24/07/2025 15:24

Expedição de intimação.
24/07/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 15:21

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/09/2025 11:30 em/para 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
01/07/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:58

Expedição de intimação.
14/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:23

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
09/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:07

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8013829-79.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: H.

R.

M.

D.

S.

Advogado: Ademar Costa Dos Santos (OAB:BA3877) Autor: Erika Ribeiro De Souza Advogado: Ademar Costa Dos Santos (OAB:BA3877) Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Extramed Administracao E Servicos Medicos Ltda Advogado: Ana Paula Muggiati Dos Santos (OAB:PR21461) Advogado: Fabiola Polatti Cordeiro (OAB:PR21515) Advogado: Paula Aranha Hapner (OAB:PR87613) Reu: Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado Da Bahia Advogado: Felipe Chaves De Siqueira Santos (OAB:BA28826) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013829-79.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: H.

R.

M.

D.

S. e outros Advogado(s): ADEMAR COSTA DOS SANTOS (OAB:BA3877) REU: BRADESCO SEGUROS S/A e outros (2) Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS (OAB:BA28826), PAULA ARANHA HAPNER (OAB:PR87613), FABIOLA POLATTI CORDEIRO (OAB:PR21515), LUIZ BERNARDO KAMPF AMARAL (OAB:PR114304), ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (OAB:PR21461) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados por EXTRAMED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS MEDICOS LTDA, em face da decisão de ID 377502380.

Contrarrazões apresentadas (430994488 e 432111161).

Conheço dos embargos declaratórios, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Inicialmente, cabe esclarecer que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados.

De acordo com entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr., o jurisdicionado tem direito a uma Decisão concisa e completa.

Aduz ainda que: "Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Para a correção desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo." De acordo com a embargante, a decisão apresentou vícios de omissão quanto à apreciação do petitório de ID 340889194.

De fato, a decisão apresentou o vício apontado, vez que, analisando os autos, verifica-se que os pedidos indicados pela embargante necessitam da sua apreciação para organização do processo, os quais foram omitidos e não apreciados pelo último ato decisório.

Dessa forma, cabe o presente recurso ao caso, para que seja corrigido o vício indicado.

Para correção da omissão, passo à análise dos pedidos indicados.

I – Do levantamento de valores em favor da ré EXTRAMED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS MEDICOS LTDA Depositados os devidos valores, cabe a expedição de alvará de levantamento de valor, referentes a mensalidade fixada em sede de liminar, em favor da ré.

Defiro o pedido supracitado.

Expeça-se.

II – Da preliminar de ilegitimidade ativa da requerente No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, filio-me às alegações da requerente em sede de réplica, pois cabe ao caso em deslinde a consideração do consumidor final dos benefícios do plano, para revisão das cláusulas contratuais.

Sendo a requerente usuária direta do referido contrato, nada obsta a sua configuração no polo ativo da presente ação.

Isso posto, rejeito a preliminar suscitada.

III – Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré EXTRAMED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS MEDICOS LTDA Cabe, ao caso em deslinde, a configuração da ré, ora embargante, no polo passivo.

Isso porque, pela sua função administrativa, a empresa se coloca como intermediária na relação entre o consumidor e o plano, razão pela qual possui obrigação e responsabilidade solidária pelos danos decorrentes dessa relação.

Conforme art. 18 do CDC: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: (i) sanar o vício de omissão apontado, manifestando-se sobre o petitório.

No mais, a decisão permanece inalterada.

Cumpra-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 19 de junho de 2024.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
02/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:46

Expedição de intimação.
18/07/2024 10:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2024 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2024 12:21

Conclusos para julgamento
24/04/2024 12:20

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2024 03:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:56

Decorrido prazo de PAULA ARANHA HAPNER em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:56

Decorrido prazo de LUIZ BERNARDO KAMPF AMARAL em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:56

Decorrido prazo de FABIOLA POLATTI CORDEIRO em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ADEMAR COSTA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 10:57

Juntada de Petição de contra-razões
09/02/2024 02:15

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
17/01/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:38

Conclusos para julgamento
16/08/2023 10:40

Decorrido prazo de LUIZ BERNARDO KAMPF AMARAL em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 19:38

Decorrido prazo de FABIOLA POLATTI CORDEIRO em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:13

Decorrido prazo de ADEMAR COSTA DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:13

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:13

Decorrido prazo de FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:13

Decorrido prazo de PAULA ARANHA HAPNER em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 04:02

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 16:38

Expedição de despacho.
17/04/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 22:47

Decorrido prazo de HENRIQUE RIBEIRO MENDES DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.
20/03/2023 22:47

Decorrido prazo de ERIKA RIBEIRO DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.
20/03/2023 22:47

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/11/2022 23:59.
20/03/2023 22:47

Decorrido prazo de EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA em 16/11/2022 23:59.
20/03/2023 08:51

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:57

Expedição de despacho.
24/11/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 14:00

Publicado Despacho em 11/10/2022.
30/10/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
28/10/2022 16:44

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
15/09/2022 12:07

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/08/2022 11:48

Decorrido prazo de ERIKA RIBEIRO DE SOUZA em 17/08/2022 23:59.
20/08/2022 11:47

Decorrido prazo de HENRIQUE RIBEIRO MENDES DE SOUZA em 17/08/2022 23:59.
15/08/2022 09:29

Expedição de intimação.
15/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:34

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 15:54

Publicado Intimação em 18/07/2022.
19/07/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 19:55

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 03:12

Decorrido prazo de EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 20:18

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 17:42

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2022 10:25

Desentranhado o documento
27/06/2022 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2022 08:34

Decorrido prazo de ERIKA RIBEIRO DE SOUZA em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 13:19

Juntada de Decisão
08/06/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 01:22

Mandado devolvido Positivamente
26/05/2022 03:21

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 12:05

Expedição de citação.
24/05/2022 12:05

Expedição de citação.
24/05/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 12:05

Expedição de Mandado.
23/05/2022 21:46

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2022 15:37

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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