02/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 21:51

Publicado Despacho em 22/02/2024.
23/02/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:09

Arquivado Provisoramente
20/02/2024 16:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
20/02/2024 16:06

Expedição de despacho.
20/02/2024 14:25

Expedição de ato ordinatório.
20/02/2024 14:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
20/02/2024 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2024 13:58

Decorrido prazo de TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
08/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0535239-34.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Transamerica De Hoteis Nordeste Ltda Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB:SP29120) Interessado: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0535239-34.2016.8.05.0001 INTERESSADO: TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA INTERESSADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da parte autora a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

SALVADOR, 23 de outubro de 2023.

MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)
01/11/2023 18:22

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:21

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:22

Expedição de ato ordinatório.
23/10/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 03:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 03:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/09/2022 00:00

Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/04/2018 00:00

Documento
24/04/2018 00:00

Documento
06/02/2018 00:00

Expedição de Certidão
05/02/2018 00:00

Expedição de Ofício
25/01/2018 00:00

Publicação
19/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2018 00:00

Por decisão judicial
04/11/2016 00:00

Documento
04/11/2016 00:00

Documento
14/10/2016 00:00

Petição
13/10/2016 00:00

Petição
23/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
23/09/2016 00:00

Publicação
22/09/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/09/2016 00:00

Petição
01/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
01/09/2016 00:00

Mandado
06/08/2016 00:00

Publicação
03/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
03/08/2016 00:00

Antecipação de tutela
03/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2016 00:00

Expedição de Ofício
03/08/2016 00:00

Expedição de Mandado
14/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2016 00:00

Petição
13/06/2016 00:00

Publicação
09/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/06/2016 00:00

Petição
07/06/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
07/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2016 00:00

Petição
07/06/2016 00:00

Mero expediente
07/06/2016 00:00

Petição
07/06/2016 00:00

Petição
07/06/2016 00:00

Petição
07/06/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2016

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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