11/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:59

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:43

Juntada de intimação
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0302028-34.2013.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Sayonara De Souza Castro Tourinho Fontenele - Me Executado: Ivna Christine Dos Santos E Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0302028-34.2013.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SAYONARA DE SOUZA CASTRO TOURINHO FONTENELE - ME, IVNA CHRISTINE DOS SANTOS E SILVA SENTENÇA //Em 08.10.2013, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de SAYONARA DE SOUZA CASTRO TOURINHO FONTENELE - ME e IVNA CHRISTINE DOS SANTOS E SILVA, também individuados, fundada em nota de crédito comercial n. 187.2008.1351.1123, no valor de R$ 29.971,76, emitida em 02.10.2008 e com último vencimento em 02.10.2015 (Id's 17226717 e seguintes).

Houveram diversas tentativas infrutíferas de citação das executadas (Id’s 17226749, 17226752, 17226765, 69878926), até que restou positiva a carta citatória dirigida à segunda executada IVNA CHRISTINE DOS SANTOS E SILVA (Id 17226777), em 27.10.2017. É o que havia a relatar.

Decido.

O feito deve ser extinto em razão do reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício.

Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota de crédito comercial, incide o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a fluir da data do vencimento da dívida (ID 17226732).

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as Cédulas e Notas de Crédito Comercial são títulos de natureza cambiariforme, sendo aplicável o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genébra.

Portanto, em se tratando de ação de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.

No caso, considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo em que prescreve a ação, nos termos da súmula 150 do STF, a pretensão do exequente encontra-se prescrita, porquanto o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da decisão que constituiu do título executivo judicial, em 1999, e o pedido de cumprimento de sentença, em 2016, transcorreram 17 anos.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº *00.***.*40-43, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*40-43 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 12/12/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) Efetivamente houve a prescrição da pretensão do exequente em 02.07.2011 (ID 17226732), em virtude da inocorrência da interrupção do lapso prescricional, já que não houve o aperfeiçoamento do ato citatório em tempo hábil, visto que apenas em 2017, a segunda executada foi citada.

Assim, considerando a ausência de citação da primeira ré, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do exequente fora fulminado pela ocorrência de prescrição.

Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – Prazo de três anos superado (arts. 70, do Decreto 57.663/1966, e 206, §3º, VIII, do Código Civil) - Hipótese em que o feito tramitou por longo período sem se efetivar a citação – Desídia do Exequente configurada – Inexistentes causas interruptivas, a prescrição restou caracterizada - Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0074416-16.2012.8.26.0002; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/07/2016; Data de Registro: 12/07/2016 - grifei).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de Crédito Bancário - Exequente que não obteve êxito em citar o executado – Reconhecimento da prescrição de ofício – Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o Código de Processo Civil prescreve – Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição executória – Insurgência do exequente - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Alegação genérica de inocorrência de prescrição intercorrente, que não permite divisar a matéria devolvida ao exame deste E.

Tribunal de Justiça - Ofensa ao artigo 1.010, inciso II e III, do Código de Processo Civil – Ainda que assim não fosse, considerando que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei n° 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem assim que seu termo inicial corresponde à data de vencimento da última prestação do contrato, tem-se que restou configurada a prescrição da pretensão executória – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004442-76.2014.8.26.0462; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021- grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – termo inicial contado da data do vencimento constante do título e não do vencimento antecipado – precedentes jurisprudenciais – despacho citatório proferido antes do término do prazo prescricional – inércia da agravada em promover a citação no prazo legal – não interrupção da prescrição com o despacho citatório – inteligência do art. 240 e parágrafos do CPC – citação suprida apenas com o comparecimento espontâneo da agravante, o que se deu quando o prazo prescricional já tinha se consumado – prescrição decretada – extinção da execução, com fulcro no art. 487, II do CPC, sem a condenação da agravada em honorários de sucumbência – decurso do prazo prescricional após o ajuizamento da execução, no caso concreto dos autos, que se revela fato objetivo a afastar a imputação à credora, já prejudicada pela perda de seu crédito, da condenação no pagamento das verbas de sucumbência – precedente do STJ – agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229264-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021- grifei).

