22/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITARANTIM DESPACHO 8000402-93.2021.8.05.0130 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itarantim Vitima: Jucimar Carvalho Sobrinho Lopes Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joao Dos Reis Silva Bispo Advogado: Lediany Oliveira Brito (OAB:BA24810) Reu: Naiane Ferreira Dos Santos Advogado: Perilo Trajano Sento Se De Assis (OAB:BA76802) Reu: Valdenir Silva Nascimento Advogado: Perilo Trajano Sento Se De Assis (OAB:BA76802) Reu: Marcelo Paiva Silveira Advogado: Perilo Trajano Sento Se De Assis (OAB:BA76802) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000402-93.2021.8.05.0130 AUTOR: Nome: Ministério Público do Estado da Bahia Endereço: Rua Sagrada Família, 154, 281, Bela Vista, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45990-283 RÉU: Nome: JOAO DOS REIS SILVA BISPO Endereço: PRENCCESA ISABEL, 111, CASA, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 Nome: NAIANE FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Clério Correia de Melo, 12, Bob Kennedy, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 Nome: VALDENIR SILVA NASCIMENTO Endereço: Rua Vasco da Gama, 38, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 Nome: MARCELO PAIVA SILVEIRA Endereço: E, 3, RECANTO DA COLINA, ITAPETINGA - BA - CEP: 45700-000 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que os acusados MARCELO PAIVA SILVEIRA – CPF: *10.***.*92-44, NAIANE FERREIRA DOS SANTOS e VALDENIR SILVA NASCIMENTO, apesar de devidamente citados, não constituíram advogado(s) nos autos e, por consequência, não apresentaram reposta à acusação, peça essa cuja apresentação é imprescindível ao regular prosseguimento do feito.

Nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal, “Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação”.

A defesa do acusado sem advogado constituído nos autos, como cediço, é exercida pela Defensoria Pública, haja vista a necessidade e vulnerabilidade jurídica a que submetida o acusado, norma esta extraída da interpretação sistemática e teleológica do artigo 5º, inciso LXXIV, c/c artigo 134 da Constituição da República e, ainda, Lei Complementar n.º 80/94.

No entanto, diante do fato público e notório de que não existe Núcleo da Defensoria Pública instalado nesta Comarca e considerando ainda o direito fundamental do acusado de dispor de defesa técnica no âmbito do processo penal, seja por intermédio do modelo salaried staff model ou judicare de assistência judiciária, importa nomear advogado(a) a ser remunerado pelo Estado. 1 – Desse modo, NOMEIO, observando a ordem cronológica de nomeações dos patronos cadastrados junto a Vara Criminal, o Dr.

PERILO TRAJANO SENTO SÉ DE ASSIS - OAB/BA 76.802, como Defensor Dativo nos presentes autos para patrocinar a defesa dos acusados suprarreferidos, a ser remunerada pelo Estado da Bahia em honorários a serem fixados na sentença. 2 – HABILITE-SE o advogado nomeado nos presentes autos e INTIME-O para conhecer da presente decisão e promover, no prazo de 10 (dez) dias, o andamento regular do feito, advertindo-a, ainda, para o disposto no artigo 264 do Código de Processo Penal. 3 – Em homenagem ao princípio da eficiência processual (CPC, art. 8º), ATRIBUO força de ofício/mandado ao presente despacho. 4– CUMPRA-SE, com urgência, expedindo-se o necessário.

Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
24/09/2024 22:02

Nomeado defensor dativo
08/08/2024 18:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:44

Juntada de Certidão
20/04/2024 14:31

Decorrido prazo de NAIANE FERREIRA DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 14:31

Decorrido prazo de MARCELO PAIVA SILVEIRA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:56

Decorrido prazo de VALDENIR SILVA NASCIMENTO em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:34

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:22

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:35

Conclusos para despacho
22/05/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 04:06

Decorrido prazo de JOÃO DOS REIS SILVA BISPO em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 14:13

Juntada de Petição de certidão
04/05/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 03:08

Decorrido prazo de JOÃO DOS REIS SILVA BISPO em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 10:56

Juntada de Certidão
20/01/2022 07:45

Publicado Citação em 19/01/2022.
20/01/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 13:20

Expedição de citação.
17/06/2021 08:50

Recebida a denúncia contra JOÃO DOS REIS SILVA BISPO (REU)
08/06/2021 09:15

Conclusos para decisão
08/06/2021 09:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/05/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 14:49

Expedição de petição inicial.
14/05/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000122-92.2015.8.05.0111

Ana Cristina Canuto Alves

Municipio de Itabela

Advogado: Idercival Nogueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2019 15:45

Exibir Processo

Processo nº 8000674-76.2017.8.05.0082

Neila dos Santos

Municipio de Itamari

Advogado: Leandro Santos Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2017 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0818022-07.2013.8.05.0001

Municipio de Salvador

Jose Augusto Andrade Ramos

Advogado: Eliandro Carlos de Oliveira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2013 20:57

Exibir Processo

Processo nº 8019434-53.2023.8.05.0150

Yan Sacramento Reis

Estado da Bahia

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 8001475-15.2024.8.05.0189

Valdelice Matias Sotero Menezes

Dimensao Clube de Beneficios Sociais

Advogado: Debora Souza Sodre

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2024 15:46

Exibir Processo