09/05/2025 13:33

Expedição de intimação.
09/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:22

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:30

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 01:19

Expedição de citação.
19/11/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 23:09

Expedição de citação.
01/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000703-93.2024.8.05.0046 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Maria Isidoria De Brito Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Maria Jose Silva De Oliveira Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Marinalva Correa Amancio Da Silva Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Marisvalda Bispo De Araujo Silva Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Marlene Moreira Da Silva Batista Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Nadja Alves Cardoso Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Neyreu Mendes Dos Reis Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Noely De Andrade Dos Santos Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Rosangela Cavalcante Dos Santos Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Rosimeire Souza Dos Santos Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Simone Dias Dos Santos Ferreira Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Sircleide De Souza Santos Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Autor: Talmone Oliveira De Souza Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Reu: Municipio De Cansancao Autor: Vera Luce Barbosa Santos Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000703-93.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARIA ISIDORIA DE BRITO e outros (13) Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482), PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (OAB:BA62170) REU: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA ISIDORIA DE BRITO e outros em face do Município de Cansanção.

Alegam os autores que todos são agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no município requerido.

Aduzem que os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias fazem jus à percepção de valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Lei federal 12.994/2014 em seu artigo 9º-D: “É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias”.

Contudo, o ente público municipal somente editou a lei em fevereiro de 2024.

Ressaltaram que mesmo os valores referentes ao incentivo ter entrado nos cofres públicos do município conforme extrato anexo, não houve os repasses e nem prestação de contas em relação a esses valores, razão pela qual buscam o judiciário para que a parte reclamada seja compelida em efetuar o pagamento retroativo à título de incentivo financeiro, respeitando a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito. É o breve relatório.

Decido.

Ab initio, a formação do litisconsórcio depende da vontade do autor.

Contudo, no caso em tela, o número de autores alcançou nível elevado, o que compromete a rápida solução do litígio e sua efetividade, dificultando a defesa ou mesmo a fase de cumprimento da sentença.

O art. 113, § 1º, estabelece que: “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”.

Portanto, o desmembramento do litisconsórcio ativo poderá ser decretado de ofício pelo juiz ou a pedido da parte ré.

Em que pese tratar-se da mesma matéria de direito para todos os litisconsortes, verifica-se plausível o desmembramento do litisconsórcio, para viabilizar análise mais cuidadosa e individualizada do quantum cabível para cada um, bem assim facilitar a defesa do réu e o cumprimento de sentença.

Ex positis, determino ex officio a emenda da petição inicial para que seja limitado o litisconsórcio ativo a 10 (dez) autores.

Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Intimem-se.

ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento.

Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais.

Camila Gabriela A. de S.

Amancio Juíza de Direito
25/09/2024 22:20

Decorrido prazo de JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO em 10/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 22:11

Publicado Intimação em 20/08/2024.
02/09/2024 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 09:23

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 07:56

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 17:24

Distribuído por sorteio
17/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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