25/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:42

Expedição de Ofício.
17/06/2025 17:42

Expedição de RPV.
17/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:59

Decorrido prazo de EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:05

Decorrido prazo de EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:05

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 05:06

Publicado Despacho em 31/03/2025.
01/04/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:30

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2025 11:30

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:04

Decorrido prazo de EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:04

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:19

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:32

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 01:46

Decorrido prazo de EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:33

Decorrido prazo de EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:33

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:32

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8029470-22.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Egberto Martins Ferreira Evangelista Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029470-22.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA Advogado(s): REBECCA SABA DO VALE (OAB:BA72579-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Egberto Martins Ferreira Evangelista, tendo por base o Acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança n.º 8029470-22.2023.8.05.0000.

O Estado da Bahia, devidamente notificado, não impugnou os cálculos ofertados pelo Exequente (ID 68944757).

Referido cumprimento de sentença decorre de Acórdão que determinou a majoração da CET paga ao Impetrante, para o percentual de 125%, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Feitas estas ponderações, considerando a ausência de impugnação pelo Executado, defiro o pedido formulado na petição de ID 56743478, fixando o valor executado em R$ 18.814,09 (dezoito mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), com data base em 16/03/2024.

Tratando-se de quantia que supera o limite de 10 salários-mínimos, deverá a Execução prosseguir segundo o rito do art. 100, da Constituição Federal.

Sem condenação em honorários, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
04/10/2024 01:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 16:54

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 10:18

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:59

Decorrido prazo de EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA em 03/07/2024 23:59.
04/06/2024 04:06

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:42

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2024 11:19

Juntada de Certidão
16/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:16

Decorrido prazo de EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:41

Expedição de Certidão.
23/01/2024 22:29

Juntada de Petição de Documento_1
23/01/2024 21:43

Expedição de Certidão.
23/01/2024 02:07

Publicado Ementa em 22/01/2024.
23/01/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 10:14

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 15:11

Concedida a Segurança a EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA - CPF: *36.***.*75-04 (IMPETRANTE)
15/12/2023 11:02

Concedida a Segurança a EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA - CPF: *36.***.*75-04 (IMPETRANTE)
15/12/2023 09:03

Deliberado em sessão - julgado
30/11/2023 00:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:32

Incluído em pauta para 06/12/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
10/11/2023 09:45

Solicitado dia de julgamento
11/10/2023 15:14

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2023 20:19

Juntada de Petição de 80294702220238050000 MS
03/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/10/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 01:18

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 11:37

Juntada de Petição de mandado
27/07/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:50

Juntada de Petição de mandado
21/07/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 15:58

Expedição de Mandado.
20/07/2023 15:58

Expedição de Mandado.
10/07/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:11

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:10

Decorrido prazo de EGBERTO MARTINS FERREIRA EVANGELISTA em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:51

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2023 09:26

Conclusos #Não preenchido#
15/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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