07/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:18

Baixa Definitiva
06/05/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 17:18

Transitado em Julgado em 06/05/2025
17/04/2025 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 06:46

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 16:45

Declarada incompetência
03/12/2024 14:31

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Soares Ferreira Aras Neto
21/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 01:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8044551-45.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Celia Do Prado Rosa Advogado: Luciana De Quadros Correia (OAB:BA38924-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8044551-45.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: MARIA CELIA DO PRADO ROSA Advogado(s): LUCIANA DE QUADROS CORREIA (OAB:BA38924-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID. 62106171) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID. 61387861) que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento do feito em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de pagar, por força da ordem de suspensão atrelada ao tema nº 1169 do Superior Tribunal de Justiça, e, no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, julgou procedente o pedido, para determinar ao ESTADO DA BAHIA a imediata equiparação do subsídio da demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, atinente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos acima consignados.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 313, 509, 511, 927, 1.039 e 1.040, do Código de Processo Civil e pugnou pela aplicação do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Resp. n.º 1.247.150/PR – atinente ao TEMA 482/STJ, pela suspensão do processamento do feito até o julgamento definitivo do REsp. 1.978.629/RJ, vinculado ao tema 1.169/STJ, além da divergência jurisprudencial em relação interpretação dos mencionados dispositivos infraconstitucionais e, pugna pelo provimento do recurso.

A parte contrária não apresentou contrarrazões conforme certidão (ID. 69615403). É o relatório.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.

O valoroso aresto reprochado encontra-se assim ementado: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

ACÓRDÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PISO NACIONAL.

MAGISTÉRIO.

IMPLANTAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

NECESSIDADE.

ORDEM DE SUSPENSÃO ATRELADA AO TEMA 1169.

PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

INCIDÊNCIA DAS REGRAS TRANSITÓRIAS NA APOSENTADORIA.

DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA.

DEMONSTRAÇÃO.

MÉRITO.

TÍTULO JUDICIAL DE DELIMITOU A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO/SUBSÍDIO E NÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL.

PARCELAS REFLEXAS.

DIFERENÇAS.

CABIMENTO.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER.

I - Cumprimento individual de título judicial apresentado pela parte ora impugnada, com o escopo de obter a implantação do Piso nacional do magistério e os valores referentes às diferenças pretéritas, em decorrência da concessão de segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000.

II – Determinação de sobrestamento do pedido de cumprimento da obrigação de pagar, em decorrência da ordem de suspensão atrelada ao tema 1169 do STJ.

Posicionamento firmado por essa Egrégia Corte.

Prosseguimento da análise apenas em relação à obrigação de fazer.

III - Título judicial que reconheceu, expressamente, o direito à percepção do piso nacional aos aposentados com direito à paridade remuneratória.

Demonstração da incidência das regras da EC nº 41/03.

Reconhecimento do direito à paridade.

Não acolhimento da limitação subjetiva pretendida.

Precedentes.

Ilegitimidade ativa rejeitada.

IV – O título judicial exequendo foi expresso em delimitar que a incidência do piso nacional deve considerar os valores pagos a título de vencimento/subsídio, respeitando a proporcionalidade da carga horária exercida, se for o caso, além dos reflexos sobre as parcelas que utilizam o vencimento/subsídio como base de cálculo.

Necessidade de observância dos estritos termos do título judicial coletivo.

V – Sobrestamento da demanda em relação ao cumprimento da obrigação de pagar.

Procedente o pedido no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, para determinar ao ESTADO DA BAHIA a imediata equiparação do vencimento/subsídio da demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, atinente à carga horária de 40 (quarenta) horas, afastando, entretanto, a pretensão de percepção de eventuais diferenças por folha suplementar.

Registre-se, que deixo de suspender o processo em razão da pendência de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, dos recursos especiais representativos de controvérsia, REsp. n.º 1.978.629/RJ, Resp. n.º 1.985.037/RJ e Resp. n.º 1.985.491/RJ, que deram origem a formação do TEMA 1.169/STJ, uma vez que, no mencionado tema a Corte Superior, discute: “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”, e nos presentes autos, observa-se que o Órgão Julgador no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, afastou a aplicação do referido precedente, sob o fundamento, de que o objetivo da Associação era justamente promover a liquidação do julgado coletivo.

