24/06/2025 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2025 07:44

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8016716-83.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: VALDINEIA DE JESUS DA CRUZ REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação declaratória de prescrição de débitos proposta por VALDINEIA DE JESUS DA CRUZ em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, que ao consultar o sítio eletrônico do SERASA verificou que havia dívidas inscritas pela ré em seu nome, entretanto trata-se de dívidas prescritas, pois estão vencidas há mais de 05 (cinco) anos. É o breve relatório.

DECIDO. No Recurso Especial Repetitivo nº 2.092.190/SP, foram delimitadas as seguintes teses jurídicas a serem definidas: "1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos art. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-X do RISTJ." Salienta-se também que foi estabelecido o tema repetitivo 1.264 pela Segunda Seção do STJ, a Corte Superior determinou a suspensão de todos os processos, no território nacional, que tratem sobre a matéria até o julgamento o Recurso Especial paradigma, vejamos: "Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Tendo em vista a determinação exarada pela Corte Superior, impõe-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação do STJ. TRANSCORRIDO o evento MENCIONADO LINHAS ACIMA, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto Viana Estagiário de pós-graduação
22/05/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 466272979
22/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
10/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 15:21

Juntada de intimação
02/10/2024 09:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
02/10/2024 07:45

Conclusos para decisão
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8016716-83.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Valdineia De Jesus Da Cruz Advogado: Lais Benito Cortes Da Silva (OAB:SP415467) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8016716-83.2023.8.05.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: VALDINEIA DE JESUS DA CRUZ RÉU: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente.

Lauro de Freitas, 7 de junho de 2024.

Bernardina Alves Marinho Técnica Judiciária Autorizada
21/09/2024 21:12

Conclusos para despacho
21/09/2024 21:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 23:19

Publicado Intimação em 11/06/2024.
12/06/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:38

Recebidos os autos
07/06/2024 08:38

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/06/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 17:30

Juntada de Petição de apelação
28/05/2023 23:33

Publicado Decisão em 19/05/2023.
28/05/2023 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
18/05/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 15:45

Declarada incompetência
18/05/2023 15:19

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/05/2023 15:19

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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