TJBA - 0511562-33.2020.8.05.0001
1ª instância - 3Vara de Toxicos - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:43
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 09:30
Recebidos os autos
-
09/07/2025 09:30
Juntada de petição
-
09/07/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
10/02/2025 10:27
Juntada de Petição de 0511562_33.2020.8.05.0001_Contrarrazões
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29/01/2025 19:19
Expedição de ato ordinatório.
-
29/01/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 10:21
Recebidos os autos
-
27/01/2025 10:21
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 15:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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05/11/2024 20:19
Decorrido prazo de FELIPE GRACAS DO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
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13/10/2024 08:32
Publicado Edital em 04/10/2024.
-
13/10/2024 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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07/10/2024 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR EDITAL 0511562-33.2020.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Felipe Gracas Do Nascimento Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610) Advogado: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes Dos Santos (OAB:BA36226) Edital: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0511562-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FELIPE GRACAS DO NASCIMENTO Advogado(s): LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610), REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA36226) Prazo: 90 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Intimando(a)(s): REU: FELIPE GRACAS DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º 859.623.475, portador de RG sob o n.º 15.670.851-56 SSP/BA, natural de Salvador/BA, nascido em 27/04/2001, filho de Melquisedeque Silva do Nascimento e Joselina Graças dos Santos Parte Conclusiva da Sentença: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, que o faço para CONDENAR, como de fato condeno FELIPE GRAÇAS DO NASCIMENTO, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006...
Pena definitiva: Dessa forma, torno a pena definitiva para condenar FELIPE GRAÇAS DO NASCIMENTO em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
Valor do dia multa (art. 49, §1º, CP): Estabeleço cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.
Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime ABERTO na Casa do Albergado ou outro Estabelecimento Adequado.
Deixo de proceder a detração penal, já que não irá implicar na alteração do regime inicial de cumprimento da pena a ser fixado. ...".
Prazo para Recurso: 5 dias.
Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.
Salvador-BA, 28 de junho de 2024.
Eu, Adjane Conceição do Nascimento, Técnico(a) Judiciário(a), digitei.
EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA Juíz de Direito -
02/10/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 10:47
Juntada de Certidão
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28/06/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
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02/04/2024 10:54
Juntada de Petição de Documento_1
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22/03/2024 13:26
Expedição de despacho.
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07/12/2023 21:58
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2023 15:21
Conclusos para despacho
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12/11/2023 01:09
Mandado devolvido Negativamente
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06/11/2023 10:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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24/10/2023 15:49
Conclusos para decisão
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24/10/2023 15:41
Expedição de Mandado.
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18/08/2023 13:17
Juntada de Petição de Documento1
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05/08/2023 14:52
Juntada de Petição de petição
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05/08/2023 08:34
Publicado Sentença em 04/08/2023.
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05/08/2023 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
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03/08/2023 13:39
Expedição de sentença.
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03/08/2023 13:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/08/2023 22:18
Julgado procedente em parte do pedido
-
19/07/2023 15:39
Conclusos para julgamento
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14/07/2023 17:07
Juntada de Petição de alegações finais
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07/06/2023 16:59
Decorrido prazo de FELIPE GRACAS DO NASCIMENTO em 28/02/2023 23:59.
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06/06/2023 03:25
Decorrido prazo de FELIPE GRACAS DO NASCIMENTO em 02/06/2023 23:59.
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26/05/2023 21:10
Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
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26/05/2023 21:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
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19/05/2023 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/05/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 15:02
Juntada de Petição de petição
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11/05/2023 08:45
Expedição de termo de audiência.
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02/05/2023 22:34
Audiência de instrução conduzida por em/para , .
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02/05/2023 22:33
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/05/2023 14:00 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
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20/04/2023 09:28
Juntada de Ofício
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31/03/2023 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/03/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 14:14
Juntada de Ofício
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30/03/2023 11:01
Expedição de Ofício.
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18/02/2023 21:05
Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 15/02/2023.
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18/02/2023 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
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14/02/2023 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/12/2022 11:44
Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 02/05/2023 14:00 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
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01/12/2022 09:35
Audiência de instrução conduzida por em/para , .
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01/12/2022 09:33
Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 29/11/2022 15:00 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
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29/11/2022 15:33
Audiência Instrução e julgamento designada para 29/11/2022 15:00 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
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28/11/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
25/10/2022 00:00
Petição
-
20/10/2022 00:00
Petição
-
15/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
14/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
14/10/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
14/10/2022 00:00
Mandado
-
07/10/2022 00:00
Publicação
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04/10/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/10/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
03/10/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
03/10/2022 00:00
Mero expediente
-
18/08/2022 00:00
Audiência Designada
-
18/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
18/08/2022 00:00
Expedição de documento
-
04/05/2022 00:00
Mero expediente
-
03/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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07/07/2021 00:00
Publicação
-
01/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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30/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
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30/06/2021 00:00
Denúncia
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29/06/2021 00:00
Audiência Designada
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28/06/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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27/06/2021 00:00
Petição
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27/05/2021 00:00
Mandado
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27/05/2021 00:00
Mandado
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27/05/2021 00:00
Mandado
-
27/05/2021 00:00
Mandado
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13/05/2021 00:00
Expedição de Mandado
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05/05/2021 00:00
Mero expediente
-
05/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
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05/05/2021 00:00
Petição
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03/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
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03/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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03/05/2021 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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13/02/2021 00:00
Mandado
-
02/12/2020 00:00
Laudo Pericial
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24/11/2020 00:00
Expedição de Mandado
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24/11/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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24/11/2020 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2020
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Parecer do Ministerio Público • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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