TJBA - 8044062-42.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 11:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.
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31/05/2025 11:06
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.
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31/05/2025 11:06
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.
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27/05/2025 21:12
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 02:41
Publicado Despacho em 06/05/2025.
-
06/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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30/04/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 15:32
Conclusos #Não preenchido#
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26/10/2024 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE MARCOS SILVA NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:05
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:05
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
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04/10/2024 01:54
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 8044062-42.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Marcos Silva Nascimento Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 8044062-42.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE MARCOS SILVA NASCIMENTO Advogado(s): GESSICA ABADE DE OLIVEIRA (OAB:BA67821-A), QUEZIA SOUZA SILVA (OAB:BA69866-A), UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador, em 27 de setembro de 2024.
ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora -
01/10/2024 01:18
Publicado Despacho em 01/10/2024.
-
01/10/2024 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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27/09/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 15:50
Conclusos #Não preenchido#
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07/03/2024 15:49
Juntada de Certidão
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21/02/2024 15:55
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 15:46
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
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02/02/2024 01:05
Decorrido prazo de JOSE MARCOS SILVA NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.
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02/02/2024 01:05
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
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02/02/2024 01:05
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
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02/02/2024 01:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
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29/01/2024 01:52
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 01:18
Publicado Despacho em 23/01/2024.
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24/01/2024 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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22/01/2024 12:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/01/2024 11:18
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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04/09/2023 18:01
Conclusos #Não preenchido#
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04/09/2023 18:01
Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto - ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
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17/08/2023 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
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11/08/2023 01:05
Decorrido prazo de JOSE MARCOS SILVA NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.
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11/08/2023 01:05
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.
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11/08/2023 01:05
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.
-
25/07/2023 00:06
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 01:10
Publicado Ementa em 19/07/2023.
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20/07/2023 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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18/07/2023 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/07/2023 11:14
Julgado procedente o pedido
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17/07/2023 10:49
Concedida a Segurança a JOSE MARCOS SILVA NASCIMENTO - CPF: *06.***.*42-34 (IMPETRANTE)
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14/07/2023 10:16
Juntada de Petição de certidão
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13/07/2023 16:38
Deliberado em sessão - julgado
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03/07/2023 00:22
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 18:42
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 18:11
Incluído em pauta para 06/07/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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02/06/2023 15:22
Solicitado dia de julgamento
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27/02/2023 09:09
Conclusos #Não preenchido#
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24/02/2023 00:16
Expedição de Certidão.
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08/02/2023 08:20
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2022 16:13
Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
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26/11/2022 18:37
Expedição de Certidão.
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16/11/2022 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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16/11/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 00:36
Expedição de Certidão.
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03/09/2022 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2022 23:59.
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31/08/2022 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
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31/08/2022 00:03
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
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31/08/2022 00:03
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
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31/08/2022 00:02
Decorrido prazo de JOSE MARCOS SILVA NASCIMENTO em 30/08/2022 23:59.
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10/08/2022 08:56
Expedição de Certidão.
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04/08/2022 09:23
Publicado Despacho em 04/08/2022.
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04/08/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
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03/08/2022 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/08/2022 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2022 10:27
Conclusos #Não preenchido#
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02/06/2022 11:27
Juntada de Petição de petição
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24/05/2022 00:25
Expedição de Certidão.
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13/05/2022 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
22/02/2022 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
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22/02/2022 01:27
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
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22/02/2022 01:27
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 01:27
Decorrido prazo de JOSE MARCOS SILVA NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.
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19/02/2022 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
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15/02/2022 01:35
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
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31/01/2022 14:22
Juntada de Petição de petição
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31/01/2022 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/01/2022 11:11
Juntada de Petição de mandado
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28/01/2022 10:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/01/2022 09:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/01/2022 11:48
Expedição de Mandado.
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19/01/2022 17:49
Expedição de Ofício.
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13/01/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/01/2022 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/01/2022 10:39
Expedição de Certidão.
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11/01/2022 12:39
Publicado Decisão em 11/01/2022.
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11/01/2022 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
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10/01/2022 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/01/2022 18:15
Não Concedida a Medida Liminar
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17/12/2021 09:17
Conclusos #Não preenchido#
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17/12/2021 09:17
Expedição de Certidão.
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17/12/2021 07:24
Expedição de Certidão.
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16/12/2021 20:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2021
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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