23/05/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 09:54

Expedição de intimação.
14/05/2025 09:54

Expedição de intimação.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8000259-54.2019.8.05.0040 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camamu Impetrante: Sandra Lavrador Assis Advogado: Angelo Moncorvo De Souza (OAB:BA34926) Impetrado: Municipio De Igrapiuna Advogado: Eduardo Jose Mendes Alves (OAB:BA34472) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000259-54.2019.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU IMPETRANTE: SANDRA LAVRADOR ASSIS Advogado(s): ANGELO MONCORVO DE SOUZA (OAB:BA34926) IMPETRADO: MUNICIPIO DE IGRAPIUNA Advogado(s): EDUARDO JOSE MENDES ALVES (OAB:BA34472) DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo autor acima identificado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Igrapiúna.

Ab initio, impende esclarecer que se considera autoridade coatora, para fins de legitimidade passiva em sede de mandamus, aquela que, investida de poder decisório, seja responsável pela prática ou determinação, de forma concreta e específica, do ato administrativo impugnado, e que detenha competência para sua eventual retificação.

In casu, identifica-se como autoridade coatora o Secretário Municipal de Educação.

Mister salientar que a autoridade coatora, enquanto parte formal da relação jurídico-processual, não se confunde com a pessoa natural que, à época da prática do ato questionado, ocupava o cargo ou exercia a função pública.

Por conseguinte, na hipótese de alteração do agente público investido na função, subsiste o dever funcional de prestar as informações requisitadas por este juízo, o qual se transfere ipso facto ao atual ocupante do cargo.

Posto isso, com fulcro no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009, DETERMINO: I - A notificação da autoridade apontada como coatora, na pessoa do Secretário Municipal de Educação, para que, no decêndio legal, preste as informações que reputar necessárias; II - A intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, in casu, MUNICÍPIO DE IGRAPIÚNA, para que, querendo, ingresse no feito.

Ultimadas as diligências supra, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo legal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Findo o prazo ministerial, com ou sem parecer, certifique-se e façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
01/10/2024 12:23

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
13/10/2022 12:19

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGRAPIUNA em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGRAPIUNA em 28/07/2022 23:59.
19/07/2022 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 18:57

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 18:52

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 10:54

Expedição de intimação.
30/03/2022 11:37

Expedição de intimação.
30/03/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2021 13:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/09/2021 07:21

Conclusos para despacho
16/09/2021 07:21

Expedição de intimação.
14/09/2021 08:57

Expedição de intimação.
15/12/2020 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2020 20:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 09:03

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
28/02/2020 02:30

Publicado Intimação em 27/02/2020.
19/02/2020 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 12:45

Decorrido prazo de ANGELO MONCORVO DE SOUZA em 02/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 08:56

Publicado Intimação em 23/08/2019.
22/08/2019 09:59

Expedição de intimação.
15/05/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 16:00

Conclusos para decisão
24/04/2019 16:00

Distribuído por sorteio
24/04/2019 15:59

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2019 15:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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