23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 0000957-42.2011.8.05.0182 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Nova Viçosa Reu: Maria Aparecida De Jesus Advogado: Juliano Hamada (OAB:BA31056) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Ten Pm André Oliveira Testemunha: Sd Pm José Cláudio Alves Leandro Testemunha: Leandro Da Silva Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0000957-42.2011.8.05.0182 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARIA APARECIDA DE JESUS Advogado(s): JULIANO HAMADA (OAB:BA31056) SENTENÇA Trata-se de Execução penal da ré MARIA APARECIDA DE JESUS, condenada à pena privativa de direitos pelo período de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 01 (um) trigésimo do salário mínimo mensal, em razão da prática do crime previsto no art. 33, parágrafo 4, da Lei 11.343/06.

Sentença condenatória no ID nº 123573361.

Certidão de trânsito em julgado no ID nº 123573367.

O Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão executória no ID nº 431178411. É o relatório.

Decido. É conferido ao Estado o direito-dever de punir quem infringir as normas de conduta e, em se tratando de matéria criminal, far-se-á a persecução do autor do ato ilícito com o intuito de aplicar-lhe a devida pena.

No entanto, o Estado exerce seu ius puniendi de maneira limitada, uma vez que seu direito de punir não é eterno.

Tal persecução é limitada por várias regras que visam garantir os direitos fundamentais, dentre elas está a prescrição, hipótese que limita o direito de punir em virtude do tempo transcorrido.

De acordo com o art. 110 do Código Penal, “a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”.

No presente caso, a ré foi condenada à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, o que implica em um prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, V, do Código Penal.

Considerando que já transcorreram mais de de 04 (quatro) anos desde a data do trânsito em julgado da sentença (30/10/2019), até a presente data, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maria Aparecida de Jesus, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe.

NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje.

RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ SUBSTITUTO
16/06/2022 20:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.
16/06/2022 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 15:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/06/2022 14:57

Comunicação eletrônica
13/06/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
01/08/2021 13:19

Devolvidos os autos
02/02/2021 14:26

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
26/08/2020 09:23

CONCLUSÃO
26/08/2020 08:19

DOCUMENTO
18/08/2020 12:19

RECEBIMENTO
18/08/2020 10:55

Ato ordinatório
23/07/2020 10:53

CONCLUSÃO
10/07/2020 12:37

DOCUMENTO
10/07/2020 12:28

RECEBIMENTO
10/07/2020 12:26

Ato ordinatório
07/11/2019 09:40

CONCLUSÃO
07/11/2019 09:35

DOCUMENTO
07/11/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/11/2019 11:55

DOCUMENTO
04/11/2019 11:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/10/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2019 10:16

DOCUMENTO
20/03/2019 10:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/03/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/10/2018 14:43

RECEBIMENTO
31/10/2018 10:13

MERO EXPEDIENTE
13/02/2017 08:31

CONCLUSÃO
13/02/2017 08:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/01/2017 10:09

RECEBIMENTO
15/03/2013 14:14

MANDADO
31/01/2013 08:09

MANDADO
31/01/2013 08:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/01/2013 13:18

PROCEDÊNCIA
18/05/2012 12:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/05/2012 12:15

RECEBIMENTO
03/05/2012 15:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/04/2012 09:52

MERO EXPEDIENTE
03/04/2012 10:00

CONCLUSÃO
15/12/2011 11:35

DOCUMENTO
22/09/2011 14:00

DOCUMENTO
14/09/2011 10:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/09/2011 13:00

DOCUMENTO
13/09/2011 13:00

RECEBIMENTO
01/09/2011 11:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/08/2011 13:47

DOCUMENTO
30/08/2011 13:45

DOCUMENTO
30/08/2011 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/08/2011 11:28

DOCUMENTO
26/08/2011 13:36

DOCUMENTO
25/08/2011 17:37

DOCUMENTO
22/08/2011 17:36

DOCUMENTO
19/08/2011 17:34

DOCUMENTO
18/08/2011 17:32

AUDIÊNCIA
18/08/2011 17:29

MERO EXPEDIENTE
18/08/2011 17:18

CONCLUSÃO
18/08/2011 10:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/08/2011 15:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/08/2011 15:39

RECEBIMENTO
04/08/2011 14:08

CONCLUSÃO
04/08/2011 13:37

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
25/07/2011 09:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/07/2011 09:44

DOCUMENTO
20/07/2011 09:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2011

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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