23/10/2024 08:11

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/10/2024 08:11

Baixa Definitiva
23/10/2024 08:11

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de NELSON NASCIMENTO BARROS em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:13

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8028612-85.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nelson Nascimento Barros Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelado: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8028612-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: NELSON NASCIMENTO BARROS Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A empresa ré não anexou o instrumento contratual ou qualquer documentação que comprovasse a alegada contratação original, se restringindo a alegar a existência de contratação e a regularidade da cobrança efetivada. 2.

Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028612-85.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante NELSON NASCIMENTO BARROS e como apelada PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator.
01/10/2024 03:01

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 10:11

Conhecido o recurso de NELSON NASCIMENTO BARROS - CPF: *03.***.*46-20 (APELANTE) e provido
24/09/2024 15:56

Conhecido o recurso de NELSON NASCIMENTO BARROS - CPF: *03.***.*46-20 (APELANTE) e provido
23/09/2024 18:09

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
05/09/2024 02:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:04

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
31/08/2024 16:18

Solicitado dia de julgamento
01/08/2024 06:05

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2024 06:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:26

Recebidos os autos
31/07/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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