO ORDINÁRIO, proposta por MARIA BELA SILVA OLIVEIRA e VALDETE JOSÉ DE OLIVEIRA.

Narram os requerentes que adquiriram, via instrumento de cessão de direitos hereditários, datado de 10 de outubro 1994, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do município de Igaporã – BA, no livro B-01, às fls. 297, sob o n. 389, um imóvel rural denominado Fazenda Caraíba, com área de 71,8129 ha, localizado na Zona Rural do município de Igaporã - Bahia, Cep: 46.490.000, Número do imóvel na Receita Federal CIB: 7.498.851-4, CCIR 950.076.529.168-8.

Aduzem que, em que pese o título aquisitivo datado de 1994, exercem a posse da área, de forma contínua e ininterrupta, com animo de dono há mais de 50 anos, inclusive com reconhecimento dos confrontantes e moradores da região.

Com a exordial, juntaram documentos.

Despacho inicial em ID. 410664500.

Os confrontantes do imóvel foram devidamente citados (IDS. 420843830, 421077103, 420871134, 421299602, 420845778, 420845773, 420843836 e 420838847) não tendo apresentado oposição, nos termos da certidão de ID 430481331.

Os possíveis interessados foram citados por edital, ID. 419538358.

A União, Estado e Município, informaram que não tem interesse no feito ID. 419182832, 430457309 e 422319848.

Os promoventes requereram o julgamento antecipado do mérito em petição de ID 431042202.

Vieram os autos conclusos.

Esse é o relatório.

Passo a decidir.

No tocante ao pedido de julgamento antecipado da lide requerido pelos autores, verifico nos autos que há prova documental suficiente para comprovação do alegado, as quais afastam quaisquer dúvidas quanto à ausência do requisito subjetivo para se usucapir (animus domini) e do requisito objetivo da usucapião (ininterrupto decurso do tempo), conforme passarei a expor.

Dito isso, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça aos autores, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos, verifica-se que não houve impugnação do pedido por parte dos confrontantes e interessados incertos e não sabidos.

De igual modo, a União, Estado e o Município manifestaram desinteresse na demanda.

Deste modo, presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

Como já consolidado na doutrina, a usucapião se constitui como forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo possuidor.

Assim, o art. 1.242 do Código Civil prevê que adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Estabelecidas essas premissas, tenho que os autores lograram êxito em demonstrar que exercem a posse do imóvel com animus domini desde longa data.

Vejamos: 1 - A área usucapienda foi descrita na peça exordial, não só pela sua localização, como também em laudo técnico de ID 410566095, planta Baixa, assinada por profissional responsável, em ID 410566101 e memoriais descritivos de ID 410566102, 410566103 e 410566104, indicando com precisão o total da área e seus confinantes. 2 - Da prova documental, também se demonstra a posse através do termo de posse de cessão de direitos hereditários de ID. 410567276, datado de 10 de outubro de 1994, em que se constata a aquisição da propriedade pelos autores há ao menos 29 (vinte e nove) anos. 3- Consta dos autos ainda, declaração dos confrontantes (ID 410566106 e seguintes), nas quais declaram que nada tem a opor quanto ao pedido de Usucapião do Imóvel objeto da lide, reconhecendo a posse dos autores há ao menos 50 (cinquenta) anos (ID 410567259). 4 – Foram apresentadas também fotografias em ID 410568412 e seguintes, que revelam benfeitorias realizadas no imóvel, tais como construções, cercas e cultivo de plantas.

Os autores acostaram ainda comprovantes de vacinação em (ID 410567300) indicando criação de gado (ID 410567300).

Tais fatos que denotam o exercício inequívoco de posse direta sobre o imóvel. 5 – Não houve contestação dos demais interessados, os quais foram citados por edital.

Nesse aspecto, em especial, a conduta dos réus, confinantes e eventuais interessados em não apresentarem contestação/impugnação leva à presunção de veracidade dos fatos narrados pelos requerentes, diante da atração dos efeitos materiais da revelia, consoante disposição do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6 – Ademais, observa-se que o imóvel foi inscrito no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais ID 410567293, tendo o autor firmado compromisso junto ao Instituto do meio ambiente e recursos hídricos. 7- Por fim, os documentos acostados em IDs 410567296 e seguintes, revelam recibos de compra e venda de insumos rurais e contas de consumo das concessionárias de serviço público que datam desde o ano de 2003 até meados do ano de 2023, que demonstram como endereço dos Requerentes a Fazenda Caraíbas, indicando a continuidade da posse dos requerentes desde longa data.

Dessa forma, tendo os autores provado a posse mansa, pacífica e de boa-fé, apresentado justo título e demonstrado efetivamente o exercício, com ânimo de dono, da sua posse, por mais de 10 (dez) anos, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe, nos termos do art. 1.242 do Código Civil.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, DECLARANDO em favor dos autores a usucapião ordinária sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, servindo a presente como título para transcrição no registro de imóveis.

Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Custas processuais pelos autores, todavia, suspendo a exigibilidade por estarem amparados pela gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro, com cópia do inteiro teor desta sentença.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
20/09/2024 18:59

Baixa Definitiva
20/09/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a VALDETE JOSE DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*21-34 (AUTOR).
30/07/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
14/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 17:26

Decorrido prazo de OSVALDINO CALDEIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
12/02/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER TRINDADE em 07/12/2023 23:59.
12/02/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO em 13/12/2023 23:59.
12/02/2024 00:17

Decorrido prazo de APARECIDO JOAQUIM GOMES em 07/12/2023 23:59.
12/02/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
12/02/2024 00:17

Decorrido prazo de MICAEL PEREIRA DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
12/02/2024 00:17

Decorrido prazo de ANGELINA CARDOSO NEVES em 12/12/2023 23:59.
12/02/2024 00:17

Decorrido prazo de ELIELVIO DE SOUZA GUEDES DE BRITO em 11/12/2023 23:59.
07/02/2024 10:51

Conclusos para julgamento
07/02/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 02:59

Publicado Citação em 14/11/2023.
02/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
28/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 13:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/11/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 12:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 11:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 11:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 11:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 10:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 15:16

Expedição de citação.
10/11/2023 15:16

Expedição de citação.
10/11/2023 15:16

Expedição de citação.
10/11/2023 15:16

Expedição de citação.
10/11/2023 15:16

Expedição de citação.
10/11/2023 15:16

Expedição de citação.
10/11/2023 15:16

Expedição de citação.
10/11/2023 15:16

Expedição de citação.
10/11/2023 15:16

Expedição de Edital.
10/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:19

Expedição de citação.
10/11/2023 11:19

Expedição de citação.
10/11/2023 11:19

Expedição de citação.
10/11/2023 11:19

Expedição de citação.
10/11/2023 11:19

Expedição de citação.
10/11/2023 11:19

Expedição de citação.
10/11/2023 11:19

Expedição de citação.
10/11/2023 11:19

Expedição de citação.
08/11/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:21

Expedição de despacho.
06/10/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA BELA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *16.***.*23-08 (AUTOR).
19/09/2023 08:15

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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