TJBA - 8001009-69.2022.8.05.0228

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

MAINE FATIMA COSTA LEMOS

CPF *09.***.*65-05

ISIS COSTA LEMOS

CPF *15.***.*77-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENIVALDO SANTANA DE JESUS

CPF *04.***.*43-72

MARCIA DOS SANTOS DE JESUS

CPF *37.***.*20-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 10:26

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2023 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 20:10

    Juntada de Petição de Ciente.1ªPJ1

  • 09/11/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 10:44

    Processo Desarquivado

  • 09/11/2023 10:44

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 10:43

    Expedição de sentença.

  • 09/11/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:58

    Desentranhado o documento

  • 07/11/2023 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2023 14:57

    Expedição de sentença.

  • 03/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 8001009-69.2022.8.05.0228 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Santo Amaro Requerente: Maine Fatima Costa Lemos Requerido: Marcia Dos Santos De Jesus Requerido: Benivaldo Santana De Jesus Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Menor: I.

    C.

    L.

    Sentença: PJE nº 8001009-69.2022.8.05.0228 [Investigação de Paternidade, Investigação de Paternidade Pós Morte] REQUERENTE: MAINE FATIMA COSTA LEMOS MENOR: I.

    C.

    L.

    REQUERIDO: MARCIA DOS SANTOS DE JESUS, BENIVALDO SANTANA DE JESUS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem.

    Em procedimento administrativo os envolvidos submeteram-se a exame pericial de DNA onde resultou positivo no sentido de que o(a) autor(a) é filho(a) biológico(a) do investigando falecido.

    A inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, além do que veio instruída com o exame pericial.

    Devidamente citada a parte requerida não contestou o feito, pelo contrário, reconheceu a procedência do pedido constante da inicial. É o necessário relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTOS Ver reconhecida a paternidade em seu registro de nascimento é do rol dos direitos da personalidade da pessoa humana, tendo a investigação da paternidade lei específica, inclusive (Lei nº 8.560/1992).

    Na investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos (Art. 2º-A da Lei nº 8.560/1992).

    As partes produziram prova material consistente em exame de DNA o qual está acostado aos autos.

    O Ministério Público participou do feito e emitiu parecer favorável.

    DISPOSITIVO Posto isto, ante a evidente prova documental produzida, JULGO PROCEDENTE o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, III, c, do CPC, de modo a declarar o(a) autor(a) como sendo filho(a) biológico do investigando falecido, situação em que deverá ser expedido mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil respectivo para que seja acrescido o nome do pai biológico e dos avós paternos, com o acréscimo também do sobrenome se for da vontade do(a) registrando(a), após o trânsito em julgado desta sentença.

    Sem custas e sem honorários.

    Ciência ao Ministério Público.

    Registre-se e Intime-se.

    Após, dê-se baixa.

    Santo Amaro/BA, 17 de julho de 2023 José Ayres de Souza Nascimento Júnior Juiz de Direito Substituto

  • 01/11/2023 23:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/11/2023 23:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/10/2023 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2023 02:43

    Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS DE JESUS em 25/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 02:43

    Decorrido prazo de BENIVALDO SANTANA DE JESUS em 25/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 02:42

    Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS DE JESUS em 25/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 02:42

    Decorrido prazo de BENIVALDO SANTANA DE JESUS em 25/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2023 05:10

    Publicado Sentença em 02/08/2023.

  • 06/08/2023 05:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 01/08/2023 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 10:49

    Homologada a Transação

  • 17/07/2023 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2023 19:26

    Decorrido prazo de BENIVALDO SANTANA DE JESUS em 05/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 18:43

    Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS DE JESUS em 05/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 18:47

    Publicado Despacho em 12/06/2023.

  • 27/06/2023 18:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 15:38

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2023 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 19:17

    Expedição de despacho.

  • 06/06/2023 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/06/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 00:00

    Decorrido prazo de BENIVALDO SANTANA DE JESUS em 05/04/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:00

    Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS DE JESUS em 04/04/2023 23:59.

  • 30/05/2023 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 13:59

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2023 11:04

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 04/04/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.

  • 16/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 17:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/03/2023 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 17:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/03/2023 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/03/2023 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2023 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2023 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2023 10:34

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 04/04/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.

  • 07/03/2023 10:33

    Expedição de intimação.

  • 07/03/2023 10:28

    Expedição de intimação.

  • 07/03/2023 10:28

    Expedição de citação.

  • 07/03/2023 10:28

    Expedição de citação.

  • 07/03/2023 10:19

    Expedição de despacho.

  • 07/03/2023 10:19

    Expedição de despacho.

  • 07/03/2023 10:10

    Expedição de despacho.

  • 07/03/2023 10:08

    Expedição de despacho.

  • 07/03/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2022 10:29

    Expedição de despacho.

  • 22/06/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 13:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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