05/07/2025 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 22/04/2025 23:59.
04/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:42

Expedição de intimação.
04/07/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:40

Juntada de ato ordinatório
04/07/2025 16:02

Juntada de Alvará judicial
17/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:09

Expedição de intimação.
04/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:28

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/03/2025 21:45

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 21:45

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 09:39

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:26

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:58

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2025 10:58

Expedição de RPV.
07/03/2025 10:48

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2025 10:48

Expedição de Precatório.
21/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 09:31

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2024 09:28

Expedição de decisão.
18/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:28

Expedição de decisão.
31/10/2024 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0503654-95.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Rozania Rodrigues De Souza Borges Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Advogado: Cassio Figueiredo De Melo Rodrigues (OAB:BA23426) Requerido: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0503654-95.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: ROZANIA RODRIGUES DE SOUZA BORGES Advogado(s): MARCELO HOFFMANN (OAB:BA20774), CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES (OAB:BA23426) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC.

A parte autora apresentou os cálculos (456709948) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.

Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV.

Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado.

Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA).

Providências pelo Cartório.

Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV.

Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV).

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
25/09/2024 17:50

Expedição de decisão.
25/09/2024 16:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/09/2024 19:31

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2024 12:18

Expedição de despacho.
12/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/12/2023 14:18

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 20:50

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 12:08

Expedição de despacho.
29/08/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 04:57

Decorrido prazo de ROZANIA RODRIGUES DE SOUZA BORGES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:55

Decorrido prazo de ROZANIA RODRIGUES DE SOUZA BORGES em 25/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2023 07:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 23:51

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.
07/08/2023 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 15:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/07/2023 18:02

Expedição de ato ordinatório.
28/07/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:35

Recebidos os autos
27/07/2023 10:35

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/07/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 00:00

Petição
19/05/2022 00:00

Petição
20/04/2022 00:00

Publicação
11/04/2022 00:00

Improcedência
09/06/2021 00:00

Publicação
07/06/2021 00:00

Antecipação de tutela
14/10/2019 00:00

Petição
13/10/2019 00:00

Petição
05/10/2019 00:00

Publicação
02/10/2019 00:00

Mero expediente
25/03/2019 00:00

Petição
09/03/2019 00:00

Publicação
07/03/2019 00:00

Petição
24/02/2019 00:00

Petição
15/02/2019 00:00

Publicação
11/02/2019 00:00

Mero expediente
25/01/2018 00:00

Petição
30/11/2017 00:00

Publicação
24/11/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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