13/12/2024 17:28

Baixa Definitiva
13/12/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005528-98.2020.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Advogado: Jaqueline Brito Morais (OAB:BA41161) Reu: Caltec Tecnologia E Servicos Eireli - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005528-98.2020.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: CALTEC TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu homologação de acordo.

A liminar de busca e apreensão requestada não fora concedida Id 66732988.

A inicial veio instruída com procuração, documentos e comprovante do recolhimento das custas (Id 65939856 ao Id 65939950). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial (Id 453245508), contudo, não juntou aos autos o contrato do acordo, assim sendo, documentação necessária para comprovação.

Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC.

Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2.

Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021).

Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver.

Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovantes da remessa, de tudo certificando-se.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de pós-graduação
30/09/2024 05:19

Homologada a Desistência do Recurso
13/09/2024 07:52

Conclusos para julgamento
18/07/2024 08:01

Decorrido prazo de JAQUELINE BRITO MORAIS em 04/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:16

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
10/07/2024 08:00

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:33

Publicado Intimação em 25/06/2024.
06/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
28/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:41

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:41

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:41

Decorrido prazo de JAQUELINE BRITO MORAIS em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 20:18

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2023 14:38

Publicado Intimação em 25/04/2023.
09/09/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
31/07/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 19:22

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:23

Mandado devolvido Negativamente
11/01/2023 18:34

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 11:16

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
22/12/2022 17:53

Publicado Intimação em 12/12/2022.
22/12/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
06/12/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 18:05

Expedição de Mandado.
06/12/2022 18:01

Juntada de citação
06/12/2022 12:53

Expedição de Mandado.
06/12/2022 12:52

Juntada de acesso aos autos
06/12/2022 12:40

Expedição de Mandado.
06/12/2022 12:35

Expedição de Mandado.
06/12/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:19

Expedição de Mandado.
06/12/2022 09:40

Expedição de Mandado.
06/12/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 15:41

Conclusos para despacho
07/11/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 04:00

Mandado devolvido Negativamente
06/08/2022 17:46

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 04/08/2022 23:59.
06/08/2022 10:33

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:00

Mandado devolvido Negativamente
16/07/2022 21:04

Publicado Intimação em 13/07/2022.
16/07/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
12/07/2022 12:27

Expedição de Mandado.
12/07/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 12:16

Expedição de intimação.
12/07/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 11:48

Expedição de intimação.
11/07/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:00

Conclusos para decisão
30/03/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 01:14

Decorrido prazo de CALTEC TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 01:14

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/03/2021 23:59.
25/02/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 07:16

Publicado Despacho em 17/02/2021.
23/02/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2021 13:33

Conclusos para decisão
22/01/2021 19:17

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 09/09/2020 23:59:59.
27/09/2020 20:45

Publicado Intimação em 17/08/2020.
14/09/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2020 18:49

Conclusos para decisão
23/07/2020 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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