19/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/10/2024 23:57

Publicado Despacho em 30/09/2024.
03/10/2024 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8019803-72.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Fernando Gabriel Habib Filho Advogado: Andre Quadros Cortes (OAB:BA21637) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Despacho: Vistos etc.; Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC).

O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1.º, do art. 919 do CPC).

A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 5.º, do art. 919 do CPC).

Vejamos a publicação da NOTÍCIA do dia 05/02/2021, no site do Superior Tribunal de Justiça, com o TEMA adstrito ao REsp 1846080: Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos.

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficiente.

Não há prova nos autos de que à execução esteja garantida.

Compreendo que não se deve ser aplicado ao caso em estudo o disposto no § 1.º, do art. 919 do CPC.

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art.914, § 1.º, do CPC).

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (art. 915 do CPC).

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1.º, do art. 915 do CPC).

Recebo os embargos, por conseguinte, intime-se a parte exequente/embargada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito dos embargos à execução.

A intimação da parte exequente/embargada recairá na pessoa do (a) advogado (a) devidamente habilitado (a) no processo de execução em apenso.

Salvador-BA, 20 de junho de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
20/06/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:48

Publicado Despacho em 23/02/2024.
26/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
15/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
13/02/2024 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2024 21:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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