TJBA - 8000936-97.2023.8.05.0055
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 12:39
Arquivado Provisoriamente
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18/03/2025 10:47
Juntada de Certidão
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28/02/2025 18:55
Decorrido prazo de SICONIO PEREIRA DE SOUZA em 24/10/2024 23:59.
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16/10/2024 01:11
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/10/2024 23:59.
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
CENTRAL DECISÃO 8000936-97.2023.8.05.0055 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Central Autor: Siconio Pereira De Souza Advogado: Danilo Machado Bastos (OAB:BA41399) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
CENTRAL PROCESSO N. 8000936-97.2023.8.05.0055 AUTOR: SICONIO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: DANILO MACHADO BASTOS REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.
Trata-se de ação ordinária por meio do qual se questiona contrato de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC).
Contudo, sobre a matéria debatida, tem-se que o TJBA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) registrado sob o nº 8054499-74.2023.8.05.0000 para uniformizar o entendimento acerca da legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, determinando a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, devendo alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo, consoante art. 982, I, do CPC, cuja ementa segue transcrita abaixo: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
EMPRÉSTIMO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.
MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.
MESMA CONTROVÉRSIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.
DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.
QUESTÕES DE FATO.
CONSTATAÇÃO.
ERRO SUBSTANCIAL.
ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.
EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.
CONSEQUÊNCIAS.
PREDEFINIÇÃO.
NECESSIDADE.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.
CABIMENTO DO INCIDENTE.”.
Destarte, a suspensão do processo é medida impositiva, até que se dê o julgamento definitivo do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, pelo TJBA, com a uniformização da divergência de entendimentos existente em relação ao direito aqui disputado.
Ao arquivo provisório.
Publique-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.
Central, BA, data registrada no sistema.
Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta -
30/09/2024 09:54
Expedição de decisão.
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26/09/2024 09:58
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
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26/08/2024 17:57
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/08/2024 23:59.
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26/08/2024 17:57
Decorrido prazo de SICONIO PEREIRA DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
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26/08/2024 07:37
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 07:37
Juntada de Certidão
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20/08/2024 09:17
Juntada de Petição de petição
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12/08/2024 02:04
Publicado Despacho em 08/08/2024.
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12/08/2024 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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06/08/2024 07:32
Expedição de despacho.
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05/08/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 08:48
Conclusos para decisão
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09/05/2024 08:47
Juntada de Certidão
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27/04/2024 10:36
Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 22/04/2024 08:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL, #Não preenchido#.
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19/04/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
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19/04/2024 09:33
Juntada de Petição de substabelecimento
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16/04/2024 16:04
Juntada de Petição de contestação
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16/04/2024 15:57
Juntada de Petição de contestação
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23/03/2024 00:44
Decorrido prazo de SICONIO PEREIRA DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.
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21/03/2024 01:46
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/03/2024 23:59.
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20/03/2024 21:53
Publicado Intimação em 14/03/2024.
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20/03/2024 21:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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12/03/2024 10:03
Expedição de citação.
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12/03/2024 09:59
Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 22/04/2024 08:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL, #Não preenchido#.
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12/03/2024 09:58
Juntada de Certidão
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16/02/2024 18:09
Decorrido prazo de SICONIO PEREIRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
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11/01/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 07:28
Conclusos para despacho
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12/12/2023 07:28
Juntada de conclusão
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11/12/2023 14:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/12/2023 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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