13/02/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:21

Expedição de decisão.
21/01/2025 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0785069-82.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Associacao Beneficente De Defesa Dos Interesses Dos Consumidores - Abdic Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0785069-82.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES - ABDIC Advogado(s): DESPACHO Trata-se de processo em que há potencial restrição de bens e valores, medida sensível que demanda cuidado específico.

Não raro, ao longo das execuções fiscais, ocorre o pagamento do débito ou parcelamento sem que necessariamente o Juízo seja imediatamente comunicado.

Não bastante, com frequência existem casos em que a restrição é determinada tendo incompleta informação sobre atualização do débito, o que torna incompleto e, portanto, contraproducente o ato.

Assim, necessária intimação para que o município expressamente manifeste-se no sentido de especificar os bens que deverão ser restritos, com a devida atualização do crédito tributário para evitar tanto bloqueios incompletos, quanto bloqueios eventualmente indevidos em caso de pagamento ou parcelamento recentes.

Eis porque a jurisprudência entende que o pedido de bloqueio via SISBAJUD demanda pedido específico para essa forma de penhora, não sendo bastante pedido genérico de tal ato.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA – BACENJUD.

Admissibilidade da penhora pelo sistema BACEN/JUD – Art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 854 do CPC/2015 – Dinheiro que ocupa primeiro lugar na ordem de preferência legal.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 854 DO CPC.

Tratando-se, porém, de bloqueio de ativos via sistema BACENJUD, o C.STJ, ao interpretar a aplicação do art. 854 do CPC, firmou entendimento de que a medida depende de pedido específico da exequente, não sendo possível a determinação de ofício – Inaplicabilidade do princípio do impulso oficial.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21130798820218260000 SP 2113079-88.2021.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2021) (Grifo nosso) Aguarde-se a manifestação do exequente, com pedido específico da forma pretendida de garantia do juízo, informação sobre inexistência de pagamento ou parcelamento, bem como, e principalmente, atualização do crédito tributário.

ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 15:10

Expedição de despacho.
01/10/2024 15:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
22/02/2024 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:52

Expedição de despacho.
24/01/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 01:08

Conclusos para decisão
07/11/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/01/2022 00:00

Petição
17/12/2021 00:00

Expedição de Certidão
10/12/2021 00:00

Publicação
07/12/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2021 00:00

Outras Decisões
22/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2021 00:00

Petição
15/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/08/2021 00:00

Publicação
05/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
15/07/2021 00:00

Mero expediente
15/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/12/2020 00:00

Petição
15/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/11/2018 00:00

Mero expediente
17/04/2017 00:00

Expedição de Carta
15/05/2016 00:00

Mero expediente
10/05/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
10/05/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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