03/10/2024 14:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000097-42.2004.8.05.0261 Ação Civil Pública Jurisdição: Tucano Interessado: Arilton Dantas Dos Santos Advogado: Guttemberg Oliveira Boaventura (OAB:BA19603) Advogado: Paulo Rodrigo Sandes Teixeira (OAB:BA35631) Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498) Interessado: Denimario Veloso Dos Santos Advogado: Vagner Bispo Da Cunha (OAB:BA16378) Interessado: Jose Marcelo Matos De Almeida Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498) Interessado: Maria De Fatima De Jesus Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498) Terceiro Interessado: Luzia Ilka Calazans Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Luzia Ilka Calazans Dos Santos Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000097-42.2004.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: ARILTON DANTAS DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB:BA19603), PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA (OAB:BA35631), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280), VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:BA54498), VAGNER BISPO DA CUNHA (OAB:BA16378) DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que foram opostos embargos à execução nestes autos (ID 30029906), em desconformidade com o disposto no art. art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual assevera que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Neste sentido, o Superior Tribunal Justiça, em situação análoga, fixou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015.

ERRO SANÁVEL.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2.

O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3.

Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4.

Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5.

Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019).

Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação dos peticionantes em (ID 30029906) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor, tempestivamente, embargos à execução em autos apartados, que deverão ser distribuídos por dependência.

Após, extrapolado o prazo acima consignado, deve a Serventia certificar, nestes autos, eventual oposição dos embargos, procedendo com o desentranhamento da petição de (ID 30029906), e, em seguida, fazendo conclusão para decisão urgente.

Cumpra-se.

Intimem-se, inclusive com ciência ao Ministério Público.

Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.
27/09/2024 11:32

Expedição de intimação.
13/09/2024 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 09:27

Expedição de intimação.
21/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
09/09/2023 21:21

Juntada de Petição de Documento1
06/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:55

Expedição de intimação.
06/09/2023 13:55

Expedição de Ofício.
06/09/2023 08:48

Expedição de intimação.
06/09/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:04

Expedição de intimação.
17/03/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 11:57

Conclusos para decisão
22/07/2019 17:32

Devolvidos os autos
07/07/2017 11:14

CONCLUSÃO
24/01/2017 11:20

MERO EXPEDIENTE
17/01/2017 14:49

CONCLUSÃO
17/01/2017 14:47

RECEBIMENTO
18/10/2016 10:40

MANDADO
18/10/2016 10:40

MANDADO
18/10/2016 10:39

MANDADO
20/09/2016 14:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/09/2016 11:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2015 13:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
13/01/2015 09:09

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/12/2014 11:09

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
20/11/2014 08:10

REMESSA
20/11/2014 08:07

RECEBIMENTO
20/11/2014 08:07

CONCLUSÃO
20/11/2014 08:06

REATIVAÇÃO
28/08/2010 09:54

Baixa Definitiva
28/08/2010 09:54

DEFINITIVO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2004

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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