07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0000391-89.2008.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: Adão De Souza Prates Advogado: Romilson Nogueira Dos Santos (OAB:BA19881) Terceiro Interessado: José Domingos Magalhães Montalvão Terceiro Interessado: Paulo Damião Magalhães Montalvão Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000391-89.2008.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADÃO DE SOUZA PRATES Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em que figura como réu ADÃO DE SOUZA PRATES, tendo sido art. 121, §2º inc.

IV, combinado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 07/03/1994.

A denúncia foi recebida em 11/05/1994 (ID 177809580).

Suspensão do prazo prescricional em 09/01/2005 (ID 177809608).

O mandado de prisão foi expedido em 11/05/1994 (ID. 177809584), atualizado em 23/09/2024 (ID 238454633).

Petição da defensoria Publica requerendo pela Extinção por prescrição(ID465020075). É o que interessa relatar.

Verifico que o crime ocorreu antes da vigência da lei 9.271/1996, não sendo possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da lei n°9271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constitui novatio legis in pejus, mais prejudicial ao réu.

Dito isso, anulo a decisão de ID177809608. É cediço que se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, sendo a extinção da punibilidade matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício pela autoridade judiciária, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Assim, constatando-se que entre a data de recebimento da denúncia e a presente data já se passaram mais de 30(Trinta) anos, DECLARO extinta a punibilidade de ADÃO DE SOUZA PRATES, nos termos dos artigos 107, IV e 109, I do Código Penal, do art. 5º, XL, da Constituição e da jurisprudência do STJ e do STF.

Expeça o contramandado e atualize o BNNP.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica dispensada a intimação do suposto autor do fato.

P.

R.

I.

Ciência ao MP.

PALMAS DE MONTE ALTO/BA Datado e assinado eletronicamente ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO
23/09/2022 13:26

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:56

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/08/2022 15:56

Expedição de intimação.
26/08/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 20:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2022 14:15

Conclusos para decisão
16/04/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2022.
13/04/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
06/04/2022 21:21

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
31/03/2022 16:58

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:19

Comunicação eletrônica
31/03/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
22/01/2022 09:31

Devolvidos os autos
16/03/2021 11:11

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
23/03/2018 11:18

CONCLUSÃO
23/03/2018 11:17

DOCUMENTO
01/10/2015 10:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/10/2015 10:31

RECEBIMENTO
30/09/2015 14:25

MERO EXPEDIENTE
27/05/2013 10:19

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
17/05/2013 08:21

MERO EXPEDIENTE
13/05/2013 11:53

CONCLUSÃO
07/05/2013 11:52

DOCUMENTO
24/04/2013 10:28

DOCUMENTO
13/03/2013 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2013 09:02

RECEBIMENTO
22/02/2013 08:36

MERO EXPEDIENTE
16/01/2013 16:04

CONCLUSÃO
16/01/2013 16:03

DOCUMENTO
13/12/2012 10:16

DOCUMENTO
30/11/2012 12:25

DOCUMENTO
30/11/2012 08:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/07/2012 13:53

RECEBIMENTO
09/07/2012 13:49

MERO EXPEDIENTE
17/07/2009 08:00

CONCLUSÃO
17/07/2009 08:00

PETIÇÃO
17/07/2009 08:00

RECEBIMENTO
13/07/2009 09:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/07/2009 11:00

PETIÇÃO
09/07/2009 11:00

RECEBIMENTO
10/06/2009 13:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/06/2009 12:00

AUDIÊNCIA
27/03/2009 09:00

DOCUMENTO
27/03/2009 08:30

MANDADO
09/03/2009 09:00

DOCUMENTO
04/03/2009 13:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2009 12:00

DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2008

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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