01/04/2025 19:24

Baixa Definitiva
01/04/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 19:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
22/11/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 21/11/2024 23:59.
16/11/2024 22:36

Processo Desarquivado
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8002794-08.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Fernando De Paiva Loula Dourado (OAB:BA24152) Executado: Jose De Freitas Siqueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002794-08.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Advogado(s): FERNANDO DE PAIVA LOULA DOURADO (OAB:BA24152) EXECUTADO: JOSE DE FREITAS SIQUEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

IRECÊ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
27/09/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:25

Cominicação eletrônica
27/09/2024 12:25

Cominicação eletrônica
27/09/2024 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2024 10:53

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:53

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
14/08/2024 21:37

Baixa Definitiva
14/08/2024 21:37

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 21:36

Juntada de Certidão
14/08/2024 21:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/08/2024 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 08/08/2024 23:59.
12/07/2024 21:30

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS SIQUEIRA em 10/07/2024 23:59.
08/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 07/06/2024.
08/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:26

Expedição de intimação.
29/04/2024 10:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2024 13:46

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:46

Processo Desarquivado
27/07/2022 14:14

Arquivado Provisoramente
27/07/2022 14:14

Juntada de Certidão
30/04/2022 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/04/2022 23:59.
25/03/2022 15:20

Expedição de intimação.
14/10/2021 18:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/08/2021 11:31

Conclusos para despacho
12/08/2021 11:29

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO DE PAIVA LOULA DOURADO em 05/05/2021 23:59.
13/04/2021 11:08

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 09:41

Expedição de intimação.
09/04/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 06:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 17/11/2020 23:59:59.
16/12/2020 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 01/06/2020 23:59:59.
02/12/2020 21:47

Conclusos para despacho
02/12/2020 21:46

Juntada de Certidão
22/09/2020 20:48

Expedição de intimação via Sistema.
22/09/2020 20:46

Juntada de ato ordinatório
17/02/2020 12:56

Expedição de intimação via Sistema.
28/05/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 16:23

Conclusos para decisão
26/09/2018 14:57

Juntada de Termo de audiência
12/09/2018 11:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 09:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 13:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/05/2018 11:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 13:12

Expedição de citação.
09/05/2018 13:12

Expedição de intimação.
09/05/2018 13:08

Audiência conciliação designada para 12/09/2018 08:44.
17/04/2018 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 12:23

Conclusos para decisão
19/12/2017 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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