09/09/2024 18:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 03/07/2024 23:59.
09/09/2024 18:28

Decorrido prazo de JONATHAN ALMEIDA TORRES em 03/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:16

Mandado devolvido Negativamente
09/06/2024 13:50

Publicado Despacho em 29/05/2024.
09/06/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 08:36

Expedição de Mandado.
01/05/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:51

Processo Desarquivado
19/03/2024 10:50

Remessa dos Autos à Central de Custas
19/03/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/01/2024 02:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:11

Decorrido prazo de JONATHAN ALMEIDA TORRES em 30/11/2023 23:59.
07/01/2024 00:05

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8003578-45.2020.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Associacao Dos Moradores Do Fazenda Real Residence Ii Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926) Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Reu: Jonathan Almeida Torres Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003578-45.2020.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II Advogado(s): LEONARDO SANTOS DE SOUZA (OAB:BA14926), RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO (OAB:BA24176) REU: JONATHAN ALMEIDA TORRES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc..

Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em face de JONATHAN ALMEIDA TORRES, em que pleiteia o pagamento de taxa de rateio de despesa para manutenção de áreas comuns relacionada ao empreendimento Fazenda Real Residence II, vencidas e inadimplidas pela ré.

Aduz, em síntese, que o demandado adquiriu junto ao empreendimento o lote de terreno O2-L069, entretanto, vem inadimplindo com suas responsabilidades como proprietária que, conforme a planilha de debito anexa, totaliza o valor de R$ 5.844,60 (cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).

Juntou documentos (ID nº 60018271).

Citado (ID nº 193017033), a ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de contestação. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, em vista da revelia da ré (CPC, art. 355, inciso II).

A procedência da pretensão inicial é medida que se impõe.

Embora, regularmente citado nos (ID nº 193017033), o requerido quedou-se inerte, conforme verificado nos autos (ID nº 378339803). É revel, portanto, o que ora decreto.

Presumem-se verídicos, pois, os fatos declinados na inicial(CPC, art. 344), quanto mais por estarem corroborados pelos documentos carreados aos autos, houve o contrato formulado entre as partes, conforme estatuto (ID nº 60018545).

Anoto, ainda, que por força do artigo 319 do Código Civil o pagamento comprova-se pelo recibo e sendo o mesmo prova documental, deveria ser exibida na defesa, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, o que não aconteceu como se consta nos autos visto que o réu foi revel.

Segundo a planilha de ID 410935806, a ré encontra-se inadimplente das obrigações vencida em 06/12/2018, somando na época o saldo devedor de R$ 5.844,60 (cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), encontrando-se inadimplente até a presente data.

No que tange a matéria em comento, a jurisprudência já tem entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA.

I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil , mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa.

II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "COBRANÇA CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS Ação movida contra o proprietário - Obrigação pelo pagamento das despesas em aberto, eis que se trata de obrigação propter rem - Procedência mantida Recurso desprovido.(TJ SP AC: 10172172820208260361 SP1017217-28.2020.8.26.0361, Relator: Cláudio Hamilton,Data de Julgamento: 06/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)".

Como se observa nos autos (ID nº 60018494), o loteamento fechado foi registrado no dia 10 de abril de 2015, momento em que passou a ter legitimidade para atribuir as taxas aos associados e efetuar as devidas cobranças.

Com relação aos honorários advocatícios incluídos na cobrança da planilha trazida com a inicial, estes devem ser excluídos, pois a cobrança deixou de ser administrativa e passou a ser judicial, portanto, os honorários serão fixados na presente sentença.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em face de JONATHAN ALMEIDA TORRES, para CONDENAR o requerido ao pagamento das taxas associativas, no valor de R$ 5.844,60 (cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, bem com as vincendas até a presente data, com a incidência de correção monetária desde a propositura da ação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, montante que será acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art § 1º, do CTN) a teor da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo índice do IGP-M a partir desta sentença, consoante o disposto na Súmula 362 do STJ.

Sucumbente e por força do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios à parte adversa no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação(CPC, art. 85, §2º).

Declaro o feito extinto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do NCPC.

Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

SIMÕES FILHO/BA, 25 de outubro de 2023.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-I
01/11/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 09:12

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 10:55

Conclusos para julgamento
23/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:31

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 14:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 13:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 11:43

Decretada a revelia
17/07/2023 12:41

Publicado Despacho em 11/07/2023.
17/07/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 16:28

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
10/07/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 12/09/2022 23:59.
11/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:06

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 12:43

Publicado Despacho em 25/08/2022.
04/11/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
24/08/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:24

Conclusos para despacho
12/05/2022 05:06

Decorrido prazo de JONATHAN ALMEIDA TORRES em 11/05/2022 23:59.
18/04/2022 10:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/01/2022 02:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 17/12/2021 23:59.
10/12/2021 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.
10/12/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 18:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 26/07/2021 23:59.
28/07/2021 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.
28/07/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
15/07/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2021 16:04

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
30/01/2021 08:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 05/10/2020 23:59:59.
05/01/2021 17:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 28/07/2020 23:59:59.
23/11/2020 15:51

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
04/11/2020 15:14

Publicado Intimação em 11/09/2020.
04/11/2020 14:58

Publicado Despacho em 11/09/2020.
01/10/2020 09:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 01:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2020 14:55

Conclusos para despacho
29/07/2020 10:20

Publicado Despacho em 13/07/2020.
14/07/2020 21:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 10:40

Conclusos para despacho
10/06/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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