TJBA - 0500066-57.2016.8.05.0256
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Teixeira de Freitas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 20:04
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
21/09/2025 23:26
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.
-
18/09/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
18/09/2025 11:39
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
11/09/2025 13:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
09/09/2025 02:10
Decorrido prazo de JOSUE MIRANDA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
-
09/09/2025 02:10
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
-
09/09/2025 02:10
Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/09/2025 23:59.
-
09/09/2025 01:56
Decorrido prazo de JOSUE MIRANDA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
-
09/09/2025 01:56
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
-
09/09/2025 01:56
Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0500066-57.2016.8.05.0256Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE TEIXEIRA DE FREITASINTERESSADO: JOSUE MIRANDA DA SILVAAdvogado(s): KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB:BA36760), THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO (OAB:BA31036)REU: ANTONIO MARQUES DE SOUZA e outrosAdvogado(s): ELIANA DE ALENCAR SANTOS registrado(a) civilmente como ELIANA DE ALENCAR SANTOS (OAB:BA30535), ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803) SENTENÇA
Vistos.As partes informaram a realização de autocomposição e requereram a homologação do acordo.Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas.Analisados os autos, decido.Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie.Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria.Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.
I. TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE -
01/09/2025 12:40
Comunicação eletrônica
-
01/09/2025 12:40
Comunicação eletrônica
-
01/09/2025 12:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
01/09/2025 12:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
01/09/2025 12:39
Homologada a Transação
-
29/08/2025 15:36
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 15:36
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
25/08/2025 03:42
Publicado Sentença em 18/08/2025.
-
25/08/2025 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
-
14/08/2025 10:11
Expedição de sentença.
-
14/08/2025 10:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/08/2025 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/08/2025 09:47
Homologada a Transação
-
08/08/2025 15:51
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 09:28
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 20:23
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 14:26
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2025 17:39
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 23:36
Juntada de Petição de réplica
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.
Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500066-57.2016.8.05.0256 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: INTERESSADO: JOSUE MIRANDA DA SILVA Parte Passiva: REU: ANTONIO MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada ao ID 505060071.
Teixeira de Freitas (BA), 16 de junho de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LEONARDO FRANCO SILVA Técnico Judiciário -
16/06/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2025 07:43
Juntada de entregue (ecarta)
-
08/06/2025 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 18:54
Publicado Despacho em 26/05/2025.
-
03/06/2025 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
23/05/2025 10:09
Expedição de E-Carta.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: JOSUE MIRANDA DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA, THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO REU: REU: ANTONIO MARQUES DE SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ELIANA DE ALENCAR SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANA DE ALENCAR SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Defiro Denunciação à Lide de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 926.*20.***.*00-00, em razão da existência de contrato de seguro contra terceiros, do veículo (FIAT STRADA ADVENTURE 1.8 FLEX CD, ano Fab./Mod. 2010/2010, placa NTP 3109, chassi 9BD27844DA7286255) conduzido pelo Requerido no momento do acidente.
Cite-se a Denunciada. Após juntada de contestação, vistas ao Requerente. Após, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir provas adicionais, especificando-as. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 15 de maio de 2025.
Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito -
16/05/2025 07:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 486614076
-
15/05/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 11:40
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 19:16
Juntada de Petição de réplica
-
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500066-57.2016.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Interessado: Josue Miranda Da Silva Advogado: Karla Eduarda Fernandes Lima (OAB:BA36760) Advogado: Thaironi Sarmento Figueiredo (OAB:BA31036) Reu: Antonio Marques De Souza Advogado: Eliana De Alencar Santos (OAB:BA30535) Intimação: 27 de setembro de 2024 Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.
Cível e Comerciais Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500066-57.2016.8.05.0256 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: JOSUE MIRANDA DA SILVA Parte Passiva: ANTONIO MARQUES DE SOUZA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica através deste intimada a parte Autora, através de seu respectivo advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação retro.
Teixeira de Freitas (BA), 27 de setembro de 2024.
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ALON DE JESUS PINHEIRO DIRETOR(A) DE SECRETARIA/TÉCNICO JUDICIÁRIO -
27/09/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 19:25
Juntada de Petição de contestação
-
17/09/2024 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2024 15:40
Expedição de Carta.
-
09/08/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 21:55
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 17:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2024 17:35
Expedição de Carta.
-
04/04/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 16:11
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2024 04:01
Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
-
27/03/2024 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
11/03/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 10:20
Juntada de devolução de carta precatória
-
28/02/2024 13:03
Juntada de informação
-
22/02/2024 14:51
Expedição de Ofício.
-
22/02/2024 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 09:38
Juntada de Termo de audiência
-
22/02/2024 09:38
Audiência Conciliação realizada para 19/02/2024 11:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.
-
15/02/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
29/10/2023 05:04
Decorrido prazo de JOSUE MIRANDA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 06:46
Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.
-
21/10/2023 06:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
-
19/10/2023 20:22
Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.
-
19/10/2023 20:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
17/10/2023 08:35
Juntada de informação
-
16/10/2023 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/10/2023 15:58
Expedição de Carta precatória.
-
16/10/2023 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/10/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 10:58
Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 11:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.
-
11/10/2023 18:45
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/10/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2023 16:32
Publicado Despacho em 25/08/2023.
-
27/08/2023 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
-
24/08/2023 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/08/2023 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 08:36
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 06:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2022 06:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
07/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
14/10/2020 00:00
Documento
-
02/09/2020 00:00
Publicação
-
31/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/05/2020 00:00
Documento
-
28/04/2020 00:00
Publicação
-
24/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/04/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
24/04/2020 00:00
Audiência Designada
-
06/02/2020 00:00
Petição
-
10/01/2020 00:00
Publicação
-
10/01/2020 00:00
Publicação
-
08/01/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/01/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/01/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
08/01/2020 00:00
Documento
-
14/08/2019 00:00
Documento
-
17/06/2019 00:00
Documento
-
06/06/2019 00:00
Publicação
-
31/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/05/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
31/05/2019 00:00
Audiência Designada
-
26/05/2019 00:00
Petição
-
15/11/2018 00:00
Publicação
-
13/11/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/11/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
12/11/2018 00:00
Petição
-
09/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
20/06/2017 00:00
Documento
-
20/06/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
30/05/2017 00:00
Petição
-
10/03/2017 00:00
Petição
-
10/03/2017 00:00
Publicação
-
08/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/03/2017 00:00
Mero expediente
-
08/03/2017 00:00
Audiência Designada
-
13/01/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
18/08/2016 00:00
Petição
-
03/08/2016 00:00
Documento
-
02/08/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
06/06/2016 00:00
Documento
-
23/05/2016 00:00
Publicação
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Carta
-
18/05/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/05/2016 00:00
Mero expediente
-
17/05/2016 00:00
Audiência Designada
-
01/02/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
13/01/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2016
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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