12/06/2025 17:29

Baixa Definitiva
12/06/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
17/05/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:53

Expedição de sentença.
02/05/2025 10:25

Expedição de intimação.
02/05/2025 10:25

Extinto o processo por desistência
18/01/2024 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
18/01/2024 21:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS em 14/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS em 15/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS em 15/12/2023 23:59.
10/12/2023 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 00:52.
08/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:01

Conclusos para julgamento
30/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 23:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS em 21/11/2023 23:59.
25/11/2023 23:48

Decorrido prazo de JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO em 21/11/2023 06:00.
25/11/2023 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2023 00:26.
25/11/2023 18:51

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA em 03/11/2023 06:00.
25/11/2023 12:54

Publicado Intimação em 30/10/2023.
25/11/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 00:52.
24/11/2023 18:09

Juntada de Petição de 8001730-53.2023.8.05.0109 - PJE CÍVEL - desistenci
21/11/2023 11:02

Conclusos para decisão
17/11/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:09

Expedição de intimação.
17/11/2023 14:06

Expedição de intimação.
17/11/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 00:31.
17/11/2023 07:54

Decorrido prazo de JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO em 12/11/2023 06:00.
17/11/2023 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:37

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:36

Expedição de intimação.
16/11/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:35

Expedição de intimação.
14/11/2023 17:35

Expedição de intimação.
14/11/2023 17:35

Expedição de intimação.
14/11/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:33

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:00

Expedição de intimação.
10/11/2023 17:00

Expedição de intimação.
10/11/2023 17:00

Expedição de intimação.
10/11/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:02

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2023 00:29.
08/11/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2023 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2023 01:13

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 08:41

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8001730-53.2023.8.05.0109 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irará Autor: Adameque De Souza Nery Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Santanopolis Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Requerido: Secretaria Estadual De Saude Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRARÁ VARA CÍVEL DECISÃO Observo que em petição de ID 417760426 reiterou a parte autora a comunicação do descumprimento da decisão liminar, pugnando, entre outras medidas, pela determinação da transferência do paciente para a rede privada que comporte a realização do tratamento de que o paciente necessita, às expensas da parte ré.

Considerando a gravidade do caso concreto, bem como a demora do ente público no cumprimento da decisão liminar e a elevada densidade normativa do direito à saúde e à vida, em sério risco, conforme documentos juntados aos autos, imprescindível se mostra a adoção de tutela específica no sentido de efetivar a obrigação de fazer imposta.

Logo, informada a recalcitrância do ente público em cumprir o comando judicial, imperiosa, no caso em relevo, a adoção de providências que se revelem céleres e eficazes para assegurar a efetivação da tutela específica, através da concretização do direito fundamental à saúde em favor do seu titular, com fundamento nos artigos 139, 297 e 301 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se ainda que induvidoso o afastamento da aplicação da cláusula de reserva do possível à espécie, considerando que é postulada a concessão de liminar satisfativa destinada à tutela do direito à assistência médica adequada, inserido no âmbito da garantia constitucional do mínimo existencial que, por sua vez, emana do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.

Nesta senda, importa salientar que as verbas públicas devem ser utilizadas a fim de conferir máxima eficiência a comandos constitucionais, em especial os relativos a direitos fundamentais.

No caso em análise, restou evidenciado o descumprimento pelo ente público da decisão judicial que determinou a adoção de todas as diligências pertinentes ao internamento hospitalar e à regulação do paciente para unidade especializada para avaliação com cirurgia vascular.

Portanto, diante das peculiaridades do caso, não se vislumbrando outro meio processual cabível para a tutela do direito à vida e à saúde do autor, importa considerar o pleito autoral de determinação da transferência do paciente para hospital privado que comporte a realização do tratamento de que o paciente necessita.

Ante o exposto, à vista da decisão liminar já concedida e das informações supervenientes apresentadas nos autos, consigno expressamente que, em caso de inexistência de vagas na rede pública, deverá o Estado da Bahia, às suas expensas e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, realizar a transferência do autor em transporte adequado para hospital da rede privada que comporte a realização do tratamento especializado de cirurgia vascular de que este necessita.

Saliente-se que qualquer outra medida não expressamente narrada nesta decisão deverá ser tomada pelos Réus se for necessária à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático.

Comunique-se imediatamente o Estado da Bahia, bem assim a Secretária Estadual de Saúde da Bahia.

Advirto que o descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do NCPC), podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Intimações e providências de praxe.

Cumpra-se com urgência.

Irará, data do sistema.

Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito
01/11/2023 20:57

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 20:21

Expedição de intimação.
01/11/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2023 10:03

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 17:27

Expedição de intimação.
27/10/2023 17:27

Expedição de intimação.
27/10/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 17:27

Expedição de Ofício.
27/10/2023 17:01

Expedição de intimação.
27/10/2023 17:01

Expedição de intimação.
27/10/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
24/10/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:56

Expedição de citação.
20/10/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:15

Expedição de intimação.
20/10/2023 10:15

Expedição de Ofício.
20/10/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:39

Expedição de intimação.
20/10/2023 09:39

Expedição de Ofício.
19/10/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:21

Expedição de intimação.
19/10/2023 16:37

Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
19/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:17

Expedição de citação.
17/10/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:53

Conclusos para decisão
12/10/2023 07:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/10/2023 00:42

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:41

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 00:16

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 21:05

Conclusos para decisão
11/10/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0537582-32.2018.8.05.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Claudivanio da Silva Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2018 17:43

Exibir Processo

Processo nº 8096134-66.2022.8.05.0001

Normelia Oliveira Monteiro de Jesus

Banco Pan S.A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/07/2022 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0001249-43.2012.8.05.0036

Swedish Match do Brasil SA

Katia Millenna Cardoso Vilasboas Barros ...

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2012 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0000423-71.2013.8.05.0233

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Cleberson Barros de Jesus

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2013 11:06

Exibir Processo

Processo nº 8116067-59.2021.8.05.0001

Rosemeyre Barbosa de Aguiar Reis

Estado da Bahia

Advogado: Lucas Santana Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/10/2021 12:24

Exibir Processo