04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib INTIMAÇÃO 0019512-95.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Reis Batista Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Saeb Terceiro Interessado: Margareth Pinheiro De Souza Terceiro Interessado: Daniela Pontes Simões Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2480/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 24 de setembro de 2024 À Sua Excelência Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL: 0019512-95.2016.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSÉ REIS BATISTA DOS SANTOS 6.

ADVOGADO(S): Béis.

WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/BA 37160, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS, OAB/BA 42905, DÉBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, OAB/BA 48952 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 58.588,37 (ID. 14013363 c/c ID. 14013358 – pág. 02) 7.1.

VALOR DO CREDOR: R$ 58.588,37 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: -- 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0019512-95.2016.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 03/10/2016 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0019512-95.2016.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 21/01/2019 (ID. 14013314 – pág. 01) Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 11/10/2023 ID. 52163039 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSÉ REIS BATISTA DOS SANTOS CPF/CNPJ: *15.***.*95-34 Data de nascimento: 01/01/1963 Dados Bancários: Banco do Brasil • Agência: 3463 Conta: 24391-4 (ID. 5218403 - pág. 02) Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (71) 9734-1578 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): Bel.

WAGNER VELOSO MARTINS CPF: *88.***.*51-05 OAB: 37160BA E-mail: [email protected] Telefone 71 3015-2909 / (74) 3612-4628 Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 28/07/2023 ID. 52184036 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum (X) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 55.198,89 (ID. 14013358 – pág. 02) Juros: R$ 3.389,48 (ID. 14013358 – pág. 02) Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ 0,00 (ID. 14013010 - pág. 02) Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 11/10/2023 ID. 52163039 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 30/10/2019 ID. 14013358 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 58.588,37 (ID. 14013363 c/c ID. 14013358 – pág. 02) DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( X ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia-SSPBA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): FPSM – Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 38.***.***/0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 58.588,37 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acórdão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Salvador/BA, ___ de _________ de 202__.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora
17/10/2022 16:46

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1
08/09/2022 13:33

Conclusos #Não preenchido#
08/09/2022 13:32

Juntada de Certidão
12/07/2022 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.
24/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
24/05/2022 08:45

Expedição de Certidão.
24/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 01:44

Decorrido prazo de JOSE REIS BATISTA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
22/02/2022 08:26

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 14:38

Expedição de intimação.
16/02/2022 23:43

Expedição de Ato Ordinatório.
22/03/2021 18:39

Devolvidos os autos
12/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/11/2020 00:00

Desapensamento
12/11/2020 00:00

Desapensamento
12/11/2020 00:00

Desapensamento
12/11/2020 00:00

Desapensamento
06/03/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/03/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/03/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/03/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/03/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/03/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
04/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
04/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
04/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
03/03/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
03/03/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
03/03/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/02/2020 00:00

Publicação
03/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/02/2020 00:00

Vista ao Advogado
03/02/2020 00:00

Vista ao Advogado
03/02/2020 00:00

Vista ao Advogado
31/01/2020 00:00

Publicação
31/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/01/2020 00:00

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
31/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
31/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
31/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
31/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/01/2020 00:00

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
29/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/12/2019 00:00

Petição
02/12/2019 00:00

Petição
29/11/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
29/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
28/11/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
28/11/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
28/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
28/11/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
28/11/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
28/11/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
28/11/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
08/11/2019 00:00

Vista ao Advogado
08/11/2019 00:00

Vista ao Advogado
08/11/2019 00:00

Vista ao Advogado
06/11/2019 00:00

Publicação
05/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/11/2019 00:00

Julgamento em Diligência
04/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
31/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
31/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
31/10/2019 00:00

Petição
31/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
31/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
31/10/2019 00:00

Petição
31/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2019 00:00

Publicação
09/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
09/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
09/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
09/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
08/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/10/2019 00:00

Julgamento em Diligência
08/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/10/2019 00:00

Petição
03/10/2019 00:00

Petição
02/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
18/09/2019 00:00

Publicação
18/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
18/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
17/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/09/2019 00:00

Julgamento em Diligência
16/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/09/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
13/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/09/2019 00:00

Petição
13/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
12/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
12/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
12/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
11/09/2019 00:00

Petição
11/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/09/2019 00:00

Petição
11/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
09/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
09/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
09/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
09/09/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
09/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
04/09/2019 00:00

