19/02/2025 17:53

Decorrido prazo de ELIACI LEAL DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 20:53

Expedição de despacho.
01/02/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:53

Expedição de despacho.
03/06/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 07:50

Conclusos para decisão
27/12/2023 23:59

Publicado Decisão em 07/11/2023.
27/12/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
28/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petições diversas
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8096836-46.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Camacari Executado: Eliaci Leal Dos Santos Advogado: Victor Mangabeira Cruz Dos Santos (OAB:BA44659) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8096836-46.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: ELIACI LEAL DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizou pelo Município de Salvador contra ELIACI LEAL DOS SANTOS, objetivando a cobrança proveniente de IPTU, COSIP e TRSD dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Alegou o Excipiente que é pessoa hipossuficiente, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, requereu a concessão do beneficio da justiça gratuita e a dispensa de garantia para que possa opor Embargos à Execução Fiscal, alegando que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da Parte Executada, ter Declarado sobre a impossibilidade, de pagar as despesas processuais, sem restar prejudicado, seu próprio sustento e/ou o da sua família, portanto Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Para a oposição da ação incidental de embargos à execução fiscal é necessária a garantia do Juízo, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

Com efeito, a LEF tem rito especial, de modo que a aplicação do CPC possui caráter subsidiário, permanecendo, portanto, a obrigatoriedade de segurança do juízo, sob pena de inadmissibilidade dos embargos à execução, nos termos do mencionado dispositivo.

A Constituição Federal consagra os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, em seu artigo 5º, que dispõe sobre os direitos e garantias individuais, verbis: Art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.

Baseando-se ainda no Princípio Constitucional, também em seu artigo 5º, enfatiza sobre o Direito das partes recorrerem ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses: XXXV – a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Em observância aos princípios e garantias constitucionais supramencionados, a Jurisprudência pátria tem mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente.

Vejamos a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EXECUTADO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PATRIMÔNIO.

INEXISTÊNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

EXAME.

GARANTIA DO JUÍZO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE. (...) 4.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5.

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6.

Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7.

Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.(...) 11.

Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) A Executada, declarou à Hipossuficiência, procuração com poderes para o patrono declarar hipossuficiência ao ID 142735795, bem como Contracheque ao ID 203987724, estando sobejamente comprovada a alegada hipossuficiência.

Ante ao exposto, Defiro o pedido de dispensa de garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução , ante a comprovada hipossuficiência econômica da Executado.

Intime-se o Executado opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF).

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR, 25 de outubro de 2023 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
01/11/2023 20:53

Expedição de decisão.
01/11/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 20:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELIACI LEAL DOS SANTOS - CPF: *96.***.*92-20 (EXECUTADO)
22/08/2023 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:28

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 05:31

Publicado Despacho em 20/07/2023.
21/07/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 13:57

Expedição de despacho.
19/07/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:48

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:18

Expedição de despacho.
07/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 00:18

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2022 08:03

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:26

Juntada de Petição de Petições diversas
05/06/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 09:24

Publicado Despacho em 02/06/2022.
05/06/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
01/06/2022 16:01

Expedição de despacho.
01/06/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 00:31

Conclusos para despacho
26/09/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:52

Expedição de despacho de citação por ar digital.
13/09/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 06:59

Conclusos para despacho
04/09/2021 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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