18/06/2025 15:14

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 12:45

Expedição de intimação.
27/05/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502511708
27/05/2025 12:44

Expedição de citação.
27/05/2025 12:44

Expedição de intimação.
27/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:01

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
27/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:39

Decorrido prazo de AGRICOLA BELA VISTA LTDA em 14/10/2024 23:59.
14/03/2025 04:31

Decorrido prazo de AGRICOLA BELA VISTA LTDA em 04/11/2024 23:59.
13/03/2025 19:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.
13/03/2025 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
13/03/2025 19:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.
13/03/2025 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
13/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:25

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:44

Expedição de citação.
17/10/2024 14:44

Expedição de intimação.
17/10/2024 14:44

Expedição de Ofício.
12/10/2024 23:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 23:27

Decorrido prazo de AGRICOLA BELA VISTA LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 23:27

Decorrido prazo de AGRICOLA BELA VISTA LTDA em 27/09/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8001129-35.2024.8.05.0231 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: São Desidério Embargante: Agricola Bela Vista Ltda Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8001129-35.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EMBARGANTE: AGRICOLA BELA VISTA LTDA Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada ajuizado por AGRÍCOLA BELA VISTA LTDA. em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em relação aos autos 8000927-92.2023.8.05.0231.

Alega que adquiriu uma propriedade de 5.617,0021, matrícula 9928, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda em 07.03.2023, de Preferência Agropecuária Ltda., sendo que a referida matrícula remonta de 1857.

Após imbróglio referente ao pagamento do ITBI, a parte autora buscou registrar a escritura na matrícula do imóvel quando foi surpreendida pela decisão determinando o bloqueio da matrícula advinda dos autos 8000927-92.2023.8.05.0231.

Como o imóvel ainda está registrado em nome da alienante, alegam que a única via foi o ajuizamento dos embargos de terceiros.

Alegam a ausência de legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação e que tal ação somente poderia ter sido ajuizada pelo Estado da Bahia.

Ainda, argumentam que o Estado não demonstrou a irregularidade do destaque das terras públicas, ônus que seria do ente público.

Narram a digressão histórica da matrícula: informam que a Fazenda Bela Vista teve o primeiro registro cartorário em 17.08.1942, com a abertura da matrícula 1511 do CRIH do 1º ofício de Barreiras-BA, tendo como origem a transmissão de Félix Francisco dos Santos, que adquiriu as terras em 18.06.1937.

Assim, argumentam que a referida matrícula se amolda à previsão do art. 4º da Lei 3442/1975.

Diante dos fatos narrados, pugnam para que seja deferida a liminar para suspensão do bloqueio da matrícula nº 9928 do CRIH de São Desidério sob o fundamento de que não conseguem finalizar as operações de crédito das safras 2024/2025.

Atribuem à causa o valor de R$19.000.000,00.

No ID 463183536, determinou-se a intimação da parte autora para indicar nos autos ou juntar documento que demonstre a sucessão entre a cadeia das matrículas 1511 para a 3034.

Intimada, a parte autora manifestou-se no ID 463567503, juntando documentos no ID 463567504, p. 1 e ss.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que os autores possuem legitimidade para o ajuizamento desta demanda, já que não figuram como parte no processo que ensejou a liminar que bloqueou a matrícula do imóvel Fazenda Bela Vista.

Além disso, a documentação apresentada indica que a transferência do imóvel não foi efetivada anteriormente devido à discussão prévia relativa à cobrança do ITBI, justificando o atraso no registro da propriedade em nome dos autores.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifica-se a presença de ambos os requisitos: Probabilidade do direito: a) A parte autora apresentou Escritura Pública de Compra e Venda datada de 07.03.2023 (ID 462123122, p. 1 a 6), demonstrando a aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 9928; b) Há indícios nos autos que sugerem o destaque da matrícula do imóvel do patrimônio público, em conformidade com o art. 4º da Lei Estadual 3.442/75, ou seja, o destaque ocorreu 15 anos antes da vigência dessa lei estadual. c) A digressão histórica da matrícula apresentada indica que o primeiro registro cartorário da Fazenda Bela Vista datado de 17.08.1942 (matrícula 1511), tendo como origem uma transmissão anterior de 18.06.1937, o que se amolda à previsão do art. 4º da Lei 3.442/1975.

Ademais, a parte autora demonstra que a transferência da propriedade não foi realizada devido à restrição imposta pelo bloqueio.

Perigo de dano: Fica evidenciado pela impossibilidade de finalização das operações de crédito referentes às safras 2024/2025, o que pode acarretar prejuízos significativos à atividade econômica da parte autora.

Considerando os argumentos apresentados, é justificável o desbloqueio da matrícula, uma vez que essa medida garante a continuidade da exploração do imóvel e, por consequência, a preservação da função social da propriedade, especialmente pela geração de empregos e arrecadação de impostos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o a suspensão do bloqueio preventivo da matrícula nº 9928 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São Desidério/BA.

DETERMINO, ainda: 1.

A intimação do Ministério Público do Estado da Bahia para que se manifeste sobre os embargos de terceiro no prazo legal; 2.

A citação do Estado da Bahia para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, considerando a natureza da demanda.

Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício.

São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente.

Bianca Pfeffer Juíza Substituta
01/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:47

Expedição de citação.
01/10/2024 12:47

Expedição de intimação.
01/10/2024 12:44

Expedição de decisão.
30/09/2024 16:51

Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
15/09/2024 20:35

Publicado Despacho em 13/09/2024.
15/09/2024 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
15/09/2024 20:34

Publicado Intimação em 13/09/2024.
15/09/2024 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:32

Expedição de despacho.
10/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:13

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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