01/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/04/2025 07:51

Expedição de intimação.
01/04/2025 07:51

Expedição de intimação.
01/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:50

Expedição de intimação.
01/04/2025 07:50

Expedição de intimação.
24/03/2025 23:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
27/01/2025 05:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
27/01/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
23/01/2025 13:28

Expedição de intimação.
23/01/2025 13:28

Expedição de intimação.
15/01/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:35

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 01:27

Mandado devolvido Positivamente
03/10/2024 14:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003043-40.2020.8.05.0146 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Juazeiro Impetrante: Ademar Ferreira Dos Santos Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652) Impetrado: Marcus Paulo Alcantara Bomfim Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Impetrado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8003043-40.2020.8.05.0146 Classe - Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Polo Ativo: IMPETRANTE: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: IMPETRADO: MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM, MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado e através do advogado legalmente constituído, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face do Exmo.

Sr.

Prefeito Municipal de Juazeiro Bahia, vinculado ao município de Juazeiro/BA, alegando e requerendo em síntese o seguinte: “O impetrante é servidor público municipal efetivo investido em 03 de junho de 2002 na função de auditor fiscal I lotado na secretaria municipal de Fazenda, tendo seus vencimentos compostos por salário e GBAS gratificação por produtividade básica.

Em 2018 o município instituiu a GBAS gratificação por produtividade básica para os auditores fiscais.( Lei Municipal nº 2.776/2018).

A GBAS é calculada por pontos estabelecido na Lei sobredita e incrementado aos vencimentos dos auditores, essse ponto é adquirido através da atividade fiscal dos auditores e obrigatoriamente pago pelo executivo municipal.

Dispôs a aludida lei municipal no seu artigo 12 da sobredita lei, que valor do ponto para o exercício de 2018 era de R$73,81(setenta e três reais e oitenta e hum centavos), e que a partir de 2019 o valor do ponto seria atualizado, aplicando-se o percentual do incremento da arrecadação fiscal (AF) alcançado em relação ao exercício anterior, com efeito a partir do mês de maio de cada exercício.

Assim o procedimento para o cálculo é: apura-se em 31 de dezembro de cada ano a arrecadação fiscal de janeiro a dezembro.

Havendo crescimento, em relação ao ano anterior, corrige no mesmo percentual o valor do ponto, com vigência a partir de maio de cada exercício financeiro.

Em 2019, o valor do ponto foi corrigido, por meio do Decreto nº 505/2019, para R$91,53, com efeito a partir 1º de maio de 2019.

Valor resultante da multiplicação da arrecadação de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, no valor de R$44.854.680,82 x 0,0000020406 = R$91,53.

Essa fração foi estabelecida no § 1º do artigo 12 da predita lei.

Em 2019, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, a arrecadação fiscal foi de R$52.494.221,91, que multiplicado por 0,0000020406 é igual a R$107,12.

Valor esse confirmado pela Secretaria de Finanças - SEFIN através do Ofício nº 094/2020.

Assevere-se que a Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº 69/2020/CJGP/PGM, validou essa atualização do ponto da GBAS.

Entretanto, não foi publicado o decreto regulamentando o novo valor do ponto.

Como não foi publicado o decreto em 2020, a Secretária de Gestão de Pessoa, responsável pela geração da folha de pagamento, se recusa a considerar o novo valor causando prejuízo ao requerente.

A mesma Lei nº 2.776/2018 estabelece no § 1º, do artigo 3º, que a GBAS será paga integralmente, quando média da receita acumulada nos últimos 12 meses vier a ser igual ou superior à receita média dos vinte e quatro meses anteriores, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas da variação do PIB nacional acumuladas até o último período publicado.

Ou seja, não se alcançando uma arrecadação pelo menos igual à do período anterior, a GBAS será reduzida.

Todavia, a lei estabelece no seu artigo 10 que “Serão excluídas das receitas as externalidades que as distorçam, mediante ato do Poder Executivo, devidamente justificado”.

E o parágrafo único desse artigo, diz que se considera externalidades, para o disposto na lei, fatos derivados de circunstâncias externas à administração fazendária municipal que distorçam a série histórica de receita, provocando um desvio padrão elevado.

Pois bem, esses fatos aconteceram, em decorrência do novo coronavírus, onde o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o vencimento dos tributos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o próprio Município prorrogou o vencimento do IPTU, dentre outros reflexos negativo na arrecadação, em face da pandemia.

Dessa forma, além de não se ter a atualização do valor do ponto, corre-se o risco de diminuição do valor da GBAS, caso a arrecadação fique negativa em relação ao período de comparação.

O que se quer é unicamente que o Executivo edite o decreto regulamentando o novo valor do ponto, bem como edite ato reconhecendo as externalidades de que trata o artigo 10 da lei acima citada.

Por fim, requereu que SEJA concedida a LIMINAR INAUDITA ALTERAR PARTE determinando-se ao IMPETRADO que cumpra o artigo 12 da lei municipal 2776/2018 e que edite o decreto regulamentando o novo valor do ponto para cálculo da gratificação da produtividade básica do impetrante.

