TJBA - 8056712-55.2020.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2024 15:22
Baixa Definitiva
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08/11/2024 15:22
Arquivado Definitivamente
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15/06/2024 13:07
Decorrido prazo de JOSEPH ICARUS COSTA SA DE ANDRADE em 13/06/2024 23:59.
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15/06/2024 13:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 13/06/2024 23:59.
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15/06/2024 13:07
Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 13/06/2024 23:59.
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13/06/2024 18:14
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/06/2024 23:59.
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30/05/2024 04:51
Publicado Sentença em 28/05/2024.
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30/05/2024 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
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24/05/2024 15:09
Expedição de carta via ar digital.
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24/05/2024 14:39
Expedição de sentença.
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24/05/2024 08:30
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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27/02/2024 17:18
Conclusos para despacho
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18/01/2024 01:56
Decorrido prazo de JOSEPH ICARUS COSTA SA DE ANDRADE em 23/11/2023 23:59.
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18/01/2024 01:56
Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
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17/01/2024 18:12
Decorrido prazo de JOSEPH ICARUS COSTA SA DE ANDRADE em 23/11/2023 23:59.
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17/01/2024 18:12
Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
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06/01/2024 23:51
Publicado Despacho em 07/11/2023.
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06/01/2024 23:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
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29/11/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 08:22
Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 20/11/2023 23:59.
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25/11/2023 07:17
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 20/11/2023 23:59.
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03/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8056712-55.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joseph Icarus Costa Sa De Andrade Advogado: Joao Lucas Souto Queiroz (OAB:BA49478) Advogado: Angeli Cristine De Magalhaes (OAB:BA55152) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Reu: Indiana Veiculos Ltda Reu: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:SP138436) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000.
Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8056712-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JOSEPH ICARUS COSTA SA DE ANDRADE Advogado(s): JOAO LUCAS SOUTO QUEIROZ (OAB:BA49478), ANGELI CRISTINE DE MAGALHAES (OAB:BA55152) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (3) Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO
Vistos.
Conforme prevê o art. 327, §1º, II do CPC, é lícita a cumulação de pedidos, desde que o juízo seja competente para conhecer de todos eles.
No caso em apreço, observa-se que o autor deduziu pretensão em face de pessoas jurídicas de direito privado e distribuiu o feito ao Juizado da Fazenda Pública, no qual somente podem figurar como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Assim, ema respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa, INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a impossibilidade de cumulação de pedidos no presente caso, bem como especificar a causa de pedir e o pedido em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador, na data da assinatura eletrônica.
MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito -
01/11/2023 18:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/11/2023 18:18
Expedição de despacho.
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01/11/2023 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 04:56
Decorrido prazo de JOSEPH ICARUS COSTA SA DE ANDRADE em 15/09/2023 23:59.
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04/10/2023 11:32
Publicado Despacho em 29/08/2023.
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04/10/2023 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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30/08/2023 15:29
Conclusos para despacho
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30/08/2023 15:28
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 14:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/08/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 03:47
Decorrido prazo de JOSEPH ICARUS COSTA SA DE ANDRADE em 24/04/2023 23:59.
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09/08/2023 01:30
Publicado Despacho em 13/04/2023.
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09/08/2023 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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01/06/2023 15:58
Conclusos para despacho
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12/04/2023 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/04/2023 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/04/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2023 15:46
Conclusos para despacho
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04/04/2023 03:37
Decorrido prazo de JOSEPH ICARUS COSTA SA DE ANDRADE em 03/03/2023 23:59.
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28/03/2023 05:39
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
-
28/03/2023 05:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
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24/02/2023 18:41
Juntada de Petição de petição
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14/02/2023 18:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/02/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2023 18:16
Juntada de Certidão
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16/09/2022 18:33
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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19/04/2022 17:58
Expedição de citação.
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18/04/2022 14:54
Juntada de Certidão
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28/05/2021 16:42
Audiência Conciliação cancelada para 26/01/2021 15:05 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
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03/05/2021 13:58
Expedição de citação.
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03/05/2021 13:58
Expedição de citação.
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03/05/2021 13:58
Expedição de citação.
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03/05/2021 13:58
Expedição de Mandado.
-
03/05/2021 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2021 01:19
Conclusos para despacho
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10/03/2021 15:26
Juntada de Petição de petição
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10/03/2021 14:54
Expedição de citação.
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10/03/2021 14:54
Expedição de citação.
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10/03/2021 14:54
Expedição de citação.
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28/01/2021 18:17
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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28/01/2021 18:17
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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28/01/2021 18:17
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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28/01/2021 18:17
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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28/01/2021 18:17
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2021 17:38
Conclusos para despacho
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28/01/2021 17:37
Juntada de Certidão
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28/01/2021 17:21
Juntada de Petição de contestação
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25/01/2021 16:24
Juntada de Petição de contestação
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07/12/2020 15:29
Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 12/11/2020 23:59:59.
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23/10/2020 14:51
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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23/10/2020 14:49
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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08/10/2020 15:00
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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17/06/2020 20:01
Mandado devolvido Positivamente
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08/06/2020 17:46
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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08/06/2020 17:46
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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08/06/2020 17:46
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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08/06/2020 17:46
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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05/06/2020 20:11
Audiência conciliação designada para 26/01/2021 15:05.
-
05/06/2020 20:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2020
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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