30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DESPACHO 0009332-86.2007.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Achilles Ferreira Da Motta Filho Advogado: Joao Daniel Nogueira Barros Cairo (OAB:BA20207-A) Advogado: Waldir Alves Dos Reis Junior (OAB:BA28220-A) Apelante: Municipio De Vitoria Da Conquista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009332-86.2007.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): APELADO: ACHILLES FERREIRA DA MOTTA FILHO Advogado(s): JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO (OAB:BA20207-A), WALDIR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB:BA28220-A) DESPACHO Vistos etc.

Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos.

No entanto, verifica-se que as peças estão fora da ordem cronológica o que impossibilita e dificulta a análise pormenorizada dos autos.

De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139).

Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil).

Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 30 (trinta) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio a esta Relatoria, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema Pje; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. À Seção Cível da Terceira Câmara para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 24 de setembro de 2024.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
22/12/2021 21:03

Conclusos para despacho
22/12/2021 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/10/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/02/2021 00:00

Petição
16/01/2021 00:00

Publicação
15/01/2021 00:00

Reativação
13/07/2020 00:00

Baixa Definitiva
13/12/2019 00:00

Petição
28/11/2018 00:00

Publicação
21/11/2018 00:00

Mero expediente
25/10/2018 00:00

Procedência
18/10/2018 00:00

Baixa Definitiva
23/08/2018 00:00

Recebimento
09/08/2018 00:00

Recebimento
07/03/2018 00:00

Expedição de documento
23/01/2018 00:00

Petição
05/10/2016 00:00

Petição
25/11/2015 00:00

Procedência
31/03/2014 00:00

Ato ordinatório
31/03/2014 00:00

Recebimento
26/03/2014 00:00

Mero expediente
13/12/2013 00:00

Recebimento
02/12/2013 00:00

Ato ordinatório
14/08/2013 00:00

Ato ordinatório
07/02/2013 00:00

Protocolo de Petição
07/02/2013 00:00

Protocolo de Petição
01/02/2013 00:00

Documento
23/01/2013 00:00

Expedição de documento
06/12/2012 00:00

Mero expediente
04/12/2012 00:00

Ato ordinatório
18/06/2012 00:00

Protocolo de Petição
18/06/2012 00:00

Recebimento
15/06/2012 00:00

Entrega em carga/vista
13/06/2012 00:00

Segurança
01/06/2012 00:00

Entrega em carga/vista
14/05/2012 00:00

Ato ordinatório
19/04/2011 00:00

Conclusão
19/04/2011 00:00

Protocolo de Petição
28/03/2011 00:00

Entrega em carga/vista
22/03/2011 00:00

Petição
11/03/2011 00:00

Documento
21/02/2011 00:00

Expedição de documento
31/01/2011 00:00

Expedição de documento
20/01/2011 00:00

Mero expediente
18/11/2010 00:00

Conclusão
18/11/2010 00:00

Protocolo de Petição
18/11/2010 00:00

Recebimento
18/11/2010 00:00

Entrega em carga/vista
11/11/2009 00:00

Documento
10/11/2009 00:00

Expedição de documento
28/08/2009 00:00

Liminar
27/08/2009 00:00

Recebimento
21/08/2009 00:00

Entrega em carga/vista
04/08/2009 00:00

Expedição de documento
26/05/2009 00:00

Recebimento
21/05/2009 00:00

Petição
02/04/2009 00:00

Petição
30/03/2009 00:00

Entrega em carga/vista
27/03/2009 00:00

Documento
26/03/2009 00:00

Expedição de documento
10/02/2009 00:00

Petição
29/01/2009 00:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2007

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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