09/09/2025 19:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA
09/09/2025 05:01

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 05:01

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL n. 8001278-66.2022.8.05.0242APELANTE: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDEAdvogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776), RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB:BA16035)APELADO: DANIELMA DA SILVA BEZERRA BRASILEIROAdvogado(s): ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA60639) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 5 de setembro de 2025 Secretaria da Seção de Recursos
05/09/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
02/09/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para
02/09/2025 11:32

Juntada de Certidão
30/08/2025 01:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/08/2025 01:39

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2025 18:48

Decorrido prazo de DANIELMA DA SILVA BEZERRA BRASILEIRO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA
23/07/2025 01:54

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001278-66.2022.8.05.0242 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS APELADO: DANIELMA DA SILVA BEZERRA BRASILEIRO Advogado(s):ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CAPACITAÇÃO.

DOUTORADO.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 206, INC.

V, DA CF/88.

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PERMANENTE E CONTINUADA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

INCABÍVEL NA VIA RECURSAL MANEJADA.

CABIMENTO RESTRITO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

O recurso de embargos de declaração tem cabimento apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

A relatora, ao proferir seu voto, afirmou expressamente que a demissão da impetrante, utilizada pelo Município como fundamento para sustentar a perda superveniente do objeto, não possui eficácia para extinguir a controvérsia, pois ocorreu após a impetração do mandado de segurança.

Conforme destacou, trata-se de um desdobramento dos próprios atos administrativos impugnados na ação, razão pela qual o julgamento do mérito se mantém necessário. 3.

Da análise dos autos, infere-se, entretanto, que o julgado vergastado apresentou de forma clara e precisa os fundamentos para determinar que, embora a atuação da Administração Pública esteja amparada na discricionariedade, especialmente nos juízos de conveniência e oportunidade, tal prerrogativa não possui caráter absoluto, devendo observar os princípios que regem a atividade administrativa, em especial o da legalidade.

Nos termos do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9.394/96) e do art. 206, inc.

V, da Constituição Federal, a qualificação profissional dos educadores configura-se como política pública prioritária, impondo-se à Administração o dever de implementá-la em consonância com os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Nessa linha, consignou que a Administração Pública não apresentou qualquer justificativa concreta para o indeferimento do pedido, limitando-se a uma negativa genérica e sem fundamentação, o que, segundo concluiu, configura violação ao princípio da motivação, essencial à validade dos atos administrativos. 5.

A relatora também pontuou que o processo administrativo disciplinar instaurado para apurar supostas faltas ao trabalho não levou em consideração que as ausências estavam diretamente relacionadas à participação da impetrante no curso de doutorado, cujo início havia sido formalmente comunicado à Administração.

Dessa forma, entendeu que a instauração do procedimento punitivo se deu de maneira desproporcional, impondo à servidora o ônus de responder a um PAD por uma conduta que, na verdade, se alinha ao dever funcional de buscar qualificação profissional contínua. 6.

Portanto, infere-se que as alegações da parte recorrente representam, em verdade, tentativa de rediscutir a matéria devidamente analisada e julgada por essa Egrégia Corte de Justiça, o que não se mostra cabível na via recursal utilizada.

Rejeição dos aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8001278-66.2022.8.05.0242, em que figuram como embargante o MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE, e como embargada DANIELMA DA SILVA BEZERRA BRASILEIRO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. Presidente Desª.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22
21/07/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 23:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 14:37

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 14:33

Deliberado em sessão - julgado
04/07/2025 13:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:32

Incluído em pauta para 15/07/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
17/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:52

Incluído em pauta para 02/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
07/05/2025 23:18

Solicitado dia de julgamento
06/04/2025 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 09:30

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2025 20:11

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2025 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.
19/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:33

Comunicação eletrônica
17/03/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 01:05

Decorrido prazo de DANIELMA DA SILVA BEZERRA BRASILEIRO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 22:29

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/02/2025 01:49

Publicado Ementa em 14/02/2025.
14/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 19:52

Juntada de Petição de AP 8001278_66.2022.8.05.0242 _MS_Afastamento rem
13/02/2025 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE - CNPJ: 13.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
11/02/2025 17:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE - CNPJ: 13.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
10/02/2025 18:15

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 16:46

Deliberado em sessão - julgado
04/02/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:04

Decorrido prazo de DANIELMA DA SILVA BEZERRA BRASILEIRO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:27

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
20/01/2025 22:48

Solicitado dia de julgamento
20/11/2024 01:05

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 09:51

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024 16:51

Juntada de Petição de MANDADO DE SEGURANÇA_NÃO INTERVENÇÃO DO MP_INT
18/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:52

Juntada de termo
17/11/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:42

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:42

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2024 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
04/11/2024 06:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 06:29

Recebidos os autos
04/11/2024 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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