TJBA - 0501658-37.2014.8.05.0150

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Acidentesde Trabalho - Lauro de Freitas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CESAR NERY GOES

CPF *05.***.*41-20

O ASTRO RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI - ME

CNPJ: 14.474.090/0001-67

Advogados

JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA

OAB: 36710/BA

CPF *88.***.*67-91

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

Advogados

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB: 519/BA

CPF *89.***.*40-78

LEANDRO CAMPOS BISPO

OAB: 37440/BA

CPF *10.***.*91-99

JORGE LUIS AZEVEDO NUNES

OAB: 22306/BA

CPF *08.***.*28-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 00:44

    Publicado Intimação em 21/07/2025.

  • 22/07/2025 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 21/07/2025 22:00

    Juntada de Petição de aceite da nomeação

  • 17/07/2025 11:25

    Juntada de informação

  • 17/07/2025 11:24

    Juntada de intimação

  • 17/07/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 15:38

    Nomeado perito

  • 10/04/2025 20:39

    Juntada de Petição de procuração

  • 01/04/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 07:59

    Decorrido prazo de JORGE LUIS AZEVEDO NUNES em 06/02/2025 23:59.

  • 28/03/2025 07:59

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA em 06/02/2025 23:59.

  • 28/03/2025 07:59

    Decorrido prazo de LEANDRO CAMPOS BISPO em 06/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 09:17

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 25/01/2025 06:46

    Publicado Intimação em 17/12/2024.

  • 25/01/2025 06:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 25/01/2025 06:45

    Publicado Intimação em 17/12/2024.

  • 25/01/2025 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 25/01/2025 06:44

    Publicado Intimação em 17/12/2024.

  • 25/01/2025 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 25/01/2025 06:43

    Publicado Intimação em 17/12/2024.

  • 25/01/2025 06:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 13/12/2024 13:53

    Juntada de intimação

  • 30/09/2024 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501658-37.2014.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: O Astro Restaurante E Eventos Eireli - Me Advogado: Juan Uriel Martinez Cerqueira (OAB:BA23661) Exequente: Antonio Cesar Nery Goes Advogado: Juan Uriel Martinez Cerqueira (OAB:BA23661) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:BA519-B) Advogado: Jorge Luis Azevedo Nunes (OAB:BA22306) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

    Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0501658-37.2014.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] APELANTE: O ASTRO RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI - ME, ANTONIO CESAR NERY GOES REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DESPACHO- META 02/CNJ //Inicialmente proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. 1 – Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts. 513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523.

    No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 – Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

    Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado.

    Art. 513.

    O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV –por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital.

    Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito Destinatário(a)(s): Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Av.

    Edgar Santos, 300, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

    Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe.

    Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.

  • 20/09/2024 22:33

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 13:37

    Decorrido prazo de JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA em 03/06/2024 23:59.

  • 17/09/2024 13:37

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA em 03/06/2024 23:59.

  • 17/09/2024 13:37

    Decorrido prazo de JORGE LUIS AZEVEDO NUNES em 03/06/2024 23:59.

  • 17/09/2024 11:56

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/05/2024 08:34

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/05/2024 04:47

    Publicado Intimação em 02/05/2024.

  • 07/05/2024 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 08/04/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 22:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/10/2023 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/10/2023 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/10/2023 08:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/10/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 09:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 01/02/2022 09:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 31/01/2022 14:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 31/01/2022 14:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 11/03/2021 13:15

    Decorrido prazo de JORGE LUIS AZEVEDO NUNES em 16/02/2021 23:59.

  • 11/03/2021 13:15

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA em 16/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2021 01:54

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 30/01/2021 06:02

    Publicado Sentença em 25/01/2021.

  • 22/01/2021 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2021 14:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2021 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 00:55

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 13/01/2021 00:55

    Decorrido prazo de ANTONIO CESAR NERY GOES em 25/08/2020 23:59:59.

  • 13/01/2021 00:55

    Decorrido prazo de O ASTRO RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI - ME em 25/08/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 02:25

    Publicado Sentença em 03/08/2020.

  • 18/08/2020 16:55

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/07/2020 22:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/07/2020 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/07/2020 10:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/07/2020 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2020 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 17:43

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/11/2019 16:47

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/11/2019 01:03

    Decorrido prazo de JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA em 04/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 01:03

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA em 04/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 01:03

    Decorrido prazo de JORGE LUIS AZEVEDO NUNES em 04/11/2019 23:59:59.

  • 21/10/2019 01:52

    Publicado Intimação em 11/10/2019.

  • 21/10/2019 01:52

    Publicado Intimação em 11/10/2019.

  • 21/10/2019 01:52

    Publicado Intimação em 11/10/2019.

  • 15/10/2019 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2019 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2019 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2019 00:23

    Decorrido prazo de JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA em 11/10/2019 23:59:59.

  • 15/10/2019 00:23

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA em 11/10/2019 23:59:59.

  • 15/10/2019 00:23

    Decorrido prazo de JORGE LUIS AZEVEDO NUNES em 11/10/2019 23:59:59.

  • 10/10/2019 09:41

    Expedição de intimação.

  • 10/10/2019 09:41

    Expedição de intimação.

  • 10/10/2019 09:41

    Expedição de intimação.

  • 09/10/2019 10:35

    Juntada de Termo de audiência

  • 09/10/2019 07:45

    Audiência instrução e julgamento designada para 09/10/2019 09:00.

  • 20/09/2019 01:43

    Publicado Intimação em 19/09/2019.

  • 20/09/2019 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/09/2019 01:43

    Publicado Intimação em 19/09/2019.

  • 20/09/2019 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2019 12:45

    Expedição de intimação.

  • 18/09/2019 12:45

    Expedição de intimação.

  • 18/09/2019 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 08:42

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 09:08

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 23:49

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2019 00:06

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/02/2019 23:59:59.

  • 22/04/2019 00:06

    Decorrido prazo de O ASTRO RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI - ME em 13/02/2019 23:59:59.

  • 21/04/2019 01:51

    Publicado Intimação em 06/02/2019.

  • 21/04/2019 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/04/2019 01:51

    Publicado Intimação em 06/02/2019.

  • 21/04/2019 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2019 14:26

    Expedição de intimação.

  • 04/02/2019 14:26

    Expedição de intimação.

  • 20/10/2018 00:00

    Publicação

  • 15/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 22/06/2016 00:00

    Petição

  • 16/05/2016 00:00

    Petição

  • 09/05/2016 00:00

    Documento

  • 01/04/2016 00:00

    Publicação

  • 29/03/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 18/11/2015 00:00

    Publicação

  • 18/11/2015 00:00

    Publicação

  • 18/11/2015 00:00

    Publicação

  • 18/11/2015 00:00

    Publicação

  • 12/11/2015 00:00

    Mero expediente

  • 08/06/2015 00:00

    Petição

  • 29/04/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 07/11/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 07/11/2014 00:00

    Mero expediente

  • 02/09/2014 00:00

    Petição

  • 29/08/2014 00:00

    Publicação

  • 22/08/2014 00:00

    Mero expediente

  • 18/08/2014 00:00

    Petição

  • 18/08/2014 00:00

    Petição

  • 25/07/2014 00:00

    Petição

  • 25/07/2014 00:00

    Publicação

  • 22/07/2014 00:00

    Documento

  • 22/07/2014 00:00

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 18/07/2014 00:00

    Petição

  • 18/07/2014 00:00

    Publicação

  • 14/07/2014 00:00

    Assistência judiciária gratuita

  • 10/07/2014 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2014

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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