23/10/2024 09:29

Baixa Definitiva
23/10/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8049501-29.2024.8.05.0000 Agravo Interno Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Raimundo Geovane Chaves Maciel Advogado: Carlito Martins Lacerda (OAB:GO9803) Agravado: Desembargador Relator Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8049501-29.2024.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE/ADVOGADO: CARLITO MARTINS LACERDA OAB/GO 9083 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA/BA.

PACIENTE: RAIMUNDO GEOVANE CHAVES MACIEL PROCURADORA DE JUSTIÇA: LÍCIA MARIA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por CARLITO MARTINS LACERDA OAB/GO 9083, em favor de RAIMUNDO GEOVANE CHAVES MACIEL, já qualificado na exordial, por ato supostamente praticado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA.

Considerando a petição do Id.

Num. 69498460, requisitou-se as informações atualizadas à autoridade indigitada coatora, à luz do art. 666, caput, do CPP c/c art. 268, caput, do RITJ/BA (Resolução nº. 13/2008).

As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, vindo os autos conclusos ao gabinete desta Desembargadoria, conforme se vê do fluxo em 01/10/2024.

FEITO O RELATÓRIO, DECIDE-SE.

A pretensão contida no pedido de "habeas corpus" é de liberdade do Paciente em face da alegada existência de constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada coatora.

Sem dúvida, o habeas corpus é um instrumento que resguarda qualquer afronta ao direito de liberdade de locomoção previsto na Constituição da República no art. 5º.

O instituto resguarda inclusive a ameaça a tal direito. É uma garantia do próprio Estado Democrático de Direito.

Nas informações prestadas a este Julgador, o Juízo a quo noticiou que foi concedida liberdade provisória ao Paciente, conforme se vê da decisão acostada às fls.

Xxxxxx, restando, pois, prejudicada a análise meritória da presente ação mandamental.

Desse modo, considerando-se o quanto disposto no art. 659 do CPP -“Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”- entende que o pedido de Habeas Corpus deve ser declarado prejudicado, uma vez que, superado o alegado constrangimento ilegal, resta sem objeto o presente mandamus.

Conforme ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Filho: “Tendo cessado o motivo que deu causa a impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado.

Ou como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução.” (Código de Processo Penal Comentado, 1ª ed.

Editora Saraiva, vol. 2, São Paulo, 1996, pág. 426) Assim, encontra-se o presente feito prejudicado, ante a perda cabal de seu objeto, já que cessou a coação à liberdade de locomoção, o que torna sem efeito a tese alegada no presente remédio constitucional.

De fato, já fora alcançado o provimento final pretendido no presente remédio heróico.

Nesse sentido, emana a jurisprudência nacional, senão veja-se: "Habeas Corpus - Objeto - Uma vez alcançado o objeto do habeas corpus mediante a prática de ato do próprio órgão apontado como coator, impõe-se a declaração de prejuízo de medida. " (STF — RHC 80.180/CE — 2a Turma - Rel.

Min.

Marco Aurélio Mello - j . 15/08/2000 - DJU de 22/09/2000-pág. 98). “HABEAS CORPUS - Tráfico de Drogas e Associação e Porte Ilegal de Arma de Fogo - Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo - Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado com a prolação de sentença condenatória, sem o direito de o paciente apelar em liberdade Aplicação do art. 659, do CPP Pedido julgado prejudicado.”. (TJSP - HC nº0238743-81.2012.826.0000; 3ª Câmara de Direito Criminal; Rel.

Des.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, DJ 16.04.2013).

HABEAS CORPUS - PACIENTE EM LIBERDADE - ORDEM LIBERATÓRIA PREJUDICADA - PERDA DO OBJETO.

O pedido de "habeas corpus" resta prejudicado, com perda do objeto, quando após sua impetração for o paciente posto em liberdade.

Decisão Unânime.

Desembargador JOSÉ ALVES NETO PRESIDENTE E MEMBRO Doutor NETÔNIO BEZERRA MACHADO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO.

Desembargadora JOSEFA PAIXAO DE SANTANA MEMBRO PROCURADOR DE JUSTIÇA.

HABEAS CORPUS 0274/2001.

PROCESSO: 2001305855.JUIZ (A) CONVOCADO (A): NETÔNIO BEZERRA MACHADO. “HABEAS CORPUS.

CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06).

PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO.

Tendo em vista que o paciente obteve a conversão de sua prisão para outra medida cautelar, consistente na apresentação quinzenal em juízo, resta esvaziado o fundamento de seu pedido e prejudicada a análise de sua irresignação. (...).

Sendo assim, a ordem impetrada perdeu seu objeto, ensejando a sua prejudicialidade, na forma do artigo 659, do CPP.

HABEAS CORPUS PREJUDICADO.” (Habeas Corpus Nº *00.***.*52-73, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/04/2012).

CONCLUSÃO Em razão de tais ilações e por restar constatado que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste, JULGA-SE EXTINTO O PROCEDIMENTO, SEM EXAME DE MÉRITO, ante a perda superveniente de seu objeto, em consonância com o art. 659, do Código de Processo Penal Em face do Princípio da eficiência, esta decisão tem força de ofício, devendo a secretaria da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal deste Eg.

Sodalício, certificar nos autos a data de envio da comunicação.

Após o trânsito em julgado deste decisum, sejam os autos encaminhados ao arquivo, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe e observância do Regimento Interno deste Eg.

Sodalício.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA., data registrada em sistema.

JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR
24/09/2024 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO GEOVANE CHAVES MACIEL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:17

Decorrido prazo de CARLITO MARTINS LACERDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:17

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 19:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
19/09/2024 19:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO GEOVANE CHAVES MACIEL em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLITO MARTINS LACERDA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO GEOVANE CHAVES MACIEL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLITO MARTINS LACERDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:11

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:20

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:15

Declarada incompetência
02/09/2024 10:10

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO GEOVANE CHAVES MACIEL em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLITO MARTINS LACERDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:26

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:44

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:37

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Documento_1
14/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:13

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 06:29

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 20:08

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
12/08/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/08/2024 11:27

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:23

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
08/08/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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