TJBA - 8006459-89.2024.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8006459-89.2024.8.05.0141 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Jequié Impetrante: Aristides Alves Goncalves Advogado: Anna Gabryelle De Oliveira Sales Motta (OAB:BA72778) Impetrado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Impetrado: Santa Casa De Misericordia De Itabuna Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006459-89.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ IMPETRANTE: ARISTIDES ALVES GONCALVES Advogado(s): ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA (OAB:BA72778) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Autora sob patrocínio da Defensoria Pública Estadual.

Defiro a gratuidade de justiça.

Considerando o disposto no art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (idoso), DETERMINO a tramitação prioritária do feito.

Providências pelo Cartório para a inclusão da prioridade na autuação, caso ainda não tenha sido feito por ocasião do protocolo da inicial.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima nominadas, qualificadas nos autos.

Narrou o autor na petição inicial que está internado no Hospital Geral Prado Valadares desde 15/8/2024, sendo admitido no nosocômio em virtude de quadro de câncer de próstata e um grave aneurisma das artérias ilíacas, cenário que levou à sua inclusão, após solicitação do médico assistente, na fila de regulação para o Hospital Calixto Midlej Filho, pois lá seria possível a realização do procedimento que ora necessita, qual seja, CIRURGIA VASCULAR COM SUPORTE EM HEMODINÂMICA PARA CORREÇÃO DE DILATAÇÕES ANEURISMÁTICAS.

Alegou, ainda, que: “A Regulação fora solicitada a semanas e o segundo Impetrado se recusa a receber o paciente para realização do procedimento, causando grande angustia e sofrimento, pois, caso o aneurisma se rompa o autor correrá grande risco de vida, principalmente devido a sua idade e estado de saúde”.

Postulou a concessão de tutela provisória de urgência nos seguintes termos: “A concessão da Medida Liminar para que a parte impetrada realize a regulação realize e o procedimento médico de CIRURGIA VASCULAR COM SUPORTE EM HEMODINÂMICA PARA CORREÇÃO DE DILATAÇÕES ANEURISMÁTICAS, em até 48 horas, tendo em vista o caráter de urgência, estabelecendo multa diária, arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento;”.

No ajuizamento, carreou documentos (id 466317737).

Cartão SUS (p. 4) Ficha de Referência (p. 6). É o relatório do essencial.

DECIDO.

De início, consigno que o protocolo de mandado de segurança, conforme optado pela impetrante, demanda adequações que consistiriam óbice ao regular deslinde do feito.

No entanto, considerando a gravidade e natureza do pleito autoral, passo à análise do pedido liminar.

Nos termos do inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.016/09 é possível ao juiz conceder liminar em favor do impetrante, desde que seja relevante o fundamento (probabilidade do direito) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (perigo da demora).

Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar.

Inicialmente, verifica-se que a autora está sendo tratada no Hospital Geral Prado Valadares, por doença cujo tratamento está inserido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Denota-se do relatório médico juntado aos autos, subscrito por profissional do SUS, que se trata de paciente idoso – gozando, só por isso já, de prioridade -, com evidência de aneurisma de poplíteas e angioto com evidência de aneurisma de artérias ilíacas comuns e ilíacas internas bilateral, sendo necessário CIRURGIA VASCULAR COM SUPORTE EM HEMODINÂMICA PARA CORREÇÃO DE DILATAÇÕES ANEURISMÁTICAS, serviço indisponível na unidade em que ora se encontra internado.

Verifica-se que já foi solicitada à central de regulação, há cerca de um mês, a referida transferência, não havendo providências até o momento, o que, sabidamente, pode levar a uma piora irreversível do quadro clínico da paciente, configurando, portanto, urgência.

Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

O referido dispositivo constitucional não encerra mera norma programática, mas impinge aos entes federados um dever de prestação positiva, obrigando-os a implementar políticas públicas que concretizem e garantam eficácia ao direito à saúde.

O direito à saúde é dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do que a vida de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público, notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro.

Assim, o direito reclamado deve ser garantido pelo Estado, com a disponibilização dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento buscado, constituindo violação da ordem constitucional a negativa em tela.

Não se olvida da existência de fila a ser observada no SUS, no entanto, a inércia do Poder Público e a gravidade do quadro de saúde do autor autorizam a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto.

Ademais, cumpre destacar que o pleito autoral consiste em tratamento cuja pertinência técnica restou devidamente configurada, vez que o paciente já acolhido para atendimento no âmbito do SUS – e para realização de procedimento previsto nos protocolos específicos do Sistema Único de Saúde, estando caracterizada a pretensão resistida apenas na existência de vaga na unidade de saúde para a qual seria transferido o paciente.

Destarte, tenho que estão presentes, in casu, a probabilidade do direito, bem como o risco de ineficácia da medida e o periculum in mora, que decorrem do perigo de agravamento das condições de saúde da autora.

Com efeito, como dito, há relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato, conforme recomendação constante no Enunciado nº 51 do FONAJUS.

Ademais, observadas as diretrizes do Enunciado nº 92 do FONAJUS, o qual prevê que “na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente”.

Ressalta-se que, considerando que o tratamento é dispensado pela rede pública de saúde e que o pedido de tutela de urgência envolve tão somente a transferência para hospital público com capacidade de atendimento, mostra-se dispensável o envio prévio dos autos ao NATJUS para parecer.

Por outro lado, entendo que ainda que esteja devidamente justificada a intervenção judicial para garantir ao paciente os cuidados necessitados em sua saúde, não considero igualmente razoável impor ao ente público um local específico para realização do procedimento.

Destaco, por fim, que a despeito da inclusão - promovida pelo impetrante – do Hospital Regional Prado Valadares e do Hospital Calixto Midlej Filho, é o Estado da Bahia quem deverá adotar as providencias cabíveis, para a efetivação da tutela de urgência ora concedida.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e, por consequência, DETERMINO que o réu, ESTADO DA BAHIA, providencie a transferência e o internamento da autora em unidade apta à realização de CIRURGIA VASCULAR COM SUPORTE EM HEMODINÂMICA PARA CORREÇÃO DE DILATAÇÕES ANEURISMÁTICAS – preferencialmente, o Hospital Calixto Midlej Filho, conforme relatório médico, custeando todas as despesas necessárias ao seu adequado tratamento, seja na rede pública ou particular de saúde, onde quer que seja possível realizar o tratamento em todo o território nacional, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro de verbas públicas.

COMUNIQUE-SE, com URGÊNCIA, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), em especial à Central Estadual de Regulação ([email protected]) e ao Núcleo de Judicialização ([email protected]), com cópia desta decisão, a fim de imprimir celeridade ao seu fiel cumprimento.

DAS PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS Mandado de segurança impetrado sem que tenha sido devidamente apontado o ato supostamente coator, bem como a autoridade responsável pela suposta ilegalidade e/ou abuso de poder.

Intime-se, portanto, o impetrante para que emende à inicial e sane as contingências supra assinaladas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Alternativamente, pode a parte, ainda, emendar à inicial adequando o feito ao rito da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

Notifique-se o Estado da Bahia, para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer ora estabelecida, no prazo de 72 horas.

Efetivada a emenda à inicial, à conclusão com urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO