24/11/2024 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
22/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:08

Juntada de Petição de réplica
03/11/2024 13:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
03/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0502543-71.2018.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Vw Panificadora E Lanchonete Ltda Advogado: Marcelo Trajano Alves Barros (OAB:BA23449) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 [Exclusão - ICMS, Prova Pré-constituída] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0502543-71.2018.8.05.0001 IMPETRANTE: VW PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Impetrante por seu advogado para tomar ciência das petições de ID 466405248 e ID 466405249 e, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

SALVADOR, 22 de outubro de 2024.

ALEX MONTEIRO PACHECO DOS SANTOS Analista Judiciário
24/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:40

Expedição de ato ordinatório.
22/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2024 09:30

Expedição de ato ordinatório.
21/10/2024 09:17

Expedição de despacho.
21/10/2024 09:17

Expedição de despacho.
21/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:57

Decorrido prazo de VW PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:41

Publicado Despacho em 02/10/2024.
09/10/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0502543-71.2018.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Vw Panificadora E Lanchonete Ltda Advogado: Marcelo Trajano Alves Barros (OAB:BA23449) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Exclusão - ICMS, Prova Pré-constituída] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0502543-71.2018.8.05.0001 IMPETRANTE: VW PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da parte autora a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

SALVADOR, 24 de outubro de 2023.

MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)
02/10/2024 01:28

Mandado devolvido Positivamente
01/10/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 06:24

Expedição de despacho.
30/09/2024 06:24

Expedição de despacho.
30/09/2024 02:08

Expedição de ato ordinatório.
30/09/2024 02:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 20:31

Decorrido prazo de VW PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA em 21/11/2023 23:59.
14/12/2023 16:16

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:16

Expedição de ato ordinatório.
14/12/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 23:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.
05/11/2023 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
24/10/2023 07:19

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/03/2018 00:00

Publicação
21/03/2018 00:00

Expedição de Ofício
21/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2018 00:00

Por decisão judicial
19/01/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
19/01/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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