TJBA - 0097967-67.1999.8.05.0001

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0006-04

Advogados

EDUARDO AGNELO PEREIRA

OAB: 14193/BA

CPF *13.***.*94-68

VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB: 28785/DF

CPF *05.***.*70-78

ADAM SALAKOVIC

OAB: 338816/SP

CPF *80.***.*15-86

GABRIELA BARROS BACELLAR

OAB: 22529/BA

CPF *00.***.*25-28

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0097967-67.1999.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Gabriela Barros Bacellar (OAB:BA22529) Advogado: Eduardo Agnelo Pereira (OAB:BA14193) Advogado: Vinicius Messias Ferreira (OAB:DF28785) Advogado: Adam Salakovic (OAB:SP338816) Embargado: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Competência do Órgão Fiscalizador] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Processo nº 0097967-67.1999.8.05.0001 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

    Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).

    Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da parte autora a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

    SALVADOR, 24 de outubro de 2023.

    MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)

  • 26/01/2022 05:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2022 23:59.

  • 04/01/2022 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 03:35

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2021 06:42

    Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.

  • 20/11/2021 06:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 17/11/2021 09:37

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/11/2021 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/11/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2021 13:41

    Devolvidos os autos

  • 20/01/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 06/12/2018 00:00

    Publicação

  • 27/04/2018 00:00

    Petição

  • 24/04/2018 00:00

    Publicação

  • 20/04/2018 00:00

    Por decisão judicial

  • 05/03/2018 00:00

    Petição

  • 05/03/2018 00:00

    Petição

  • 26/02/2018 00:00

    Recebimento

  • 09/02/2018 00:00

    Publicação

  • 16/11/2017 00:00

    Petição

  • 08/11/2017 00:00

    Publicação

  • 01/07/2017 00:00

    Publicação

  • 28/06/2017 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 27/03/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 24/03/2017 00:00

    Petição

  • 24/03/2017 00:00

    Recebimento

  • 27/07/2016 00:00

    Recebimento

  • 20/07/2016 00:00

    Publicação

  • 15/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2016 00:00

    Reativação

  • 30/12/2015 00:00

    Baixa Definitiva

  • 30/12/2015 00:00

    Definitivo

  • 15/02/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2011 16:26

    Remessa

  • 14/06/2011 11:52

    Documento

  • 31/05/2011 07:58

    Mero expediente

  • 27/05/2011 10:45

    Protocolo de Petição

  • 20/05/2011 10:10

    Entrega em carga/vista

  • 20/05/2011 09:27

    Documento

  • 27/04/2011 11:41

    Mero expediente

  • 02/03/2011 08:06

    Protocolo de Petição

  • 02/03/2011 08:05

    Protocolo de Petição

  • 01/03/2011 16:30

    Recebimento

  • 18/02/2011 17:26

    Entrega em carga/vista

  • 18/02/2011 17:25

    Petição

  • 18/02/2011 17:17

    Protocolo de Petição

  • 17/02/2011 11:01

    Documento

  • 14/02/2011 17:12

    Mero expediente

  • 06/12/2010 16:22

    Petição

  • 31/08/2010 11:57

    Protocolo de Petição

  • 25/08/2010 16:20

    Entrega em carga/vista

  • 21/07/2010 13:57

    Documento

  • 27/04/2010 14:15

    Expedição de documento

  • 27/04/2010 09:10

    Documento

  • 26/04/2010 15:17

    Procedência em Parte

  • 29/10/1999 14:28

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/1999

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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