Vista ao Advogado
04/09/2019 00:00

Vista ao Advogado
02/09/2019 00:00

Publicação
30/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/08/2019 00:00

Julgamento em Diligência
29/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/08/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/08/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
15/08/2019 00:00

Publicação
14/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
14/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
13/08/2019 00:00

Julgamento em Diligência
13/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
06/08/2019 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
01/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
24/07/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
24/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
24/07/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
24/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
24/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
15/07/2019 00:00

Documento
26/06/2019 00:00

Publicação
25/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/06/2019 00:00

Julgamento em Diligência
19/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/06/2019 00:00

Petição
17/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/06/2019 00:00

Petição
14/06/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
14/06/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
07/06/2019 00:00

Vista ao Advogado
07/06/2019 00:00

Vista ao Advogado
05/06/2019 00:00

Publicação
03/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
31/05/2019 00:00

Julgamento em Diligência
31/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
31/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/05/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/05/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/04/2019 00:00

Publicação
08/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
08/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
08/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/04/2019 00:00

Julgamento em Diligência
05/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
03/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/04/2019 00:00

Petição
02/04/2019 00:00

Petição
02/04/2019 00:00

Petição
02/04/2019 00:00

Petição
01/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
20/03/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
20/03/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
20/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
13/03/2019 00:00

Documento
26/02/2019 00:00

Publicação
26/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/02/2019 00:00

Julgamento em Diligência
22/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
06/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
06/02/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
06/02/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
01/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
01/02/2019 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
01/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
01/02/2019 00:00

Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
30/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/01/2019 00:00

Publicação
29/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/01/2019 00:00

Julgamento em Diligência
28/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/01/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
08/01/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
19/12/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
19/12/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
14/12/2018 00:00

Petição
14/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
14/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
14/12/2018 00:00

Petição
06/12/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/12/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/12/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/12/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
28/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
23/11/2018 00:00

Documento
06/11/2018 00:00

Expedição de Ofício
06/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
31/10/2018 00:00

Publicação
25/10/2018 00:00

Julgado
25/10/2018 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2018 00:00

Inclusão em pauta
04/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
04/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
04/10/2018 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
04/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
04/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
24/09/2018 00:00

Petição
24/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/09/2018 00:00

Petição
24/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
19/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
13/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
12/09/2018 00:00

Publicação
11/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/09/2018 00:00

Julgamento em Diligência
10/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/08/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
13/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/08/2018 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
24/07/2018 00:00

Documento
18/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/07/2018 00:00

Expedição de Ofício
17/07/2018 00:00

Publicação
13/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
13/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2018 00:00

Segurança (Concessão)
12/07/2018 00:00

Julgado
10/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/06/2018 00:00

Inclusão em pauta
20/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
20/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
20/06/2018 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
12/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/06/2018 00:00

Petição
12/06/2018 00:00

Petição
11/06/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/06/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/06/2018 00:00

Publicação
06/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
05/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
30/05/2018 00:00

Julgamento em Diligência
30/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/01/2018 00:00

Petição
30/01/2018 00:00

Petição
30/01/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/01/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/11/2017 00:00

Vista ao Advogado
23/11/2017 00:00

Publicação
22/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/11/2017 00:00

Julgamento em Diligência
21/11/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/07/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/07/2017 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
19/07/2017 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
04/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
03/07/2017 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
03/07/2017 00:00

Petição
05/06/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
05/06/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/05/2017 00:00

Vista ao Advogado
22/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
19/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/05/2017 00:00

Julgamento em Diligência
19/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/05/2017 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
12/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/05/2017 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
03/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
25/04/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/04/2017 00:00

Petição
25/04/2017 00:00

Petição
25/04/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/04/2017 00:00

Publicação
19/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
19/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
18/04/2017 00:00

Julgamento em Diligência
18/04/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/01/2017 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
30/01/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/01/2017 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
18/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
16/01/2017 00:00

Documento
16/01/2017 00:00

Petição
16/01/2017 00:00

Petição
10/01/2017 00:00

Mandado
09/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Plantão Judiciário Destino: SECOMGE
28/11/2016 00:00

Publicação
28/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
25/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
25/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/11/2016 00:00

Liminar
05/10/2016 00:00

Publicação
03/10/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
03/10/2016 00:00

Distribuição por Prevenção ao Órgão
03/10/2016 00:00

Expedição de Termo
03/10/2016 00:00

Recebido do SECOMGE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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