Bem como edite ato administrativo reconhecendo as externalidades de que trata o artigo 10º da lei acima citada para obstar prejuízo ao requerente; que SEJA o Município intimado da concessão da medida liminar de urgência e ao mesmo tempo notificado para exercer, no prazo legal, o seu direito à defesa, sob às penas da lei; e que Seja, ao final, Julgada a Presente Procedente, para que seja concedida a segurança ´pleiteada para que seja determinado definitivamente a obrigação do gestor municipal de editar e publicar os decretos executivos regulamentando os pontos de que trata a lei municipal 2.776/2018 insculpidos no artigo 12 da lei 2776/2018.” Atribuiu à causa o valor de um salário-mínimo.

Juntou documentos (ID 70856018).

Devidamente citado, o Impetrado acostou petição e documentos (ID 77645223), requerendo que “seja denegado o pedido liminar e denegada a segurança vindicada, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do writ of mandamus”.

Ao final, o Ministério Público apresentou manifestação, em ID 78593108, aduzindo que “descabe intervenção deste Órgão Ministerial no caso em apreço, porquanto o objeto do feito se restringe a direito individual, patrimonial e, portanto, disponível, requerendo, tão somente, o prosseguimento regular do feito, sem necessidade de novas vistas.” Vieram-me os autos conclusos.

EIS O RELATO.

DECIDO: Trata-se de writ pela qual o Impetrante, servidor público municipal efetivo, investido na função de auditor fiscal I, lotado na secretaria municipal da Fazenda e percebendo em seus vencimentos gratificação por produtividade básica – GBAS, pretende que o Executivo cumpra o artigo 12 da lei 2776/2018, edite e publique urgentemente decreto municipal regulamentando o novo valor do ponto referente a GBAS - gratificação de produtividade, bem como edite ato reconhecendo as externalidades de que trata o artigo 10 da lei Municipal nº 2.776/2018, para cálculo da produtividade do impetrante.

Tal fato teria se consubstanciado em decorrência do novo coronavírus e seus efeitos na arrecadação do município, o que acarretaria a não atualização do valor do ponto, ou seja, não se alcançando uma arrecadação pelo menos igual à do período anterior, a GBAS será reduzida.

O Mandado de Segurança é uma ação de natureza constitucional e rito sumário especial o qual tem por finalidade prevenir ou reprimir ameaça ou lesão a direito individual ou coletivo líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, em virtude de ato omissivo ou comissivo ilegal ou abusivo praticado pela Autoridade Pública.

A Lei 2.776/2018, que estrutura a Gratificação de Produtividade Básica – GBAS, a Gratificação de Produtividade Coletiva – GCOL e a Gratificação de Produtividade Direta – GDR ao servidor efetivo lotado na Secretaria de Fazenda, estabelece no Art. 12, § 1º o seguinte: “Art. 12.

O valor do ponto na data de publicação dessa Lei é de R$ 73,81 (setenta e três reais e oitenta e um centavos). § 1º.

A partir do ano de 2019 o valor do ponto será calculado anualmente de acordo com a seguinte fórmula: Valor do Ponto = AF exercício anterior x 0,0000020406” Extrai-se da exordial, que com a arrecadação fiscal no ano de 2019, o valor do ponto foi corrigido, por meio do Decreto nº 505/2019, para R$91,53, com efeito a partir 1º de maio de 2019.

Este valor é resultante da multiplicação da arrecadação de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, no valor de R$44.854.680,82 x 0,0000020406 = R$91,53.

Essa fração foi estabelecida no § 1º do artigo 12 da predita lei.

Assim, multiplicando-se a Arrecadação Fiscal (AF) do exercício anterior, ou seja, em 2019, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, a arrecadação fiscal foi de R$52.494.221,91, que multiplicado por 0,0000020406 é igual a R$107,12.

Valor esse confirmado pela Secretaria de Finanças - SEFIN através do Ofício nº 094/2020.

Assevere-se que a Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº 69/2020/CJGP/PGM, validou essa atualização do ponto da GBAS.

Entretanto, não foi publicado o decreto regulamentando o novo valor do ponto.

A norma é clara no § 2º ao estabelecer que “O cálculo referido no parágrafo anterior - (§ 1º do Art. 12) – deverá ter efeitos a partir de maio de cada exercício.” Pela análise dos dispositivos legais, não resta qualquer dúvida acerca da correção/atualização do valor do ponto da GBAS - Gratificação de Produtividade Básica.

Neste ponto, presente está o requisito da verossimilhança de suas alegações.

Tratando-se de verba alimentar, deixar de corrigir e ou atualizá-la no exercício, conforme determina a lei, representa perigo à subsistência do Impetrante, que está vendo ser suprimida parcela a ser recebida mensalmente, restando cumprido o requisito do periculum in mora.

Hely Lopes Meirelles define que “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” No estado de direito, todos estão submissos às leis.

O termo designa a situação em que o Estado não apenas cria, aplica e monitora as leis, mas também está sujeito a elas.

