18/01/2024 01:57

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 23/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUSINO CALDEIRA em 23/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:57

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 23/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 23/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUSINO CALDEIRA em 23/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:14

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 23/11/2023 23:59.
28/12/2023 02:32

Publicado Intimação em 07/11/2023.
28/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
21/11/2023 13:06

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003848-85.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Maria Das Gracas Cousino Caldeira Advogado: Aquila Merces Santos Silva (OAB:BA76837) Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849) Reu: Whirlpool S.a Advogado: Alessandra De Almeida Figueiredo (OAB:SP237754) Reu: Cencosud Brasil Comercial Ltda Advogado: Mariana Borges De Moura (OAB:BA56313) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003848-85.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: MARIA DAS GRACAS COUSINO CALDEIRA Advogado(s): AQUILA MERCES SANTOS SILVA (OAB:BA76837), FLORIVALDO MAGALHAES JUNIOR (OAB:BA15849) REU: WHIRLPOOL S.A e outros Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MARIANA BORGES DE MOURA (OAB:BA56313), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB:SP237754) SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Cuida-se de ação onde a parte autora celebrou acordo com um dos réus, juntando pedido de homologação da avença.

Pois bem.

A postulação deve ser atendida, uma vez que formulada pelas partes que estão devidamente representadas, mas a presente ação deve ser extinta em relação a todos os envolvidos, pois o acordo celebrado desobriga também a outra empresa requerida, eis que a responsabilidade dos réus, caso fosse reconhecida a obrigação indenizatória, seria solidária, já que aplicável à relação estabelecida entre as partes as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que todos os membros da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação em que é afastado o dever de indenizar quando do julgamento do mérito da demanda.

Tratando-se de responsabilidade civil solidária entre os fornecedores, forçoso concluir que a existência de acordo perante um dos coobrigados, no qual se estipule a extinção da ação, também gera a quitação da obrigação ao outro réu, nos termos do § 3º do art. 844 do Código Civil.

Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS.

ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2.

Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3.

Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". 4.

Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJBA. 3ª Câmara Cível.

Classe: Apelação.

Número do Processo: 0570108-91.2014.8.05.0001.

Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS.

Publicado em: 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDOHOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE.

Não sendo verificado qualquer vício no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Magistrado, deve ser mantida a sua homologação, especialmente porque configura verdadeiro comportamento contraditório não aceito pelo ordenamento (venire contra factum proprium).

A celebração de acordo por parte de um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo o prosseguimento do feito com relação aos coobrigados.

Gerando a homologação da transação a quitação do objeto da demanda, a extinção do feito, com julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJMG.

Apelação Cível nº. 1.0433.06.186842-1/006.

Relator Des.

Arnaldo Maciel. 18ª Câmara Cível.

Data do julgamento: 05/06/2018.

Data da publicação: 07/06/2018.) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - TRANSAÇÃO ENTRE PARTE AUTORA E SEGUNDA RÉ - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À COOBRIGADA - IMPOSSIBILIDADE. - Ocorrendo a transação entre o autor e uma das rés, na hipótese em que se observa a responsabilidade solidária das requeridas, este aproveita a outra ré, na medida em que gera a quitação no que se refere ao objeto da demanda, não havendo a possibilidade de prosseguimento do feito com relação a uma das coobrigadas. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0625.12.000144-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2014, publicação da súmula em 01/12/2014) Posto isso, HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes acordantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em relação a todos os réus indicados na inicial, por força do reconhecimento da solidariedade entre os co-devedores/fornecedores (art. 844,§ 3º, do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
01/11/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:51

Expedição de citação.
01/11/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:51

Expedição de citação.
01/11/2023 17:51

Homologada a Transação
27/10/2023 08:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUSINO CALDEIRA em 22/09/2023 23:59.
26/10/2023 11:32

Conclusos para julgamento
26/10/2023 11:31

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 28/11/2023 10:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
03/10/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 11:23

Juntada de Petição de citação
15/09/2023 18:31

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 10:03

Expedição de citação.
13/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 10:03

Expedição de citação.
13/09/2023 09:59

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 28/11/2023 10:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
06/09/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:35

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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