27/06/2025 10:10

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
05/06/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:47

Conclusos para julgamento
20/12/2024 14:49

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
12/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8008570-19.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Condominio Shopping Estrada Do Coco Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Executado: La Patrimonial E Participacoes Ltda.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008570-19.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO Advogado(s): BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609) EXECUTADO: LA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA.

Advogado(s): DESPACHO ISS Vistos, Segundo a jurisprudência, tanto a pessoa física, quanto a jurídica, têm direito ao benefício da gratuidade da Justiça.

Contudo, para a pessoa jurídica é exigível a demonstração da hipossuficiência, ou seja, que os ônus processuais possam comprometer a sua saúde financeira, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

Nesse sentido é a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Dito isto, determino a intimação do (a) patrono (a) do (a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ou juntar outros documentos que efetivamente comprovem a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais, tais como: as duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, faturamento, extrato bancário e balanço patrimonial dos últimos 12 meses, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art.82 c/c art.290 do CPC/15.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
02/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:37

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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