O Estado deve ser não só criador, mas também servidor da lei.

Isso significa que não devem governar os homens; devem governar as leis! Deste modo, num Estado de Direito há vigência absoluta do Princípio da Legalidade, não podendo o administrador negar aplicação à lei regulamente inserida no ordenamento jurídico.

O princípio da legalidade obriga o cumprimento das normas.

O descumprimento prevê sanções para o gestor, vejamos: DECRETO-LEI 201, DE 1967: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: […] XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;...” Se a lei prevê que o cálculo da gratificação deverá ter efeitos a partir de maio de cada exercício, não é faculdade do Administrador, regulamentar o seu pagamento.

A jurisprudência sobre tema semelhante neste E.

Tribunal de Justiça aduz: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040047-30.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): MARCELO VIANNA ROCHA FILHO AGRAVADO: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS e outros (15) Advogado (s):DEUSDEDITE GOMES ARAUJO, CIRO SILVA DE SOUSA EMENTA Agravo de Instrumento.

Servidores públicos municipais de Juazeiro.

Auditores fiscais.

Decisão de 1º grau que deferiu a tutela antecipada e determinou que o Município de Juazeiro atualize o valor do ponto da GBAS – Gratificação de Produtividade Básica, dos anos de 2020 e 2021, prevista na Lei Municipal nº 2776/2018, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento.

Os parágrafos 1º e 2º do art. 12 da citada legislação municipal autorizam a atualização do valor do ponto da GBAS a partir de maio de cada exercício.

Assim, tratando-se de verba alimentar, imperativa a sua correção, na forma da norma que trata da espécie.

Ademais, as provas colhidas, até o presente momento, revelaram-se insuficientes para modificar a posicionamento adotado pelo Magistrado a quo, não existindo certeza quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo alegados pelo agravante, enquanto pressupostos inafastáveis para a reforma da decisão agravada.

Recurso não provido. (TJ-BA - AI: 80400473020218050000 Des.

José Cícero Landin Neto, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2022)” Ante o exposto, defiro o pleito liminar, para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que cumpra o artigo 12 da lei municipal 2776/2018 e que edite o decreto regulamentando o novo valor do ponto para cálculo da gratificação da produtividade básica do impetrante.

Bem como, edite ato administrativo reconhecendo as externalidades de que trata o artigo 10º da lei acima citada para obstar prejuízo ao requerente.

No mérito, CONCEDO O PEDIDO AUTORAL, sob pena de multa diária valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitando o seu valor a R$30.000,00 (trinta mil reais), no caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Impetrante, a contar do recebimento da presente decisão, advirto e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso ou processado o que se interpuser eventualmente, remetam-se os autos para reexame necessário ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 496, § 1º do CPC/2015.

P.R.I.

Cumpra-se.

Juazeiro, 24 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 09:15

Expedição de intimação.
30/09/2024 09:15

Expedição de intimação.
30/09/2024 09:15

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:36

Concedida a Segurança a MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO)
07/06/2023 14:39

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
01/06/2023 22:05

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
29/04/2023 07:43

Decorrido prazo de MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM em 23/09/2022 23:59.
29/04/2023 07:43

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.
28/03/2023 13:46

Conclusos para julgamento
08/01/2023 02:26

Publicado Intimação em 30/11/2022.
08/01/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
06/01/2023 19:52

Publicado Intimação em 29/11/2022.
06/01/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
29/11/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 02:41

Publicado Intimação em 31/08/2022.
29/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:02

Expedição de intimação.
25/11/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:31

Expedição de intimação.
30/08/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 07:51

Decorrido prazo de MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM em 30/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 06:47

Decorrido prazo de MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM em 14/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 04:54

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS em 04/09/2020 23:59:59.
24/01/2021 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 28/10/2020 23:59:59.
24/01/2021 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 14/10/2020 23:59:59.
19/01/2021 06:40

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS em 24/09/2020 23:59:59.
17/01/2021 01:03

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS em 28/10/2020 23:59:59.
14/01/2021 19:40

Publicado Intimação em 20/10/2020.
07/01/2021 20:17

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS em 21/10/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:35

Publicado Intimação em 16/09/2020.
26/10/2020 19:30

Publicado Intimação em 04/09/2020.
26/10/2020 11:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/10/2020 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2020 11:44

Juntada de Petição de certidão
21/10/2020 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2020 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2020 15:43

Conclusos para julgamento
20/10/2020 09:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/10/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2020 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2020 08:01

Expedição de intimação via Sistema.
19/10/2020 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 08:01

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
19/10/2020 08:01

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/10/2020 18:34

Publicado Intimação em 27/08/2020.
16/10/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 07:06

Conclusos para decisão
14/10/2020 19:07

Conclusos para decisão
14/10/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 07:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/10/2020 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2020 07:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/10/2020 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2020 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2020 08:28

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
23/09/2020 08:28

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
21/09/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 13:53

Conclusos para despacho
11/09/2020 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2020 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:57

Conclusos para decisão
26/08/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 16:48

Conclusos para decisão
25/08/2020 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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