16/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/05/2025 11:32

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:32

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JESSELINA MARIA DA ANUNCIACAO SANTOS em 14/04/2025 23:59.
22/03/2025 01:20

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:06

Recurso Extraordinário não admitido
26/02/2025 09:57

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2025 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) em 25/02/2025.
26/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8001422-50.2019.8.05.0014 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jesselina Maria Da Anunciacao Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001422-50.2019.8.05.0014 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADA: JESSELINA MARIA DA ANUNCIACAO SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE.

PARIDADE E INTEGRALIDADE.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

A parte autora, pensionista, ingressou com ação requerendo a revisão dos valores de pensão por morte, para que o benefício fosse pago em paridade com os vencimentos que o ex-servidor, seu marido, receberia se vivo estivesse.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a revisão da pensão e o pagamento das diferenças devidas, além da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à revisão da pensão com base na paridade com os vencimentos do servidor falecido, à luz da legislação vigente à época do óbito.

III.

Razões de decidir 3.

A pensão por morte deve ser regulada pela legislação vigente à época do falecimento do servidor, em conformidade com o princípio "tempus regit actum". 4.

No caso, o servidor faleceu em 31/12/2008, após a publicação da Emenda Constitucional 41/2003, que extinguiu a garantia da paridade, salvo em situações específicas previstas pela Emenda Constitucional 47/2005. 5.

Como o servidor não se enquadrava nas exceções previstas para a manutenção da paridade, a pensionista não tem direito a receber o benefício com base nos vencimentos atualizados do servidor ativo.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Pedido improcedente.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "1.

A pensão por morte deve ser reajustada conforme a legislação vigente à época do óbito do servidor, não se aplicando a paridade se o falecimento ocorreu após a EC 41/2003, salvo situações excepcionais previstas na EC 47/2005." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 7º e 8º; EC 41/2003; EC 47/2005; CPC/2015, art. 85.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603580, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20/05/2015; RE 499.464/RJ, Rel.

Min.

Cármen Lúcia; ARE 699.864-AgR/RJ, Rel.

Min.

Teori Zavascki.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001422-50.2019.8.05.0014, sendo Apelante o Estado da Bahia e Apelada Jesselina Maria da Anunciação Santos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento à apelação.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente / Relator
03/10/2024 04:34

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 14:33

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
01/10/2024 10:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
30/09/2024 19:37

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 19:00

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 01:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:32

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
28/08/2024 16:46

Solicitado dia de julgamento
26/06/2024 11:12

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:25

Recebidos os autos
25/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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