Nesse diapasão, identificando-se que o mencionado precedente qualificado não possui similitude fática com a questão discutida neste caderno processual, afasta-se a aplicação do precedente vinculado ao TEMA 1.169/STJ, restando indeferido o pleito de suspensão do processamento do feito.

No que concerne ao pleito referente à necessidade de liquidação individualizada da obrigação fixada em condenação coletiva de natureza genérica, notadamente em relação aos arts. 509 e 511, do Código de Ritos, bem como os arts. 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, é imperioso sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça, verificando a recorrência da matéria ora examinada, admitiu o Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp nº 1.247.150/PR – atinente ao TEMA 482, que tratou da questão do "foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública", estabelecendo a seguinte tese: TEMA 482 - A sentença genérica proferida no bojo da ação civil coletiva não atribui ao vencido a condição de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), pois, na eventual procedência do pedido, a condenação será genérica, limitando-se a determinar a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC).

Desta forma, a condenação não possui a liquidez necessária para o cumprimento espontâneo da sentença, não sendo aplicável a penalidade prevista no art. 475-J do CPC.

Destarte, é patente que o precedente qualificado supracitado não se aplica ao presente caso, sendo necessária a realização do distinguishing, uma vez que o TEMA 482/STJ trata especificamente da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública promovida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), que condenou o Banco Banestado ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, estendendo seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná.

Além disso, a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil/73 não se aplica automaticamente às sentenças genéricas, devido à ausência de liquidez imediata.

Essas teses garantem a ampla proteção dos direitos dos poupadores e respeitam o princípio da coisa julgada.

Em contrapartida, o presente caso diz respeito a um pedido de cumprimento do acórdão que decidiu o Mandado de Segurança Coletivo n.º 8043952-72.2023.8.05.0000, visando à execução da obrigação de fazer contida no título executivo derivado do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, que reconheceu o direito dos professores estaduais de perceberem seus vencimentos conforme o piso salarial nacional.

Dessa maneira, verifica-se que a matéria discutida no presente caderno processual não possui similitude fática com a questão discutida no paradigma do TEMA 482/STJ, revelando-se, portanto, inaplicável a tese firmada.

Em relação a suposta transgressão aos arts. 313, 927, 1.037 e 1.040, do Código de Ritos, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios a fim de suprir vício referente a suposta omissão, contrariedade ou obscuridade quanto a estes pontos.

Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 356 do mesmo Sodalício, que dispõe que "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado.

Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: [...] 3.

Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. […] 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) […] 4.

Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais.

In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ.

Nesta senda, salutar transcrição do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] 1.

O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.

Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 27 de setembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EM//
02/10/2024 05:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 17:27

Recurso Especial não admitido
18/09/2024 11:06

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024 11:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 21:12

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
30/08/2024 19:58

Juntada de Petição de Documento_1
30/08/2024 19:46

Expedição de Certidão.
24/08/2024 10:30

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
29/06/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 20:20

Juntada de Petição de Documento_1
14/05/2024 11:47

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 01:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:58

Publicado Ementa em 09/05/2024.
09/05/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão
30/04/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 15:36

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2024 01:21

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:47

Incluído em pauta para 19/04/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
25/03/2024 16:18

Solicitado dia de julgamento
20/03/2024 13:54

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 13:54

Juntada de Certidão
25/01/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 21/11/2023.
22/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 16:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2023 16:42

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2023 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 30/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:18

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:30

Publicado Despacho em 17/07/2023.
18/07/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 09:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2023 16:43

Conclusos #Não preenchido#
04/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:29

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:26

Expedição de Certidão.
02/04/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 16:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/03/2023 11:32

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 02:25

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 07/12/2022 23:59.
23/12/2022 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2022 23:59.
23/12/2022 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
23/12/2022 00:58

Decorrido prazo de MARIA CELIA DO PRADO ROSA em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:04

Expedição de Certidão.
07/11/2022 03:36

Expedição de Certidão.
28/10/2022 08:08

Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 12:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/10/2022 09:40

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2022 09:40

Expedição de Certidão.
21/10/2022 06:50

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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