17/01/2025 16:19

Baixa Definitiva
17/01/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 16:19

Transitado em Julgado em 15/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001329-49.2022.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Jose De Santana Freitas Advogado: Gabriela Freitas Dos Santos (OAB:BA60281) Advogado: Marcia Regina Rodrigues Da Silva (OAB:BA33666) Reu: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001329-49.2022.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: JOSE DE SANTANA FREITAS Advogado(s): GABRIELA FREITAS DOS SANTOS (OAB:BA60281), MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA33666) REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSE DE SANTANA FREITAS contra TELEFONICA VIVO aduzindo que adquiriu um aparelho celular, modelo SMART LG K9 TV 16 GB, IMEI: 353456091023314, conforme declaração anexa.

Afirma que utilizou o aparelho por um certo tempo, com a linha n. (75) 99966-6288.

Ocorre que depois de um tempo não conseguiu mais utilizar o aparelho, uma vez que não conseguia realizar e receber ligações, pois o IMEI do celular foi bloqueado.

Aduz que entrou em contato com a ré e entrou em contato com ANATEL, protocolo n. 202011165569278, sendo informado de que o o IMEI do celular foi bloqueado pela ré, pois seria de origem desconhecida e exigiu que fosse enviada nota fiscal.

Desta forma, requer seja determinado o ressarcimento do dano material, ou seja, que a ré seja compelida a pagar indenização por danos materiais em valor correspondente ao aparelho celular que foi inutilizado (por conta do bloqueio do IMEI).

Bem como, a compensação pelos danos morais sofridos.

TELEFÔNICA BRASIL S/A, nova denominação da VIVO S/A, em sede de contestação aduz que o bloqueio do IMEI se refere ao cumprimento de determinação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Afirma que caso o IMEI do aparelho móvel irregular esteja incluído no Cadastro de Nacional de Aparelhos Móveis Roubados, somente o solicitante do impedimento pode requisitar o desbloqueio, ou seja, quando o dono encontra o aparelho, seria possível liberá-lo para uso novamente.

Aduz que o responsável pelo bloqueio (que pode ser a empresa de telefonia ou o órgão de Segurança Pública que efetivou o bloqueio) deve ser consultado sobre como proceder para o desbloqueio e caso o bloqueio por roubo, furto ou extravio não tenha sido solicitado pelo consumidor, ele deve entrar em contato com o estabelecimento comercial que lhe vendeu o equipamento para buscar a troca e/ou ressarcimento do aparelho celular. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual.

A questão ora ventilada encontra-se no bojo das relações de consumo, conforme preleciona os artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte Autora como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços.

Conforme disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa de Consumidor, a análise do acervo probatório seguirá a inversão legal, ante a comprovada hipossuficiência da parte Requerente, sendo invertido o ônus da prova. É sabido que cabe à parte autora a demonstração mínima do fato descrito na petição inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus de apresentar elementos que desconstituam a pretensão autoral.

Nota-se que o autor apresentou documento ID 258608382 do produto adquirido perante a loja da MAGAZINE LUIZA.

Contudo, a demandada não poderá ser condenada na obrigação de fazer de desbloquear o IMEI do celular visto que o IMEI do aparelho celular do cliente não se encontra em regularidade junto à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, seja porque o equipamento não fora certificado/homologado antes da comercialização ou, até mesmo, porque teria havido comunicação de extravio, furto ou roubo do aparelho.

Nesse contexto, tem-se ainda que a ré se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), pois produziu prova sólida que justificasse sua conduta e desconstituísse as alegações autorais, devendo prevalecer em parte a narrativa exordial (art. 6º, VIII, do CDC).

Sendo assim, não possui responsabilidade.

Assim, para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC, o consumidor deve fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até aí a regra inserta no inciso I, do art. 373, do CPC, o qual a parte autora não se desincumbiu, já que não fez prova da ocorrência de ato ilícito.

Nesta senda, mormente a legislação consumerista traga proteção ao consumidor diante do poderio técnico e econômico dos fornecedores de produtos e serviços, permitindo-se a inversão do ônus da prova, tal instituto não exime o consumidor de apresentar em juízo a prova mínima dos fatos que alega, conforme regramento do art. 373, I, CPC/15, porquanto a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la.

Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do ato ilícito, não há que se falar em dano e, muito menos, em direito à indenização, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pleitos contidos na exordial.

Isto posto, com base no inciso I do Art. 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte Autora na exordial.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.

Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001329-49.2022.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Jose De Santana Freitas Advogado: Gabriela Freitas Dos Santos (OAB:BA60281) Advogado: Marcia Regina Rodrigues Da Silva (OAB:BA33666) Reu: Telefonica Brasil S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA BARBARA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA E-mail [email protected] Telefone (75) 3236-1158 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Processo N°: 8001329-49.2022.8.05.0219 Destinatário (a): BEL(A) GABRIELA FREITAS DOS SANTOS - OAB BA60281 - CPF: *62.***.*72-05 (ADVOGADO) MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - OAB BA33666 - CPF: *07.***.*65-68 (ADVOGADO) SENHOR ADVOGADO (A) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO N° CGJ-06/2016-CSEC e PROVIMENTO N° CGJ/CCI 08/2023 através do presente, INFORMO a(o) Bel(a) *********** que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 10/09/2024 09:50 H.

A mesma ocorrerá por videoconferência no ambiente virtual do Sistema LifeSize, e para acesso à audiência, a parte deverá ingressar no LINK: https://call.lifesizecloud.com/7646514 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é7646514 ADVERTÊNCIAS: 1) A parte deve possuir conexão de internet suficiente para participar: 2) Caso não consiga acessar a reunião (por qualquer que seja o motivo) entrará em contato com o numero (75) 3236-1158, informando sua dificuldade, ficando ciente que na mesma data poderá ser direcionada ao Fórum Dr Carlos Valadares (Rua Isaltina Campos s/n Centro Santa Bárbara CEP 4415-000), Fone (75) 3236-1158/1160, Santa Bárbara-BA, onde sua oitiva será feita (atendido todos os protocolos de segurança).

Santa Bárbara-BA, 14 de agosto de 2024 Rose Meire das Merces ESCRIVÃ/DIRETORA
20/09/2024 22:49

Expedição de intimação.
20/09/2024 22:49

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 00:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:52

Conclusos para julgamento
10/09/2024 10:02

Audiência Conciliação realizada conduzida por 10/09/2024 09:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
10/09/2024 02:56

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2024 17:56

Decorrido prazo de MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:30

Publicado Intimação em 16/08/2024.
19/08/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:54

Expedição de intimação.
14/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:40

Audiência Conciliação designada conduzida por 10/09/2024 09:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
24/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
10/12/2023 02:52

Publicado Despacho em 07/12/2023.
10/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
06/12/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:38

Conclusos para julgamento
27/06/2023 16:26

Publicado Despacho em 05/06/2023.
27/06/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 19:59

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2023 14:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
26/06/2023 02:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/06/2023 23:59.
23/06/2023 23:20

Decorrido prazo de GABRIELA FREITAS DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
23/06/2023 23:20

Decorrido prazo de MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 09:23

Expedição de citação.
02/06/2023 09:23

Expedição de intimação.
02/06/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:18

Audiência Conciliação designada para 26/06/2023 14:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
08/11/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:31

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:30

Audiência Conciliação cancelada para 22/11/2022 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
11/10/2022 16:02

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
11/10/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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