16/10/2024 01:12

Decorrido prazo de DEAM VITÓRIA DA CONQUISTA em 10/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECISÃO 8015298-92.2024.8.05.0274 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Vitória Da Conquista Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Flagranteado: Dennys Viana Santos Advogado: Murilo Reis Silva (OAB:BA54174) Autoridade: Deam Vitória Da Conquista Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Vitima: Michele Oliveira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8015298-92.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIDADE: DEAM VITÓRIA DA CONQUISTA Advogado(s): FLAGRANTEADO: DENNYS VIANA SANTOS Advogado(s): MURILO REIS SILVA (OAB:BA54174) DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo réu (ID. 465251986), sob o argumento, em síntese, de que não há necessidade de permanecer preso, em razão da a suposta vítima ter comparecido, espontaneamente, perante este juízo com intuito de requerer, expressamente, a revogação da medida protetiva de urgência.

Ademais, o custodiado alega que é pessoa de boa índole, com residência e trabalho fixos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. (ID. 465729263) Decido.

Atento ao contido na norma do artigo 93, inciso IX da Lei Maior, passo à fundamentação do decisum.

Além das razões de necessidade (aplicação da lei penal, investigação criminal ou instrução criminal – CPP, 282, I) e adequação (gravidade do crime, circunstâncias do fato ou condições pessoais do acusado (282, II), a decretação da prisão instrumental está condicionada a caracterização de alguns requisitos legais, sendo estes os pressupostos - positivos (fumus commissi delicti – art. 312, caput, parte final, do CPP) e negativos (arts. 314 e 313, § 2º, do CPP), os fundamentos para fixação dessa medida (periculum libertatis – art. 312, do CPP) e suas condições de admissibilidade (art. 313, CPP).

Compulsando os autos, observa-se que o requerente foi preso em flagrante no dia 31.08.2024 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 147, do CP e art. 24-A, da Lei 11.340/06, em face da vítima e sua companheira, Michele Oliveira da Silva.

Nota-se que a decisão que converteu flagrante do réu em prisão preventiva apresentou como fundamentos a presença dos requisitos dispostos nos artigos 312, § 1º, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal (CPP). (ID. 461466639) Ademais, verifica-se que este Juízo manteve a prisão preventiva do acusado, nos moldes da decisão de ID. 463209123, após este ter pleiteado por sua revogação, conforme petição de ID. 462116423.

Contudo, observa-se que o requerente ingressou com novo pedido de revogação informando que a vítima compareceu ao cartório deste Juízo e solicitou a revogação das medidas protetivas de urgência, sendo estas posteriormente revogadas por meio de sentença nos autos nº 8000737-63.2024.8.05.0274, após manifestação favorável do Ministério Público. (ID. 465251978) Ademais, instado a se manifestar acerca da petição do requerente, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de revogação, de modo que informou que promoveu o arquivamento do Inquérito Policial nº 52742/2024, correlato aos fatos que ensejaram a prisão preventiva do requerido (autos nº 8015644-43.2024.8.05.0274), tendo em vista que a vítima informou perante a Autoridade Policial que mesmo na vigência das acautelatórias, voltou a conviver com o réu por livre e espontânea vontade e que terminou e reatou o relacionamento com ele por 04 (quatro) vezes, inclusive, no dia dos fatos correspondentes a sua prisão, ambos se encontravam trabalhando juntos. (ID. 465729264) Nesse sentido, tendo em conta o parecer ministerial, bem como que a vítima se manifestou pela revogação das medidas protetivas alegando que quer manter o relacionamento com o requerido, que não houve descumprimento das acautelatórias, bem como que irá se retratar sobre o crime de ameaça, resta injustificada a manutenção da cautelar máxima, a qual represente ultima ratio, tendo em vista a ausência do risco iminente à ofendida.

Pelo exposto, em consonância ao parecer ministerial, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de DENNYS VIANA SANTOS, pelos fundamentos acima apontados.

Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA pelo sistema BNMP do CNJ e TERMO DE COMPROMISSO do réu, salvo se por outro processo não estiver preso.

Intime-se a Defesa e cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se, sobretudo a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06.

Oficie-se à Autoridade Policial para ciência.

Confiro à presente decisão força de Ofício para os devidos fins.

Nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

VITORIA DA CONQUISTA/BA, data da assinatura eletrônica. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito
01/10/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
01/10/2024 11:10

Baixa Definitiva
01/10/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 11:08

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
01/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 07:52

Juntada de Petição de Documento_1
30/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:37

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
30/09/2024 09:46

Expedição de Mandado.
30/09/2024 08:36

Expedição de decisão.
30/09/2024 08:36

Expedição de decisão.
30/09/2024 07:45

Desacolhida de Prisão Preventiva
26/09/2024 08:23

Conclusos para decisão
25/09/2024 19:27

Juntada de Petição de URGENTE. RÉU PRESO. Revogação da PP.IP arquivado.
24/09/2024 11:56

Expedição de despacho.
24/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:49

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 08:59.
13/09/2024 21:00

Mandado devolvido Positivamente
13/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Documento_1
12/09/2024 20:00

Mandado devolvido Positivamente
12/09/2024 17:51

Decorrido prazo de DEAM VITÓRIA DA CONQUISTA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:10

Baixa Definitiva
11/09/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 09:56

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:52

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:36

Expedição de decisão.
10/09/2024 17:55

Mantida a prisão preventida
10/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
09/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Pedido de revogação da prisão preventiva. ameaça e
08/09/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
05/09/2024 09:32

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:16

Expedição de despacho.
04/09/2024 17:02

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:04

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:56

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2024 17:36

Audiência de custódia conduzida por em/para , .
02/09/2024 17:32

Audiência CUSTÓDIA realizada conduzida por 02/09/2024 14:40 em/para NÚCLEO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
02/09/2024 15:45

Juntada de ata da audiência
02/09/2024 12:36

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 02/09/2024 14:40 em/para NÚCLEO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
01/09/2024 21:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2024 16:10

Juntada de Petição de ciente da decisão
01/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
01/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
01/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
01/09/2024 13:21

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/09/2024 11:16

Conclusos para decisão
01/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 08:15

Juntada de Petição de 8025298 plantao apf conversão flagrante em preventiva violencia doméstica com descumprimento de medi
01/09/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 07:32

Juntada de Certidão
01/09/2024 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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