19/12/2024 15:21

Baixa Definitiva
19/12/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 17:06

Juntada de informação
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8007038-54.2024.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Mauro Varandas Domingues Advogado: Sarah Medeiros Varandas Domingues (OAB:BA81636) Requerente: Vera De Lima Varandas Advogado: Sarah Medeiros Varandas Domingues (OAB:BA81636) Requerido: Francisco Marcelo Varandas Domingues Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007038-54.2024.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação, Remoção] Autor (a): MAURO VARANDAS DOMINGUES e outros Réu: FRANCISCO MARCELO VARANDAS DOMINGUES Cuidam os autos de Ação de Substituição de Curatela proposta por VERA DE LIMA VARANDAS e MAURO VARANDAS DOMINGUES, na defesa dos interesses do interditado FRANCISCO MARCELO VARANDAS DOMINGUES, objetivando a substituição da curadora que fora nomeado por sentença deste juízo.

No mérito, alega, em síntese, que a então curadora de Francisco, Srª.

VERA DE LIMA VARANDAS (1ª requerente e genitora), encontra-se impossibilitada de continuar a exercer o encargo em razão da idade avançada (88 anos) e que o Sr.

MAURO VARANDAS DOMINGUES (2º requerente e irmão) se encontra apto para exercer o encargo, inclusive já estaria encarregado da assistência na mesma residência.

Pedem, assim, que lhe seja deferida a substituição da curatela, para a proteção dos interesses do interdito.

Juntaram documentos, inclusive comprovação da interdição.

Determinei a realização de Estudo Social, cujo relatório acostado é favorável à pretensão (Id. 466318014).

Em audiência, foram colhidas as oitivas dos requerentes e e do interditado (Id. 466727186).

Na oportunidade, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

DECIDO.

O pleito satisfaz às exigências legais, afigurando-se legítima a intervenção dos requerentes, na forma do artigo 761 do Código de Processo Civil.

Outrossim, os elementos coligidos aos autos são suficientes para autorizar a substituição do munus, mormente quando a curadora nomeada não se encontra em condições ou impossibilitada, sendo necessário a nomeação de um representante legal, e no caso, poderá ser o irmão/2º requerente.

Vale ressaltar que o 2º requerente também figura entre os legitimados para promover a ação de interdição, nos termos do artigo 747 do CPC, de modo que também pode pleitear a substituição da curatela.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos produzidos, inclusive o Estudo Social realizado e as declarações do próprio interditado, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o interditado necessita da nomeação de novo curador para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome.

Isto posto e com fundamento nos artigos 747 e 761 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição da curadoria do interdito FRANCISCO MARCELO VARANDAS DOMINGUES, e nomeio como seu curador MAURO VARANDAS DOMINGUES, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Ilhéus - Ba, 3 de outubro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
08/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:26

Expedição de sentença.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8007038-54.2024.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Mauro Varandas Domingues Advogado: Sarah Medeiros Varandas Domingues (OAB:BA81636) Requerente: Vera De Lima Varandas Advogado: Sarah Medeiros Varandas Domingues (OAB:BA81636) Requerido: Francisco Marcelo Varandas Domingues Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8007038-54.2024.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação, Remoção] Autor (a): MAURO VARANDAS DOMINGUES e outros Réu: FRANCISCO MARCELO VARANDAS DOMINGUES Ciência às partes e representante do Ministério Público do laudo de Estudo Social Id de nº 466318014.

Após, aguarde-se a realização da audiência.

Ilhéus - Ba, 30 de setembro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
03/10/2024 21:16

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
03/10/2024 11:42

Expedição de sentença.
03/10/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 10:42

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:38

Juntada de Termo de audiência
02/10/2024 11:21

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2024 15:26

Expedição de despacho.
30/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:30

Juntada de informação
30/09/2024 16:28

Juntada de informação
13/08/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
13/08/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
13/08/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
25/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:52

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:52

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:52

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:07

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 02/10/2024 16:00 em/para 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
15/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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