Impende anotar a inaplicabilidade do enunciando previsto na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, vez que a excessiva demora na promoção da citação decorreu da incapacidade do exequente em localizar o suposto devedor e não dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, já que nem sequer houve pedido de citação por edital.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e revogo a liminar anteriormente concedida, se houver.

DOU por prequestionado os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios PROTELATÓRIOS e força de mandado a esta.

Custas pelo exequente.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
30/09/2024 08:06

Expedição de intimação.
30/09/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:37

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:37

Expedição de intimação.
20/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/06/2024 17:59

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:59

Decorrido prazo de IVNA CHRISTINE DOS SANTOS E SILVA em 13/06/2024 23:59.
31/05/2024 01:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
31/05/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
31/05/2024 01:36

Publicado Intimação em 21/05/2024.
31/05/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
22/05/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2024 23:44

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:42

Expedição de intimação.
16/05/2024 09:29

Expedição de intimação.
16/05/2024 09:29

Declarada decadência ou prescrição
15/05/2024 09:59

Conclusos para julgamento
07/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:49

Expedição de intimação.
07/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 06:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:39

Expedição de intimação.
20/10/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:13

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:29

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 02:57

Decorrido prazo de IVNA CHRISTINE DOS SANTOS E SILVA em 08/08/2022 23:59.
15/08/2022 02:57

Decorrido prazo de SAYONARA DE SOUZA CASTRO TOURINHO FONTENELE - ME em 08/08/2022 23:59.
15/08/2022 02:57

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 08/08/2022 23:59.
09/07/2022 13:47

Publicado Despacho em 08/07/2022.
09/07/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:34

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/02/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:12

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud
28/01/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:55

Juntada de informação
24/01/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 20:17

Conclusos para decisão
23/12/2021 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 20:31

Conclusos para decisão
24/05/2021 11:44

Conclusos para decisão
27/01/2021 07:38

Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 30/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 07:38

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL em 30/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 07:38

Decorrido prazo de JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA em 30/10/2020 23:59:59.
17/01/2021 19:06

Publicado Intimação em 22/10/2020.
20/11/2020 20:35

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 23:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 15:32

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
21/10/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 09:32

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2020 13:22

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
07/04/2020 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 13:20

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
27/12/2019 08:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 15:10

Conclusos para decisão
23/09/2019 00:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 03:52

Publicado Intimação em 30/08/2019.
06/09/2019 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 12:49

Expedição de intimação.
24/07/2018 00:00

Petição
26/06/2018 00:00

Publicação
25/05/2018 00:00

Petição
23/05/2018 00:00

Publicação
19/04/2017 00:00

Petição
15/04/2017 00:00

Publicação
09/04/2017 00:00

Publicação
07/04/2017 00:00

Mero expediente
05/04/2017 00:00

Petição
06/05/2014 00:00

Petição
01/05/2014 00:00

Publicação
23/04/2014 00:00

Mero expediente
15/04/2014 00:00

Petição
31/03/2014 00:00

Publicação
26/03/2014 00:00

Mero expediente
21/10/2013 00:00

Publicação
16/10/2013 00:00

Mero expediente
14/10/2013 00:00

Documento
14/10/2013 00:00

Documento
14/10/2013 00:00

Documento
14/10/2013 00:00

Documento
08/10/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2013

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0511562-33.2020.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0000585-39.2012.8.05.0221

Irene Souza dos Santos

Rocha Supermercado

Advogado: Monica Pryscilla Oliveira de Moura Sande...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2012 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0511562-33.2020.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Felipe Gracas do Nascimento

Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2020 10:33

Exibir Processo

Processo nº 8134860-80.2020.8.05.0001

Rivaldo Cardoso Dantas

Brasilseg Companhia de Seguros

Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2020 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0000071-11.2005.8.05.0002

Municipio de Abare

Marinalva Moreira de Melo Costa

Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2005 00:00

Exibir Processo