09/04/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:47

Decorrido prazo de FRUTTISOL INDUSTRIA DE POLPAS LTDA em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 08:03

Publicado Despacho em 12/03/2024.
27/03/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0554899-77.2017.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Fruttisol Industria De Polpas Ltda Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Sara Alexandrina Dos Santos Carvalho (OAB:BA18610) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Proc. n° 0554899-77.2017.8.05.0001 IMPETRANTE: FRUTTISOL INDUSTRIA DE POLPAS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Processo dentro do prazo de suspensão, requerido e deferido judicialmente.

Retornem ao Cartório para anotação da suspensão e colocação em fila cartorária adequada.

Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins.

Salvador, 27 de fevereiro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
07/03/2024 20:34

Arquivado Provisoramente
07/03/2024 20:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
07/03/2024 20:33

Expedição de despacho.
07/03/2024 10:15

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0554899-77.2017.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Fruttisol Industria De Polpas Ltda Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Sara Alexandrina Dos Santos Carvalho (OAB:BA18610) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Exclusão - ICMS, Prova Pré-constituída] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0554899-77.2017.8.05.0001 IMPETRANTE: FRUTTISOL INDUSTRIA DE POLPAS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da parte autora a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

SALVADOR, 23 de outubro de 2023.

MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a)
01/11/2023 18:26

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:26

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:13

Expedição de ato ordinatório.
23/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2018 00:00

Petição
24/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/04/2018 00:00

Expedição de Ofício
18/04/2018 00:00

Publicação
17/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/04/2018 00:00

Por decisão judicial
13/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/04/2018 00:00

Petição
01/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
23/03/2018 00:00

Publicação
22/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
21/03/2018 00:00

Mero expediente
21/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2018 00:00

Expedição de Ofício
19/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2017 00:00

Petição
09/10/2017 00:00

Mandado
09/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/09/2017 00:00

Publicação
29/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
29/09/2017 00:00

Expedição de Mandado
29/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
28/09/2017 00:00

Mero expediente
28/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
05/09/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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