18/07/2025 12:49

Juntada de Informações
18/07/2025 12:43

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 20:57

Juntada de Petição de MS 8043283_19.2023.8.05.0000_REITERA NÃO INTERVE
11/06/2025 04:12

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 20:41

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:04

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 16:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/01/2025 16:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/11/2024 06:43

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2024 06:43

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDA QUELI MUNIZ TEIXEIRA em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:56

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8043283-19.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Fernanda Queli Muniz Teixeira Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:BA49515-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Delegado Geral Da Policia Civil Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8043283-19.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: FERNANDA QUELI MUNIZ TEIXEIRA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

DISCUSSÃO SUPERADA.

CONCURSO PÚBLICO, INVESTIGADOR DA POLICIA CIVIL.

SAEB EDITAL Nº 02/22.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

REPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS.

DETERMINAÇÃO DE RETESTE, COM CORREÇÃO DOS EQUÍVOCOS.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado da Bahia se mostra superada ante a juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas processuais devidas.

O Superior Tribunal de Justiça admite a realização de exame psicotécnico como etapa eliminatória de certame público, condicionando-a ao preenchimento de três pressupostos necessários: expressa previsão legal; cientificidade dos critérios adotados; e poder de revisão.

Conforme entendimento consolidado pelo STF, o exame psicológico “deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao poder judiciário, na hipótese de lesão a direito” (AgReg no AI 539.408 AgR/DF).

A Súmula 10 do TJBA dispõe que "É nulo o ato de reprovação de candidato em psicoteste, caso não lhe seja concedida a oportunidade de conhecer as razões objetivas pelas quais foi considerado inapto ao exercício do cargo público pleiteado".

Assim, restando comprovado que o próprio edital do certame não indica quais seriam as habilidades específicas adequadas ao exercício das funções próprias de cada cargo oferecido no concurso, conclui-se pela ofensa ao devido processo legal.

Necessidade de refazimento do teste pelo candidato, com a correção dos vícios ora apontados, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Na hipótese, ao analisar o Edital SAEB/02/2022, que regulamenta o concurso público em tela, infere-se que não cuidou de especificar, de forma objetiva, os critérios utilizados na avaliação psicológica, o que conduz à necessidade de reteste e consequente concessão parcial da segurança pleiteada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8043283-19.2023.8.05.0000, originário da comarca de Salvador, em que são partes, como Impetrante – FERNANDA QUELI MUNIZ TEIXEIRA e como Impetrados – GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, 2
04/10/2024 17:09

Juntada de Petição de MS 8043283_19.2023.8.05.0000_ AUSÊNCIA DE INTERESSE_TESTE PSCICOLÓGICO ciente
04/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 01:21

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
27/09/2024 11:28

Concedida em parte a Segurança a FERNANDA QUELI MUNIZ TEIXEIRA - CPF: *25.***.*91-01 (IMPETRANTE).
27/09/2024 11:22

Concedida em parte a Segurança a FERNANDA QUELI MUNIZ TEIXEIRA - CPF: *25.***.*91-01 (IMPETRANTE).
26/09/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão
26/09/2024 15:24

Deliberado em sessão - julgado
23/09/2024 03:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:49

Incluído em pauta para 26/09/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
16/09/2024 11:39

Retirado de pauta
02/09/2024 02:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:45

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
24/08/2024 08:51

Solicitado dia de julgamento
19/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição incidental
21/05/2024 16:21

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 01:38

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:01

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:03

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2024 14:47

Juntada de Petição de 41 2024_MS 8043283_19.2023.8.05.0000_AUSÊNCIA
29/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:53

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:53

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:53

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:18

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 17:13

Juntada de Petição de mandado
17/10/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:59

Juntada de Petição de mandado
13/10/2023 00:42

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 14:12

Juntada de Petição de mandado
10/10/2023 01:09

Publicado Decisão em 09/10/2023.
10/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 11:09

Expedição de Mandado.
09/10/2023 11:09

Expedição de Mandado.
09/10/2023 11:09

Expedição de Mandado.
06/10/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 14:43

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 03:15

Publicado Decisão em 19/09/2023.
20/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 08:48

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDA QUELI MUNIZ TEIXEIRA - CPF: *25.***.*91-01 (IMPETRANTE).
18/09/2023 09:14

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 01:12

Publicado Despacho em 14/09/2023.
15/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:09

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:01

Inclusão do Juízo 100% Digital
06/09/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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